Ex-prefeito de Araguaína, Valuar Barros é processado por improbidade

Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública em que argumenta que houve pagamento irregulares a advogados no valor de R$ 5 milhões

O Ministério Público do Tocantins ajuizou na quarta-feira, 15, Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, em desfavor do ex-prefeito de Araguaína Félix Valuar Barros (sem partido), da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA e do advogado Elsimar Roberto Packer. Entre os anos de 2009 e 2012, o Município pagou aproximadamente R$ 5 milhões pela prestação de serviços advocatícios destinados à atuação jurídica para execuções fiscais, mesmo com a existência da Procuradoria-Geral do Município estruturada e em pleno funcionamento.

Segundo a Ação, a contratação, com dispensa de licitação, da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA foi intermediada por um dos seus advogados, Elsimar Roberto Packer, ficando estipulado em uma das cláusulas do contrato que a prestadora de serviços seria remunerada com o percentual de 27% sobre benefícios financeiros alcançados.

Segundo MPTO, não houve motivo plausível pra tal contratação, pois os serviços prestados não passaram de meras ações repetitivas e sem qualquer complexidade que justificasse a dispensa de licitação, considerando-se a existência da Procuradoria-Geral do Município. “O percentual acordado é abusivo e teve claro objetivo de promover o enriquecimento ilícito dos demandados, já que a contratação da empresa para ajuizar certas ações fiscais predeterminadas deu-se às escondidas e sem o conhecimento da Procuradoria-Geral do Município”, expôs o promotor de Justiça Tarso Rizo. Com base nos apontamentos, a Ação requer a condenação dos requeridos ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal, no valor de R$ 4.716.231,75.