Após acordo com MP-GO, empresa de locação de veículos deve ressarcir mais de R$ 11,4 milhões ao município de Goiânia

O acordo foi celebrado pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, titular da 20ª Promotoria

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) celebrou acordo com a ITA – Empresa de Transportes Ltda, prevendo o ressarcimento integral de dano causado por irregularidades em contrato de locação de veículos com o município de Goiânia. O valor total a ser devolvido aos cofres públicos é de mais de R$ 11,4 milhões, conforme apontado em documento de auditoria anexado ao inquérito civil público.

O acordo foi celebrado pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, titular da 20ª Promotoria. Segundo as investigações, a ITA forneceu veículos para o serviço fora das especificações do contrato, em especial quanto à vida útil da frota, superior ao estabelecido, além de não ter feito a sua renovação no período especificado.

A empresa  ITA confessou a prática ilícita e assumiu o compromisso de fazer o ressarcimento integral do dano causado, conforme o cálculo do relatório de auditoria, no valor mencionado. Além disso,  assumiu a obrigação de pagar a título de multa, o total de R$ 17.114.389,95, correspondente a uma vez e meia o valor do prejuízo aos cofres públicos, conforme previsão da Lei da Improbidade Administrativa.

A multa, segundo previsto no acordo, poderá ser compensada do valor que a empresa ainda tem a receber referente ao contrato. Concluída a homologação do acordo, a 20ª Promotoria vai acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.