Ação de advogado goiano resultou em habeas corpus contra prisão em segunda instância

Decisão histórica de Gilmar Mendes é fruto do trabalho de Luis Alexandre Rassi

O ministro Gilmar Mendes concedeu um Habeas Corpus inédito desde a mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o cumprimento de pena imediatamente após a condenação em segunda instância. A ação foi impetrada pelo advogado goiano Luis Alexandre Rassi e outros três advogados.

A decisão foi em favor de Vicente de Paula Oliveira, contra decisão do Ministro Humberto Martins, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vicente foi condenado à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto por crime contra a ordem tributária.

O habeas corpus apresentado ao Supremo questionava decisão do STJ de negar recurso contra expedição de Guia de Execução Provisória de Pena pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

João Paulo Cunha, um dos advogados da ação, já foi condenado pelo próprio STF no processo do mensalão.

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