Procurador de Contas do Tocantins requer bloqueio de empréstimos

Medida visa evitar que empréstimo seja utilizado para fins eleitoreiros

Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues

No início desta semana, o procurador-geral de Contas do Tocantins, Zailon Miranda Labre Rodrigues, ingressou com uma representação, com expresso pedido de liminar, visando fazer com que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine ao governador interino Mauro Carlesse (PHS), como também ao governador a ser eleito no segundo turno da eleição suplementar do dia 24, que se abstenham “de firmar quaisquer operações de crédito tendo como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados e outras”. A ação corrobora a decisão da Justiça Federal impedindo que os empréstimos do governo junto à Caixa Econômica Federal, sejam efetivados.

Ocorre que o procurador, neste caso, requer ainda que o impedimento de operações de crédito seja estendido também aos municípios, para que não sejam utilizadas receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para a realização de empréstimos.

O procurador-geral de Contas lembrou que o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) enviou projeto à Assembleia retirando a exigência de garantia da União para a realização do empréstimo. Assim, não seria mais necessário o enquadramento técnico do Estado segundo os critérios do Manual para Instruções de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional. Contudo, os deputados autorizaram que o poder Executivo oferecesse receitas próprias do Fundo de Participação do Estado (FPE) como garantia da operação de crédito. “Ocorre que, sem a exigência do aval da União, ao se aceitar como garantia as futuras receitas de impostos, como aquelas com origem nos Fundos de Participações (FPE e FPM), incorre-se em operação contrária à Constituição Federal”, defendeu o Labres Rodrigues em sua representação.

A representação questiona, por fim, que “não é concebível onerar mais e mais os cofres estaduais”. “Não é cabível continuar a aumentar mais e mais o passivo com os servidores. Não assegurar políticas públicas básicas, como saúde, educação e segurança, razões de um Ente Estatal existir. Não é possível que continue a pairar sobre o erário estadual indícios da ocorrência de saques ao tesouro dessa unidade da federação já devastada pela atual situação política e social”, preceitua um trecho da peça representativa. “A gestão fiscal responsável, em tempos de crise econômica e financeira, exige a adoção de medidas de austeridade, com destinação de recursos para despesas de real classificação como interesse público”, finaliza o documento.

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