Prefeitos comemoram aprovação do texto da Cessão Onerosa

Projeto de Lei estima repasse de R$ 10,9 bilhões para os municípios brasileiros oriundos da exploração do petróleo na camada do Pré-Sal

Presidente da ATM, Jairo Mariano | Karla Almeida

Os prefeitos do estado do Tocantins comemoram na quarta-feira (09) a aprovação pela Câmara dos Deputados do texto do projeto de Lei nº. 5.478/2019, que trata dos recursos do bônus de assinatura da Cessão Onerosa – estimados em R$ 10,9 bilhões para os municípios brasileiros. Nos últimos dias, gestores do Tocantins, em companhia do presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (sem partido), estiverem mobilizados em Brasília, em articulação política com os parlamentares do Estado, além de reuniões da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da ATM tem frisado, constantemente, sobre a escassez de recursos dos Municípios para investimentos e outras áreas de aplicação dos recursos públicos. “Uma grande parcela dos municípios tocantinenses têm o FPM como principal fonte de receita. Há arrecadação local também é muito pequena e o Município se vê sem possibilidades de maximizar suas receitas. A Cessão Onerosa representa um ganho de recursos consideráveis, que amplia inclusive a capacidade de investimento das prefeituras dos pequenos Municípios”, explica. Cerca de 120 Municípios do Tocantins utilizam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para custear suas principais atividades e despesas.

Para explorar cerca de 5 bilhões de barris de petróleo nos campos de pré-sal da Bacia de Santos, a União fez um acordo com a Petrobrás em 2010, denominado de Cessão Onerosa. O bônus de assinatura desse acordo é avaliado em R$ 74,8 bilhões de reais, no quais 10,9 bilhões (15%) serão distribuídos por critérios de FPM em todos os cofres municipais do país. O recurso poderá ser utilizado pelos gestores locais em três frentes: investimento, pagamento de dívida previdenciária ou criação de reserva financeira também para custos previdenciários.

Segundo a CNM, com a articulação do movimento e o apoio de parlamentares municipalistas, foi possível mudar o texto que passou a prever a obrigação de quitar, com a verba, dívidas previdenciárias antes de qualquer investimento. Essa medida surgiu após mudanças na forma de apresentação da proposta – antes o tema tramitava como PEC, mas, por acordo, virou um projeto de lei, com o objetivo de agilizar a análise e a aprovação do texto.

Ainda de acordo com a Confederação, o PL seguirá para análise dos senadores. A expectativa municipalista é positiva, pois os senadores já haviam atendido a pleito municipalista anteriormente, quando votaram o mesmo assunto. Também foram mantidos o percentual destinado aos Municípios – 15% – e o critério de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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