AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre restrições às bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que questionam as restrições impostas ao setor de apostas on-line, as chamadas bets.

Segundo a AGU, o prazo é necessário para consultar os órgãos do governo federal envolvidos na regulamentação das apostas antes de apresentar uma manifestação ao Supremo.

O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionarem o STF na tentativa de suspender a medida provisória que estabeleceu restrições à exploração e à publicidade de jogos on-line.

As solicitações foram apresentadas nos processos que discutem o tema no Supremo e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Bloqueio das plataformas

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos recebidos do governo federal para realizar apostas em plataformas de bets.

Pelas regras previstas na medida provisória, as empresas atingidas pelas restrições terão até 5 de outubro para devolver aos usuários eventuais valores que ainda estejam disponíveis nas contas mantidas nas plataformas.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos abrangidos pela medida deverão ser bloqueados.

Agora, a AGU aguarda a concessão do prazo solicitado para reunir as informações dos órgãos responsáveis pela regulamentação do setor e apresentar seu posicionamento ao STF.

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