Governo prepara regime de previdência complementar para servidores

Aposentadoria será paga com base contribuição individual do funcionalismo público

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) apresentou ao governador Wanderlei Barbosa, a minuta do projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos.

O PL atende à Emenda Constitucional n° 103 (última reforma previdenciária) de 13 de novembro de 2019, que determinou o prazo de até dois anos para a implantação do novo regime nos estados e nos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A minuta do PL ainda será aperfeiçoada para que siga para apreciação da Casa Civil e, seja publicada como Medida Provisória, e, posteriormente, enviada para a Assembleia Legislativa do Estado, a fim de transformá-la em lei.

ENTENDA

O Regime de Previdência Complementar tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.

No RPC, o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formará a poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício.

“O RPC vai permitir ao servidor, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação proporcionando uma qualidade de vida melhor. Isso é bem interessante nos casos em que o trabalhador tenha um rendimento atual bem maior que o valor do limite estabelecido para sua futura aposentadoria pela previdência social, em razão das suas contribuições”, lembrou o presidente do Igeprev.

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