Projeto que compensa queda de ICMS e ISS aguarda aprovação do Senado e sanção presidencial
Dock Júnior
19 abril 2020 às 00h00
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Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação a 2019
A Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) tem demonstrado preocupação em relação às possíveis percas na arrecadação do ICMS e do ISS. Já aprovado pela Câmara, os prefeitos aguardam a aprovação do Senado e sanção presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº. 149/19, que implementa compensação financeira pela queda de arrecadação nesses tributos. A baixa se deve a brusca queda da atividade econômica imposta pelo isolamento social, devido à pandemia do COVID-19, bem como a ampliação do prazo de declaração do Imposto de Renda.
A aprovação foi expressiva na Câmara dos Deputados. Na segunda-feira, 13, o plenário aprovou substitutivo ao PLC, com 431 votos favoráveis e 70 contra. O texto destaca a reposição do ICMS e ISS, bem como a suspensão de exigências e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria exime ainda a suspensão de outros requisitos que constam nos itens do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para acesso a transferências voluntárias e para contratação de operações de crédito.
O ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) são fontes consideráveis de receitas do orçamento municipal. “Pagamento de despesas básicas, complementação em contrapartida financeira de convênios e investimentos em obras públicas são situações passíveis de utilização desses recursos”, diz o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT). Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao exercício de 2019, o que corresponde a cerca de R$ 80 bilhões.
Caso haja aprovação do Senado e sanção presidencial, os Municípios deverão encaminhar demonstrativo de arrecadação em prazos determinados para que alcancem a recomposição da receita do ISS e do ICMS.
