Assembleia aprova ampliação de prazo para negociação de IPVA, ICMS e ITCD em Goiás

Intuito é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas que facilitam os débitos

Sessão extraordinária remota | Foto: Maykon Cardoso/ Alego

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação nesta terça-feira, 23, o projeto de lei que facilita a negociação de débitos com a Fazenda Pública estadual. Com objetivo de estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras e que a data limite prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021.

Projeto está relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).

O placar eletrônico registrou 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida vem em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 e das medidas restritivas tomadas. “Ao postergar o prazo de adesão às medidas facilitadoras para negociação dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD, a proposta busca mitigar os impactos decorrentes da paralisação das atividades econômicas”, diz o texto.

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