Aneel ameniza exigências de pagamento da dívida da Celg-D para futuro concessionário

Medida prevê atraso do pagamento de parcelas da dívida da empresa com a usina de Itaipu entre as datas da venda e a assinatura do contrato

Fachada da presidência da Celg | Foto: Eduardo Ferreira

Fachada da presidência da Celg | Foto: Eduardo Ferreira

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu na última quarta-feira (16/11)  que o futuro concessionário da distribuidora de energia de Goiás Celg-D terá uma facilidade a mais ao assumir uma das principais dívidas da companhia.

Durante o intervalo entre o leilão da empresa, marcado para o próximo dia 30, e a assinatura do contrato de concessão, provavelmente em fevereiro, o novo operador poderá atrasar o pagamento de parcelas da dívida da empresa com a usina de Itaipu, que totaliza R$ 854 milhões, com garantia de que o vencimento total não será antecipado.

A decisão atende pedido da Eletrobrás, detentora de 51% das ações da distribuidora. A dívida da Celg-D com Itaipu foi renegociada em fevereiro, conforme os termos de medida provisória sancionada em novembro de 2015.

Com o apoio do governo federal, a Celg conseguiu converter a dívida de US$ 364 milhões em reais pelo câmbio de 2 de janeiro de 2015, de R$ 2,69. Na época da renegociação, a cotação média do dólar era de R$ 4,05. Com a aprovação da repactuação, o passivo da distribuidora ficou R$ 453,89 milhões menor. A medida foi tomada para facilitar a privatização da companhia.

Para ter direito a esse benefício, a Eletrobras se comprometeu a não atrasar o pagamento das parcelas por mais de 30 dias. Caso contrário, estaria sujeita ao vencimento imediato de toda a dívida.

Segundo o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, a medida ajuda a mitigar os riscos do futuro operador da Celg-D. “O vencimento antecipado de uma dívida de R$ 800 milhões agrega risco desnecessário ao leilão.”

Ele destacou, no entanto, que o novo concessionário continua sujeito às demais penalidades do contrato de renegociação caso atrase o pagamento das parcelas da dívida no período entre o leilão e a assinatura do contrato de concessão. “O benefício só vale para o vencimento antecipado da dívida.”

Sobre os pagamentos em atraso devem incidir automática e imediatamente multa pecuniária de 10% sobre o saldo devedor vencido, e juros moratórios de 1% ao mês, calculados desde a data do vencimento até o dia do pagamento, disse a Aneel. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.)

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