Alego aprova criação de auxílio-alimentação, reajuste de benefícios e mudanças no efetivo da PM de Goiás

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda e última votação, nesta quarta-feira, 25, três projetos enviados pela Governadoria que promovem mudanças na política de valorização dos profissionais da segurança pública e na estrutura da Polícia Militar de Goiás. As propostas autorizam a criação de um auxílio-alimentação para servidores da Segurança Pública, reajustam a ajuda de custo paga a instrutores de cursos de formação e alteram o efetivo da PM. Agora, os textos seguem para sanção do governador em exercício, Daniel Vilela.

As três matérias receberam amplo apoio em Plenário, com 22 votos favoráveis, e fazem parte do pacote de medidas do Executivo voltadas à gestão de pessoal das forças de segurança.

Auxílio-alimentação e reajuste de indenizações

A principal mudança está prevista no projeto de lei nº 12882/26, que reformula a legislação sobre ajuda de custo na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A proposta cria o Auxílio-Alimentação (AC5) para servidores das carreiras da segurança pública e atualiza os valores da Indenização por Localidade (AC3), benefício pago a profissionais que atuam em regiões estratégicas do Estado. O projeto também promove alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e revoga dispositivos considerados incompatíveis com o novo modelo de remuneração indenizatória.

Segundo a justificativa encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, a criação do auxílio-alimentação busca custear parcialmente as despesas com alimentação dos servidores em efetivo exercício, sem incorporar o benefício aos salários ou subsídios das carreiras. A proposta também pretende uniformizar a política remuneratória entre os órgãos da segurança pública e modernizar o modelo de gestão de pessoal.

O governo estima impacto orçamentário de R$ 156,2 milhões no segundo semestre de 2026 e de R$ 312,4 milhões por ano em 2027 e 2028. Desse total, aproximadamente R$ 24,9 milhões por mês correspondem ao novo auxílio-alimentação para cerca de 24,2 mil servidores, enquanto outros R$ 1,16 milhão mensais serão destinados ao reajuste da indenização por localidade.

Na mensagem enviada aos parlamentares, o Executivo argumenta que a medida preserva a natureza indenizatória dos benefícios, recompõe valores considerados defasados e fortalece a permanência de policiais em áreas estratégicas de Goiás.

Professores da SSP terão teto maior para remuneração

Outra proposta aprovada, o projeto nº 12886/26, atualiza a remuneração dos instrutores e professores que atuam nos cursos de formação, capacitação e treinamento promovidos pela Secretaria de Segurança Pública.

O texto eleva de R$ 700 para R$ 1.050 o teto mensal da ajuda de custo (AC2) paga pelas horas-aula ministradas e cria faixas de remuneração proporcionais à titulação acadêmica dos instrutores.

Na justificativa, a Governadoria afirma que a medida busca incentivar a qualificação dos docentes responsáveis pela formação policial, valorizando profissionais com maior nível de especialização e fortalecendo a política estadual de capacitação dos servidores da segurança pública.

O impacto financeiro previsto é de R$ 2,83 milhões em 2026 e de R$ 5,66 milhões por ano em 2027 e 2028. Conforme o relatório encaminhado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), a despesa permanece dentro dos limites orçamentários e não configura aumento permanente de remuneração, já que possui caráter indenizatório.

Alteração no efetivo da Polícia Militar

Também foi aprovado o projeto nº 12896/26, que altera a Lei nº 17.866, de 2012, responsável por fixar o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Embora o texto aprovado modifique a legislação que estabelece a composição da corporação, a divulgação da Assembleia não detalhou quais mudanças serão implementadas na distribuição ou no quantitativo do efetivo policial.

Próximos passos

Com a aprovação em segunda votação, as três propostas encerram a tramitação na Assembleia Legislativa e seguem para sanção do Poder Executivo. Segundo o governo, o conjunto de medidas integra a política de valorização dos profissionais da segurança pública, com foco na atualização de benefícios indenizatórios, incentivo à qualificação dos servidores e adequação da estrutura das corporações estaduais.

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