Abema cobra participação dos estados em decisão do STF sobre licenciamento ambiental
Tathyane Melo
26 agosto 2026 às 10h45
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A Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente (Abema) defendeu, em entrevista ao Jornal Opção, que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa ouvir os estados antes de julgar as ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A presidente da entidade e secretária de Meio Ambiente de Goiás, Andréa Vulcanis, sustenta que os órgãos estaduais respondem por cerca de 90% dos licenciamentos realizados no país e, por isso, não podem ficar de fora de uma decisão que alterará diretamente a rotina administrativa e ambiental dos entes federados.
Simultaneamente, organizações socioambientais alertam para os riscos de flexibilização, sobretudo em territórios sensíveis como a Chapada dos Veadeiros, e defendem que a norma federal funcione como piso mínimo de proteção e não como teto.
Segundo Andréa Vulcanis, a Abema tentou ingressar nas ações que tramitam na Corte como amicus curiae (figura jurídica que permite a entidades apresentarem subsídios à Corte), mas o pedido não foi admitido pelo ministro Alexandre de Moraes. Diante disso, a entidade decidiu ajuizar suas próprias ações de inconstitucionalidade. A secretária explica que, ao contrário do que se pode imaginar, o objetivo não é derrubar a lei, mas obter uma interpretação conforme. “Todos os nossos pedidos envolvem interpretação conforme, que é a lei ser aplicada de acordo com a interpretação que viabilize a proteção ambiental e, ao mesmo tempo, faça funcionar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil”, afirma.
Ela ressalta que a entidade reúne os 26 estados e o Distrito Federal e que a posição conjunta foi consolidada na Carta de Brasília, documento editado em maio após discussão ponto a ponto entre os entes federados. A dirigente argumenta que o Brasil possui realidades ambientais profundamente distintas, o que torna inviável a imposição de uma regra única pela União. Ela cita as diferenças entre Goiás, Amazonas, São Paulo e Rio Grande do Sul, tanto em termos de biomas quanto de clima e desenvolvimento. “Nós temos um país que é continental, com realidades muito distintas de biomas, de clima, de desenvolvimento. Então, nós entendemos que o que a lei geral fez, que é conferir a autonomia para os entes federados, é essencial”, defendeu Andréa.
Autonomia estadual não significa reduzir o controle ambiental
Por outro lado, o coordenador do Movimento SOS Chapada dos Veadeiros e diretor de Relações Institucionais da Organização Natureza Inclusiva, Álvaro De Angelis, pondera que a autonomia estadual não pode significar redução do controle ambiental. “Norma geral deve ser piso, nunca teto”, diz. Álvaro reconhece que o diagnóstico de escassez técnica nos órgãos ambientais é verdadeiro, mas discorda da solução proposta. “O argumento da escassez técnica é verdadeiro no diagnóstico e enganoso na conclusão. Quando um Estado responde à falta de fiscais dispensando a fiscalização, ele não resolveu o problema, apenas parou de medi-lo”, sustenta. Para ele, o caminho correto seria fortalecer as estruturas de análise, e não retirar etapas de controle.
A divergência se torna mais evidente quando o tema é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A Abema defende que a inscrição no cadastro pode ser suficiente para dispensar o licenciamento em atividades como plantio e pecuária extensiva. Andréa argumenta que a supressão de vegetação continua exigindo autorização e que atividades de maior impacto, como confinamento de gado, permanecem sujeitas ao licenciamento. “O que não tem que ter licenciamento, ao nosso ver, é o plantio. Porque o impacto ambiental maior é na hora de abrir a área. Depois que ela está aberta, o impacto está consolidado”, explica.
Álvaro, entretanto, alerta que o CAR é um instrumento autodeclaratório e não substitui a análise técnica. “A inscrição é autodeclaratória. O proprietário informa os limites de sua propriedade. Aceitar essa inscrição como suficiente para dispensar o licenciamento significa transferir ao interessado a competência de definir o que precisa e o que não precisa ser analisado”, afirma.
O ambientalista acrescenta que, na Chapada dos Veadeiros, a geografia é particularmente vulnerável, com veredas, campos úmidos e nascentes que não são captadas por imagens de satélite nem por formulários preenchidos pelo próprio produtor. Segundo Álvaro, um laudo do Laboratório de Ecologia Integrativa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) com mapeamento de acurácia de 97,8% demonstrou que há atividade projetada sobre Áreas de Preservação Permanente, algo que a autodeclaração não tem identificado, e que só aparece quando alguém vai a campo, em pesquisa com método.
Enquanto a Abema reivindica espaço para os órgãos estaduais na discussão do STF, representantes do movimento socioambiental defendem que a análise não se limite aos governos e considere também as comunidades e os territórios diretamente afetados. Álvaro destaca que a Chapada dos Veadeiros abriga o Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Zona de Amortecimento do Parque Nacional, o maior território quilombola do país e um sistema hidrológico que abastece três bacias continentais. “Um empreendimento minerário que consiga se enquadrar em qualquer uma dessas modalidades aceleradas atravessa, em meses, um território que levou milênios para se formar”, alerta.
A secretária Andréa Vulcanis, por sua vez, chama atenção para um problema operacional: a incapacidade de validar o CAR em larga escala devido à inoperância do sistema federal. Ela cita que Goiás possui cerca de 230 mil imóveis que precisam ser analisados e que Minas Gerais e Bahia ultrapassam a marca de um milhão, e a análise imóvel por imóvel é inviável sem ferramentas tecnológicas adequadas. “O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR Federal) não funciona até hoje. Ele passa pela gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mas nós não conseguimos dar velocidade na análise porque não foram instrumentalizados”, criticou Andréa.
A secretária enfatiza que a complexidade desse processo exige o suporte de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e ferramentas de geoespacialização, as quais, entretanto, permanecem indisponíveis porque o governo federal não as torna acessíveis aos estados. Por isso é necessário validar o CAR em larga escala ou de forma imediata, o que gera um paradoxo: a exigência de CAR aprovado, embora considerada suficiente pela Abema, esbarra na incapacidade estrutural de processamento rápido. “Nós não conseguiremos validar o CAR do dia para a noite. Isso pode gerar um impacto extraordinário no setor do agronegócio, porque os órgãos estaduais não vão conseguir validar esse CAR muito rapidamente”, afirma.
A dirigente complementa que impor licenciamento ambiental a atividades já fiscalizadas por meio de geotecnologias não resultaria em ganho efetivo de controle ambiental, apenas sobrecarregaria ainda mais as estruturas estaduais.
Estados já estão implementando a lei, mas cada um no seu ritmo
Enquanto o STF ainda não decidiu, os 26 estados e o DF já estão regulamentando a aplicação da Lei 15.190/2025, cada um em uma etapa diferente. Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, ainda estão construindo decretos para adaptar a legislação estadual à nova norma federal. Goiás, no entanto, já tem sua legislação alinhada desde 2019 e não precisou de grandes ajustes. “Então, cada estado está num tempo. Nós estamos promovendo os ajustes que a lei geral determinou”, explicou Andréa.
Essa disparidade nos estágios de implementação torna a decisão do STF ainda mais apreensiva, isso porque, se a Corte declarar dispositivos inconstitucionais, os estados que já adaptaram suas normas terão de reverter ou refazer parte do trabalho. “Então, se o Supremo declara inconstitucional, simplesmente volta para trás”, alertou a presidente.
Andréa Vulcanis considera o adiamento do julgamento pelo STF “providencial”, justamente porque, na visão dela, dá à Corte mais tempo para ouvir todas as partes envolvidas. “A gente pensa que esse adiamento acabou sendo providencial porque nem todas as cartas desse assunto estavam na mesa. Na hora que o Supremo não incluiu os estados na discussão, muito do que se aplica no licenciamento ficou de fora”, afirmou. A presidente defende que “o Supremo precisa ouvir todas as partes” e que não pode decidir ouvindo apenas ONGs e o governo federal. Para ela, o Tribunal precisa colocar todos os problemas na mesa antes de proferir uma decisão que afetará profundamente a realidade ambiental e econômica dos estados.
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