Alego aprova em definitivo lei que cria Fundo Previdenciário no Estado

De acordo com Gilvan Cândido, presidente da GoiásPrev, a medida irá corrigir erros de gestões anteriores, em que “o servidor contribuía, não para sua aposentadoria, mas para pagar o benefício do aposentado de hoje”

Foi aprovada em segunda e última votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei que cria e subdivide o Fundo Previdenciário do Estado. O projeto é de autoria da governadoria e permite que o Poder Executivo goiano receba do governo federal certificado de regularidade previdenciária.

O documento atesta o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA), que assegura transferências da União ao Estado. Os recursos da previdência dos servidores estaduais, com isso, será subdividido em dois fundos: Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) e Fundo Financeiro dos Militares.

De acordo com Gilvan Cândido, presidente da GoiásPrev, a medida irá corrigir erros de gestões anteriores. “O servidor contribuía, não para sua aposentadoria lá na frente, mas sim para pagar o benefício do aposentado de hoje”, pontuou.

Além de discutida na Procuradoria da Alego, Tribunal de Justiça e Ministério Público, conforme destacou o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), o projeto também recebeu parecer da área técnica da Secretaria Nacional da Previdência para operacionalizar o Fundo Previdenciário até o próximo dia 31 de outubro.

Segundo o governo estadual, a proposta “reforça os princípios da economicidade e eficiência na destinação do dinheiro público”. O PL também tem intenção de reduzir custos administrativos, com a manutenção do equilíbrio atuarial sem comprometer o orçamento do governo para que possa ser oferecido uma previdência complementar mais eficiente. A previdência complementar, ofertada desde 2017, é obrigatória por lei.

De acordo com o presidente da GoiásPrev, a entidade que responde por essa modalidade, a Prevcom, é deficitária. “Ela arrecada R$ 13,5 mil por mês de taxa administrativa e gasta R$ 300 mil por mês, quando deveria ser autossustentável”, informou. “O recurso que é retirado da contribuição previdenciária para a previdência complementar não é suficiente, e isso não pode acontecer.”