A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na última quarta-feira, 25, projeto de Lei que prioriza matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais, atestadas por laudo médico.

O texto, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), aponta como dificuldades de aprendizagem limitações no processo de desenvolvimento – que dificultem acompanhamento de atividades curriculares – a partir dos grupos:

  • dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada dos demais educandos, com demanda por linguagens e códigos aplicáveis;
  • altas habilidades ou superdotação, com grande facilidade de aprendizagem e com rápido domínio de conceitos, procedimentos e atitudes.

A parlamentar aponta que o município já conta com Lei para assegurar ao aluno com deficiência matrícula na escola ou no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) mais próximo de casa.

Apesar da legislação, a parlamentar observa que há “carência de legislação municipal que garanta igualmente a prioridade de matrícula das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais, afetando suas proteções constitucionais e legais no que concerne ao direito à educação e à atenção, ora assegurada com sua permanência e com seu desenvolvimento escolar, haja vista que a demora na matrícula afeta diretamente o progresso que adquirem com o estímulo inicial”.

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