Ação do MP pede afastamento de funcionários contratados do TCE

Ação civil pública é movida contra sete servidores com parentesco direto com o ex-conselheiro José Sebba. Salários chegam a R$ 30 mil

Foto: reprodução

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) publicou nesta sexta-feira, 27, a cobrança formal ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) com declaração de nulidade dos vínculos de sete servidores do órgão admitidos sem concurso público.

A ação civil pública do MP é movida contra o Estado e contra os sete nomes irregulares. No processo, os promotores responsáveis pedem o afastamento das funções de quatro servidores que ainda atuam no órgão e declaração de nulidade de três concessões de aposentadorias a antigos funcionários na mesma situação de irregularidade.

A ação proposta pela promotora de Justiça Villis Marra cita  Ana Paula de Araújo Rocha Sebba, Antônio Sebba Filho, Frederico Antônio Sebba e Adriano César Malheiros entre os funcionários do TCE ainda em atuação. Já entre os aposentados respondem ao processo Ana Luíza Pacheco Di Moura Sebba, Maria Lídia Sebba de Andrade, e Zilah de Fátima Pôrto Sebba, que representa o servidor aposentado Altair Sebba, já falecido.

Ilegalidades

Segundo a promotora Villis Marra, a apuração começou no ano passado. De acordo com o informado no processo, a partir de 1990, houve o ingresso de funcionários sem concurso público. Além disso, foi constatado atos de transferência por absorção de 36 funcionários. O que, para a promotora, teria evidenciada má-fé das medidas, já que nenhuma das resoluções foi publicada.

“Embora a investigação se refira a 36 servidores irregulares, esta ação é movida contra sete, inicialmente, todos com vínculo de parentesco com o ex-conselheiro”, esclarece a titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, em matéria da assessoria de imprensa do MP.

O processo de efetivação dos funcionários irregulares aconteceu em 2005, quando os agora réus tiveram vínculo alterado, de celetista sem concurso com o Estado para o quadro efetivo da carreira de especialistas do TCE.

“Assim, os requeridos, que inicialmente possuíam contratos trabalhistas com o Estado, em cargos que sequer exigiam nível superior de escolaridade, passaram a ocupar o cargo efetivo de analista de controle externo, com remuneração, em média, acima de R$ 20 mil, sem nunca terem sido aprovados em concurso público”, afirma a promotora.

Confira descrição dos denunciados

Segundo o MP:

Em relação aos acionados, a ação destaca o histórico de cada um deles. Frederico Antônio Sebba, por exemplo, é filho de José Sebba, e foi nomeado pelo pai em 1990, quando tinha apenas 14 anos, cujos atos de nomeação sequer foram publicados, em manobra para ocultar a ilegalidade, uma vez que não poderia ocupar qualquer cargo público, em razão da idade. Atualmente, recebe R$ 25.962,19.

Quanto a Ana Paula de Araújo Sebba: nora de José Sebba, ingressou no TCE aos 18 anos, sem concurso, uma semana antes do casamento. Em 2005, foi feita a transposição da servidora por provimento derivado, passando a ocupar os quadros efetivos da carreira de especialistas. Após o divórcio, retirou o sobrenome Sebba, mas manteve o cargo concedido a ela, cujo salário é superior a R$ 30 mil.

Já Antônio Sebba Filho, também parente de José Sebba, ingressou no órgão em 1995, com transposição em 2005, cujo salário atual é de cerca de R$ 30 mil, enquanto Adriano César Malheiros, ingressou em 1993, e também foi transposto em 2005, com salário atual de pouco menos de R$ 30 mil.

A acionada Zilah de Fátima é viúva beneficiária de Altair Sebba, que teve seu contrato celetista absorvido em 1998, e, quatro meses após a confirmação da sua efetivação no cargo, recebeu ilegalmente a concessão de sua aposentadoria voluntária precoce. Após sua morte, em 2005, foi concedida pensão à viúva, no valor de R$ 7.137,02.

O processo demonstra que Maria Lídia Sebba ingressou em 1980, como celetista, transposta para os quadros do TCE sem concurso em 2005 e aposentada em 2016, inclusive com incorporação de gratificação de função comissionada, três quinquênios e outros acréscimos. Salário atual é de R$ 26.382,75.

Por fim, a aposentada Ana Luíza Pacheco Di Moura Sebba foi contratada sem concurso em janeiro de 1991, sob o regime jurídico definido no Regimento Interno do TCE, para exercer a função comissionada de assessora de Gabinete. Em dezembro daquele ano foi dispensada e, em janeiro de 1992, contratada, em comissão, para a função de assessora de Assuntos Contábeis, Financeiros, Jurídicos e Orçamentários. Em 1995, foi dispensada e contratada retroativamente no mesmo ano para o cargo de inspetora fiscal de despesa pública na Secretaria Estadual da Saúde. Em 1996, passou a ocupar o cargo público no TCE com a transposição e recebendo salário de cerca de R$ 30 mil. 

O Jornal Opção entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) e aguarda posicionamento do órgão.

2 respostas para “Ação do MP pede afastamento de funcionários contratados do TCE”

  1. Avatar Renata Santos disse:

    E qdo o governar CAIADO vai exonerar os comissionados da gestão anterior? Salários altos e gratificação ainda maior?

  2. Avatar ziro disse:

    É preciso transformar esse prédio em uma coisa útil como um hospital público.

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