TCE aprova com ressalvas contas de Marcelo Miranda. Julgamento caberá à Assembleia

Ex-governador Marcelo Miranda | Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou os exercícios financeiros de 2015 e 2016 do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) com ressalvas. As observações feitas na gestão do emedebista geraram recomendações ao atual gestor, Mauro Carlesse (PHS), que passam pelas áreas de estrutura administrativa, educação, planejamento, educação, previdência e até transparência.

Foram catalogadas pelo TCE as seguintes ressalvas em relação ao ano de 2015: divergência entre o valor fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para Reserva de Contingência; existência de dívidas contraídas durante o exercício sem a efetiva execução orçamentária; dados da Receita Pública e das Renúncias de Receita não contabilizados; inclusão dos restos a pagar sem total disponibilidade financeira; despesas com pessoal civil e militar registradas somente como pessoal civil, entre outros.

Já as ressalvas do ano de 2016 contemplam limite prudencial ultrapassado; realização de despesas que excederam os créditos orçamentários ou adicionais; falta de recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao RPPS; falta de rotinas e procedimentos contábeis com a vista à padronização da contabilização dos incentivos fiscais; resultado patrimonial deficitário; falta de critérios utilizados para reconhecimento de despesas; e outros mais.

Encerrada esta fase, o TCE determinou a remessa dos autos à Assembleia Legislativa, que analisará e aprovará — ou não — as contas dos exercícios financeiros de 2015 e 2016 de Marcelo Miranda.

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