Matéria voltará ao Congresso Nacional onde será apreciada novamente pelos parlamentares. Para ele, alguns vetos poderão ser derrubados

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Os 36 vetos aplicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao projeto de abuso de autoridades foram alvos de repercussão em todo País. A matéria, que conta com um total de 108 dispositivos contidos em 19 artigos voltará agora para o Congresso Nacional onde será apreciada novamente pelos parlamentares.

Para o criminalista Edson Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, a lei sancionada pelo presidente entrará em vigor daqui a 120 dias, mas perdeu parte da sua eficácia. “Importantes direitos e garantias não estão contempladas no texto da lei nova sancionada. O Congresso Nacional pode eventualmente derrubar estes vetos”, explicou.

Para o advogado, o país precisa de uma lei de abuso de autoridade mais clara no sentido de evitar condutas que afrontam, não só a advocacia criminal, mas toda a sociedade.

Como exemplo, ele cita o caso do artigo que enquadrava como crime a violação do direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório. “É necessário ter uma legislação que criminalize determinadas condutas de autoridade a fim de proteger o direito do cidadão”. O trecho em questão fixava pena de três meses a um ano de detenção e multa.