Jorge Frederico comemora sanção da Lei que prevê fim da taxa de religação de água e energia

Além do fim da cobrança, as empresas deverão restabelecer o fornecimento no prazo máximo de seis horas após o informe do pagamento

Deputado estadual Jorge Frederico (MDB), autor da Lei, comemorou o fato de poder proporcionar mais um direito ao cidadão

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, na quarta-feira, 19, a Lei nº 3.478. A nova legislação dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

Além do fim da cobrança, as empresas deverão restabelecer o fornecimento no prazo máximo de seis horas após o informe do pagamento por parte do consumidor. Também é de responsabilidade das concessionárias informar sobre a gratuidade dos serviços de religação nas próprias faturas ou em seus sites.

O deputado estadual Jorge Frederico (MDB), autor da Lei, comemorou o fato de poder proporcionar mais um direito ao cidadão. “Não há razoabilidade nessa cobrança, pois se trata de um serviço que as empresas já prestam. Para nós é uma realização ver que, com a Lei já em vigor, conseguimos acabar com mais um encargo que era imposto ao consumidor Tocantinense”, destacou o parlamentar.

Inconstitucional
A concessionária Energisa emitiu nota para defender que a Lei sancionada pelo Palácio Araguaia “desrespeita a Constituição Federal”. A empresa cita que os artigos 21º e 22º da Carta Magna “expressam claramente” que a competência para legislar sobre energia é exclusiva da União e que cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a regulação e fiscalização do setor.

A empresa destacou que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) que questiona justamente uma Lei Estadual que tenta normatizar o serviço de energia. A menção ao processo é uma expectativa de que uma possível decisão favorável à Abradee tenha repercussão geral.

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