Justiça determina redução de comissionados na Câmara de Palmas

Casa de leis é condenada a reduzir quantidade de servidores comissionados, determina liminar

Promotor de Justiça Edson Azambuja

A Justiça do Tocantins acatou nesta semana pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar que determina a redução da quantidade excessiva de servidores comissionados da Câmara Municipal de Palmas, de modo que a quantidade de servidores sob contratação precária não ultrapasse 50% do quadro total da Casa de Leis.

Atualmente, a proporção de comissionados é superior a 85%. O Legislativo palmense conta com 328 cargos em comissão (dos quais 192 são de assessores parlamentares) e apenas 49 cargos efetivos providos.

Na Ação Civil Pública que requer a readequação, foi fundamentada em inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Promotor de Justiça Edson Azambuja, considera que a Câmara Municipal vem descumprindo a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

Ele também defende a aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que deve haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados na administração pública.

O representante do Ministério Público também enfatizou que a Câmara Municipal realizou concurso para o provimento de 42 cargos, mas ressalta que a posse dos aprovados não será suficiente para reverter a enorme disparidade entre servidores efetivos e comissionados. Na liminar que determina a redução dos servidores comissionados, a juíza Silvana Maria Parfieniuk determina prazo de seis meses para que a situação seja regularizada.

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