“O que traz paz social é a conciliação”

Defensor público geral do Estado ressalta papel social que a Defensoria Pública exerce junto à classe C e D e afirma luta para desenvolver um bom trabalho junto aos assistidos, mesmo com quadro insuficiente de servidores

Foto: Esequias Araujo

Foto: Esequias Araujo

Dock Junior

Marlon Costa Luz Amorim é natural da cidade de Zé Doca, no Estado do Maranhão, radicado no Tocantins desde 1990. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e pós-graduado em Direito Tributário pela Unitins. Foi aprovado no concurso público de Fiscal de Rendas da Receita Estadual do Tocantins, onde permaneceu de 1994 a 2007, quando foi aprovado no concurso para Defensor Público. Como defensor, atuou nas comarcas de Formoso do Araguaia, Paraíso e Palmas. Foi diretor do Núcleo Regional da
Defensoria Pública em Palmas. Escolhido em lista tríplice para ser o Defensor Público Geral do Estado do Tocantins no biênio 2013/2014, foi reconduzido ao cargo para o biênio 2015/2016.

Marlon pertence à chamada nova escola do direito, que prioriza a conciliação ao invés da judicialização. Disposto a modernizar cada vez mais a Defensoria Pública do Tocantins, o defensor público geral do Estado recebeu o Jornal Opção em seu gabinete para expor o funcionamento da Defensoria, além do papel social que ela exerce junto à classe C e D. Ressaltou sua luta para desenvolver um bom trabalho junto aos assistidos, mesmo com quadro de servidores insuficientes para a demanda existente no Estado.

A Defensoria Pública do Tocantins tem por objetivo e missão ser uma instituição de excelência na promoção do acesso à Justiça, além de ser plenamente autônoma, ter credibilidade e atuação efetiva em todo o Estado. Sobre essa autonomia é possível discorrer de forma mais profunda?
Até 2004 não havia essa autonomia como ocorre hoje. A emenda constitucional nº 45 proporcionou isso, dotando às defensorias autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Por mais que não seja um poder do Estado, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, ela tem uma parte do orçamento do Estado. Essa autonomia permite atuar com isenção e imparcialidade. Para a grande parte da população, às vezes, leiga no assunto, essa autonomia significa que a Defensoria, por não ter vínculos de subordinação com o Poder Executivo, atua contra o próprio Estado – quando necessário – em favor dos menos favorecidos, da população mais carente.

Alguns poderiam dizer que o fato de o governador nomear o defensor público geral poderia extirpar essa autonomia, porém, não é verdade. Assim como ocorre no Ministério Público, em obediência à Constituição Federal, há o envio de uma lista tríplice ao Executivo, resultado da votação dos próprios defensores. O governador, na maioria das vezes, escolhe o mais votado entre a classe, em deferência ao desejo da instituição e da maioria dos defensores. Dificilmente os governantes viram as costas para a vontade da maioria, mesmo porque há uma relação institucional que deve ser preservada.

A título exemplificativo, quem abre concursos para defensores e serventuários é o defensor geral e não o chefe do Poder Executivo. As nomeações dos aprovados, capacitação deles, construção de sedes próprias, etc., também são prerrogativas e obrigações da própria Defensoria, portanto, não há ingerências do governador na condução desse orçamento.

No que concerne a atuação em todo o Estado, a Defensoria está presente em todas as comarcas?
Sim, hoje estamos atuando e presentes nas 42 comarcas do Estado do Tocantins. Contudo, ainda não atua de forma exclusiva porque são apenas 112 defensores. Existem mais juízes e promotores de justiça do que defensores públicos. O ideal seria que onde houvesse um juiz e um promotor, houvesse também um defensor público. Como isso ainda não é possível, um defensor acaba por acumular duas ou mais varas cíveis ou criminais, na própria cidade de atuação, além de outras adjacentes. As diretorias administram essa deficiência no quantitativo de defensores orientando-os que em caso de acumulação, entrem em consenso com o magistrado da comarca para designar audiências em dias pré-determinados, de forma tal que nos outros dias ele possa atuar em outra cidade.

O defensor público, gozando de sua independência institucional, tem a missão de assegurar o acesso à Justiça, integral e gratuito aos necessitados, promovendo cidadania, o cumprimento das leis. Todavia, muitas vezes acabam por confrontar com autoridades políticas. O embate é inevitável. Como lidar com esse desgaste?
A minha recomendação é a aplicação em primeiríssimo lugar do bom senso. Digo sempre aos defensores para só judicializarem as demandas quando não houver mais possibilidade de consenso. Seja um problema na saúde, agrário ou questões afetas ao Código de Defesa do Consumidor, tento orientar no sentido de chamar as partes para uma audiência, e se possível, firmar um termo de ajuste de conduta. Há uma falsa percepção no Brasil que tudo se resolve no Judiciário. É uma errônea impressão. O Judiciário, ao contrário, quando é obrigado a se pronunciar sobre um conflito de interesses, nunca traz paz social, porque ele necessariamente é obrigado a dar razão a uma das partes. Isso gera ânimos acirrados e uma série infindável de recursos judiciais daquele que se sentir lesado por aquelas decisões. Assim sendo, penso que as decisões judiciárias não pacificam. O que traz paz social, verdadeiramente, é a conciliação.

Há os núcleos especializados — NAC – Ações Coletivas; Nudis – Diversidade Sexual; Nujuri – Tribunal do Júri; Nusa – Defesa da Saúde; DPAGRA – Defensoria Pública Agrária; Nadep – Assistência e Defesa ao Preso; NDDH – Defesa dos Direitos Humanos; Neapi – Atendimento à Pessoa Idosa; Nudeca – Direitos da Criança e Adolescente; Nudem – Defesa dos Direitos da Mulher; Nudecon – Defesa do Consu­midor; Numecom – Mediação e Conciliação —, o que mostra clara distribuição de tarefas. Como classifica a atuação desses núcleos?
A formatação desses núcleos sediados em Palmas – terceira entrância – baseia-se nas especialidades de cada defensor. Cada um deles tem uma vara de atuação, contudo no núcleo que ele acumula e é o responsável, há uma equipe técnica que lhe fornece todo o suporte. Por exemplo, nas contendas da saúde, consumistas ou lides agrárias, há defensores especializados nestas áreas que mantêm um repertório de modelos de ações, jurisprudências, que são as tendências mais recentes dos tribunais, indicando os caminhos que o defensor deve seguir para obter êxito nas demandas. Quando um defensor que está lá no Bico do Papagaio, por exemplo, se vê diante de uma questão mais específica, que necessita de um estudo mais aprofundado, ele pode requisitar o auxílio do núcleo correspondente, de forma que não perca tanto tempo na análise do caso. Ele apenas adequa aquela peça às especificidades do caso, mesmo porque, o volume de serviço no interior é tão grande que o defensor lotado por lá passa a ser “clínico geral”.

Pode-se concluir que há uma espécie de parceria, em alguns casos, com o Ministério Público?
Sem dúvidas, principalmente no que se refere às questões de saúde, há uma parceria estreita com o MPE. Os termos de ajuste de conduta – espécie de acordo que as instituições fazem com o Executivo – geralmente são firmados em conjunto, pela Defensoria Pública e Ministério Público Estadual. Quando envolve verbas advindas do SUS, o Ministério Público Federal também é chamado para fazer parte da composição.

É uma parceria produtiva, mesmo porque muitas vezes o Executivo quer cumprir as determinações do Judiciário, porém, nos prazos estabelecidos pelas medidas cautelares, é impossível operacionalizar. Nesta mesa redonda, sentamos, conversamos, estabelecemos prazo razoável para cumprimento e firmamos o Termo de Ajustamento de Conduta. É uma questão de bom senso…

Qual é o filtro utilizado para que o cidadão seja atendido pela De­fensoria Pública do Tocantins?
Primeiramente, é realizada uma entrevista com a pessoa a ser assistida. Isso é necessário porque cada vez mais, a classe média – observando a qualidade dos serviços prestados – começou a procurar nossas sedes. Porém, a Defensoria Pública não foi pensada ou concebida para atender essa classe de pessoas, que podem pagar advogados, mas sim, para atender a população de baixa ou baixíssima renda. Atendemos e priorizamos aquele sujeito que não paga advogado para defender seus direitos, não porque ele não quer, ele não paga porque não é possível mesmo, face à sua renda ou seu estado de miserabilidade.

O teto é de três salários mínimos ou até cinco, se for considerada a renda familiar. Há outros filtros como possuir casa própria, veículos, outros bens, poupança, enfim, um questionário rigoroso e minucioso com o fito de atender, realmente, quem necessita. Caso o assistido não preencha o perfil exigido e tenha sua solicitação indeferida, ele pode apresentar um recurso, que após ser analisado pelo defensor público geral – inclusive com a possibilidade de apresentação de novos documentos – pode ser concedida a assistência judiciária gratuita a ele ou não.

A Defensoria não tem qualquer interesse em captar clientes ou fazer concorrência com a advocacia privada, de maneira alguma. O que pode ocorrer é o assistido mentir ou apresentar documentos falsos durante a triagem. Se a outra parte questionar e provar que ele não é digno de assistência jurídica, a Defensoria se retira do processo e solicita ao juiz que intime a parte para nomeação de outro advogado.

O sr. acaba de dar posse a três novos defensores. A partir dessas nomeações, o quadro estará próximo de ficar completo? É necessário nomear outros, e, por fim: há orçamento para isso?
Eu precisaria de mais 48 defensores públicos para atender com excelência o Estado do Tocantins. A explicação é simples: nas comarcas de interior, onde há um juiz e um promotor, seriam necessários dois defensores, visto que na maioria das vezes, nos casos de pensão alimentícia, as duas partes – via de regra – não possuem condições de arcar com os custos de advogados, necessitando dos serviços da Defensoria Pública.

Com a nomeação destes 3 defensores chegamos ao número de 112. O número ideal é 160 para atender com qualidade a população. Todavia, isso não é possível, diante do nosso orçamento atual, que é de 106 milhões de reais. Para atuar com o número ideal, seriam necessários 158 milhões de reais, visto que é necessário ressaltar que não basta nomear apenas o defensor. Ele precisa de uma estrutura de trabalho, além de um analista judiciário para auxiliá-lo.

Como é o seu relacionamento com os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?
Considero amistosa, institucional e respeitosa com os chefes de todos os poderes e também com mandatários do Ministério Público e Tribunal de Contas. Acredito que algumas divergências pontuais não podem atrapalhar o funcionamento das instituições. O governador Marcelo Miranda tem um respeito muito grande pela Defensoria Pública, mesmo porque houve empenho dele na aprovação de algumas leis que beneficiavam essa instituição, na última gestão dele. O fato de não termos o orçamento ideal para atender todas necessidades e expectativas, não significa má vontade do gestor do Executivo. É necessário bom senso nesta análise da situação econômico-financeira do Estado e também do país, que passa por uma crise sem precedentes. É importante ressaltar que há uma abertura muito grande com o secretário do Planejamento, David Torres, que está sempre disposto a ouvir nossas demandas, fazendo o possível para atendê-las, inclusive com suplementações de fundos, como ocorreu no ano de 2015.

Quanto às instalações físicas nas comarcas do interior, como elas se apresentam no momento? Funcionam dentro dos fóruns? Há previsões de construção de novos prédios?
Só poderíamos construir novas unidades através de emendas parlamentares, na medida em que os valores recebidos no orçamento anual são insuficientes para obras. Retiramos todas as defensorias de dentro dos prédios dos fóruns. As instalações no interior são alugadas, porém, bem adequadas com espaço para triagem e atendimentos. Temos sedes próprias apenas em Palmas, Paranã, Peixe e Palmeirópolis, essas últimas três construídas pela Enerpeixe – empresa responsável pela construção da usina hidroelétrica de Peixe – como forma de compensação pelos impactos causados à população local.

Em 2016, já conseguimos a reversão de verbas junto aos parlamentares tocantinenses na ordem de 400 mil reais. Esse dinheiro será utilizado no projeto Defensoria Itinerante. Levaremos os defensores aos rincões de pobreza e de difícil acesso, existentes no Estado do Tocantins. Muitas dessas pessoas nem sequer possuem certidão de nascimento, ou seja, não existem juridicamente falando. É necessário realizar um trabalho de inclusão social, devolvendo a cidadania à população menos favorecida.

Os processos judiciais do Estado do Tocantins estão todos digitalizados e tramitando através do sistema “e-proc”. Como o sr. classifica esse avanço tecnológico em auxílio a Justiça?
Para o magistrado funciona bem, porque ele tem dois ou três assessores. O defensor público já não goza dessa regalia e vê sua “caixa” de intimações se encher num piscar de olhos. Evidente que o sistema “e-proc” facilitou o mecanismo de acesso à Justiça e a resposta mais rápida ao jurisdicionado, todavia, a Defensoria terá que se reinventar, se readequar a essa nova realidade para conseguir atender a população, sem perder prazos.

No que se refere à implantação do sistema “e-proc”, o Tribunal de Justiça do Tocantins é pioneiro, é vanguardista. Um avanço, um ganho fantástico, uma referência mesmo. Hoje, por exemplo, nos Estados de Goiás ou Maranhão, quando se protocola uma ação judicial, não raras vezes, o feito demora quatro ou seis meses para ser distribuído ao juiz da causa. Com o sistema “e-proc” isso não acontece, mesmo porque todos os processos a ele submetidos estão sob a constante vigilância e fiscalização do CNJ.

Em relação ao coirmão, Defensoria Pública da União, como o sr. enxerga aquela instituição e sua atuação no território tocantinense?
A Defensoria Pública da União tem muito a crescer, não apenas em Palmas, mas em todo o interior. Em razão de seu pequeno contingente de defensores, sua área de abrangência é muito pequena. Hoje ela nem sequer atua na área trabalhista, já que a Justiça do Trabalho é federal. Os jurisdicionados não podem usufruir da assistência judiciária gratuita nas causas pertinentes a relações de trabalho. São inúmeras demandas e a Defensoria Pú­blica da União não tem a mínima capacidade de atender.

Portanto, o trabalho deles é de qualidade, sem dúvida, mas fica apequenado pela falta de estrutura. As Defensorias dos Estados tem muito mais estrutura que eles.
Exemplificativamente, hoje nós temos 23 defensores atuando na capital e 4 no Tribunal de Justiça. Eles possuem três ou quatro para o todo o Estado do Tocantins. Assim sendo, eles precisam crescer quantitativamente, porque qualitativamente, são excepcionais.

Em relação às famílias impactadas pelo BRT Palmas, a Defensoria tem assistido e acompanhado o drama dessas pessoas. Qual a sua análise acerca da posição da Prefeitura de Palmas nesse caso?
O Núcleo de Ações Co­letivas está coordenando e fazendo a intermediação entre os impactados e a prefeitura. Já fizemos várias reuniões com o prefeito Amastha, e houve discussões acerca do tema. O poder de império do município em desapropriar é inquestionável, a demora está baseada na discussão do valor das indenizações e algumas ações questionando valores já foram, inclusive, propostas. As tratativas prosseguem de forma amistosa entre o poder municipal e os desapropriados, mesmo porque expulsá-los daquele local sem que eles tenham para onde ir, só aumentará o caos social. l

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