TCE aprova com ressalvas contas de Marcelo Miranda. Julgamento caberá à Assembleia

Ex-governador Marcelo Miranda | Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou os exerc├¡cios financeiros de 2015 e 2016 do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) com ressalvas. As observa├º├Áes feitas na gest├úo do emedebista geraram recomenda├º├Áes ao atual gestor, Mauro Carlesse (PHS), que passam pelas ├íreas de estrutura administrativa, educa├º├úo, planejamento, educa├º├úo, previd├¬ncia e at├® transpar├¬ncia.

Foram catalogadas pelo TCE as seguintes ressalvas em relação ao ano de 2015: divergência entre o valor fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para Reserva de Contingência; existência de dívidas contraídas durante o exercício sem a efetiva execução orçamentária; dados da Receita Pública e das Renúncias de Receita não contabilizados; inclusão dos restos a pagar sem total disponibilidade financeira; despesas com pessoal civil e militar registradas somente como pessoal civil, entre outros.

J├í as ressalvas do ano de 2016 contemplam limite prudencial ultrapassado; realiza├º├úo de despesas que excederam os cr├®ditos or├ºament├írios ou adicionais; falta de recolhimento mensal das contribui├º├Áes ou de outras import├óncias devidas ao RPPS; falta de rotinas e procedimentos cont├íbeis com a vista ├á padroniza├º├úo da contabiliza├º├úo dos incentivos fiscais; resultado patrimonial deficit├írio; falta de crit├®rios utilizados para reconhecimento de despesas; e outros mais.

Encerrada esta fase, o TCE determinou a remessa dos autos ├á Assembleia Legislativa, que analisar├í e aprovar├í ÔÇö ou n├úo ÔÇö as contas dos exerc├¡cios financeiros de 2015 e 2016 de Marcelo Miranda.

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