Deputado Antonio Andrade pleiteia reserva de vagas em concursos para pessoas negras, indígenas e quilombolas

O Projeto foi construído em parceria com a Defensoria do Estado do Tocantins e traz, entre outras justificativas, a necessidade de políticas públicas inclusivas

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antonio Andrade (PTB), encaminhou ao Executivo Estadual um anteprojeto de Lei de política pública social e afirmativa, que prevê a reserva de 30% das vagas dos concursos do âmbito estadual para pessoas negras, quilombolas e indígenas.

O Projeto foi construído em parceria com a Defensoria do Estado do Tocantins e traz, entre outras justificativas, a necessidade de políticas públicas inclusivas que devem ser elaboradas pelo Poder Público de modo a mitigar os efeitos nefastos da invisibilidade social. Além disso, ressalta que no cenário estadual, considerando o censo do IBGE de 2010, o Estado do Tocantins possui 63,6% de pessoas pardas e 9,39% de pessoas pretas, num total de 72,99% de pessoas negras. “Acatamos de imediato a sugestão da defensora pública-geral, Estellamaris Postal, acredito que somos carentes de ações como esta, temos que buscar incentivar a diversidade na administração pública e espero que ações como estas sejam também promovidas no setor privado”, destacou o Presidente.

O projeto prevê uma vigência de 10 anos. Após este prazo nova avaliação dos resultados deverá ser realizada, o que propiciará verificar a necessidade de novas ações nesse sentido.