AGU autoriza repasse de recursos para estados e prefeituras

Parecer emitido é válido ainda que existam dívidas com a União. Deputado Major Vitor Hugo foi um dos articuladores da decisão

Foto: Reprodução

O governo federal anuncia a autorização do repasse de recursos de emendas parlamentares individuais impositivas pela Advocacia-Geral da União (AGU). O parecer emitido é válido ainda que existam dívidas com a União, e tem efeito vinculante, isto é, deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal.

De acordo com a AGU, a transferência de recursos oriundos das emendas parlamentares independe da adimplência dos entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional nº 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos valores.

O deputado federal Major Vitor Hugo (PSL), líder do Governo na Câmara, trabalhou pessoalmente junto à AGU em prol da mudança, e afirma: “Esse entendimento vai impactar diversos Estados e Municípios. Assim como aconteceu em Goiás e em vários outros estados, os governadores herdaram dívidas, e isso impedia o recebimento dessas verbas”.

O parecer foi ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o qual destacou a iniciativa do parlamentar em suas redes sociais: “Parabenizo o líder do Governo, deputado Major Vitor Hugo, pela vitória conseguida. […] Com o fim desse impedimento, ganham os parlamentares, os prefeitos, mas principalmente os cidadãos”, escreveu.

Segundo o documento, as únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não executar os recursos das emendas são: impedimento de ordem técnica  ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.