Alego aprova equiparação salarial para servidores da Polícia Técnico-Científica de Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira, 25, o projeto de lei encaminhado pelo Governo de Goiás que promove a equiparação salarial de servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC). A proposta recebeu 31 votos favoráveis em plenário.

O texto altera a Lei nº 16.897/2010 para reajustar os subsídios da classe especial das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, todos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Com a mudança, esses profissionais passarão a receber o mesmo subsídio pago aos policiais penais na classe especial. Atualmente, os policiais penais recebem R$ 17.917,84, enquanto os servidores contemplados pelo projeto recebem R$ 16.304,49. A diferença é de R$ 1.613,35 por servidor.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca corrigir uma diferença remuneratória existente entre carreiras que integram o sistema estadual de segurança pública, promovendo tratamento isonômico entre os profissionais.

Funções são consideradas estratégicas

Em parecer técnico que acompanha o projeto, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica destaca que os cargos beneficiados desempenham funções essenciais para a produção de provas periciais e médico-legais utilizadas em investigações criminais.

O documento ressalta que essas atividades exigem elevado grau de responsabilidade técnica, além do cumprimento rigoroso da cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, fator que justificaria a equiparação salarial.

Impacto nas contas públicas

De acordo com estimativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o reajuste representará um impacto financeiro de R$ 93.923 por mês.

Como a previsão é de que a medida entre em vigor a partir de julho, a despesa adicional em 2026 será de aproximadamente R$ 563,5 mil. Para os anos de 2027 e 2028, o impacto anual estimado é de R$ 1,127 milhão.

Com a aprovação em plenário, a proposta segue para sanção do governador Daniel Vilela.

Veja o projeto na íntegra abaixo.