Comissão Especial do Impeachment avança e pode barrar retorno de Carlesse 

Parecer prévio pela admissibilidade do processo foi aprovado; defesa de governador afastado ameaça recorrer à Justiça

Deputado estadual Junior Geo e governador afastado Mauro Carlesse, protagonistas do processo de impeachment | Foto: Divulgação

O processo de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse (PSL) deu alguns passos importantes esta semana. Na verdade, poucos passos, mas o suficiente para tirar o sono do governador, que faz planos para voltar ao poder e concluir o mandato. Sua maior motivação não é tanto recuperar o capital político que perdeu com o afastamento, mas se vingar dos “traidores”, ex-aliados que tramam por sua queda.

O governador quando foi afastado falava aos apoiadores que em poucos dias estaria de volta para continuar o trabalho que vinha fazendo no Estado. Agora sabe que tem de ter paciência e que é preciso trabalhar muito no campo jurídico, sem se descuidar da área política. O seu futuro político no momento depende mais dos integrantes da Assembleia Legislativa do que dos ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A preocupação faz sentido. A Comissão Especial Processante aprovou por unanimidade, em sessão ordinária, realizada na quinta-feira, 24, o parecer prévio apresentado pelo relator deputado Júnior Geo (Pros). A decisão abre caminho para a continuidade do processo. E continuidade do processo significa cassação à vista. Esse resultado final, de cassação do mandato, ainda está muito longe, num futuro incerto, mas está começando agora. Na prática, significa o início do processo de cassação que o governador tanto teme.

A continuidade do processo mantém a possibilidade de cassação e de afastamento do cargo. Tudo que a defesa trabalha para evitar. O advogado constitucionalista Renan Albernaz observa que, instalando o impeachment, os deputados podem pedir o afastamento do governador, o que coloca em risco o projeto de Carlesse voltar ao poder e concluir seu mandato.

Na apresentação de seu parecer prévio, o relator explica que o documento se baseia em duas investigações instauradas pelo Ministério Púbico Federal (MPF) para apurar delitos praticados por organização criminosa que, em tese, seria chefiada pelo governador Mauro Carlesse.

A primeira, relativa ao inquérito 1303/DF, em trâmite perante o STJ, teria como escopo apurar crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa e fora instalada no âmbito do Poder Executivo estadual do Tocantins, investigando ilícitos cometidos pelo governador Mauro Carlesse. Segundo o autor da representação, o governador aparelhou toda a Polícia Civil do Estado.

A segunda investigação tem como base o inquérito nº 1445/DF, também em trâmite perante o STJ, e que investiga eventual prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa em esquema voltado para recebimento de vantagem ilícitas de agentes públicos vinculados ao Plansaúde, plano de assistência à saúde dos servidores públicos do Tocantins. Os crimes cometidos são capitulados nos artigos 41, inciso 4º da Constituição Estadual, nos artigos 7ºe 9º da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade contra o exercício dos direitos políticos individuais e sociais e a probidade na administração.

O relator alinhavou a defesa do governador apresentada junto a comissão, que considera a denúncia eivada de interesse político-partidário e ausente de interesse republicano, com dissonância do processo político-jurídico e desvio de finalidade. Ressalta ainda que o denunciante se limita a reproduzir os termos de inquérito que tramitam no STJ, alega que a denúncia deveria descrever o ato cometido e o nexo de causalidade com o fato imputado. Geo cita ainda que a defesa considera a denúncia é carente de indícios de autoria imputável ao governador afastado.

“Fazemos uma análise prévia de atos comissivos praticados pelo denunciado, quando feita a análise da legalidade amparada numa visão política, que me é própria, percebo que ficou evidenciado aviltamento dispensado a coisa pública tocantinense, com o que prescreve a Constituição”, pontou o relator, sobre conclusão do parecer.

A defesa do governador fez tudo para derrubar o relatório antes mesmo de ele ser apresentado à comissão, levantando suspeição do relator deputado Júnior Geo, por parcialidade no julgamento, já que o deputado fora autor do primeiro pedido de impeachment que deu entrada na Assembleia Legislativa, mas não foi aceito pelo Parlamento.

No documento em defesa de sua permanência na relatoria da comissão, Geo tomou por base a legislação vigente e ocorrências similares em outros processos de impeachment ocorridos no País. “Permaneço na imparcialidade, na retidão, seguindo a legislação vigente. Assim vamos continuar até o relatório final”, garantiu.

A defesa do governador pediu ainda concessão de efeito suspensivo aos autos do processo do impeachment até o julgamento do incidente de indicação e decretação de nulidade de todos os atos exarados no processo de impeachment pelo relator. Pelo que se observa, a defesa de Carlesse tenta ganhar tempo para evitar o pior, ou seja, o relatório final com admissibilidade do processo. Se aceita a suspeição, o processo precisaria começar do zero.

O parecer prévio antecipa o relatório final que já tem data marcada para ser votado: 3 de março. A batalha travada pelos advogados do governador – Juvenal Klayber Coelho, Adriana Guinzele e Gizela Magalhães Bezerra – em torno da suspeição do relator diz muito. A conjuntura política atual é bastante favorável a tramitação do processo. Bem diferente se o governador afastado estivesse no cargo.

Por isso, a defesa trabalha para ganhar tempo, na esperança de que, com o fim do afastamento, o processo do impeachment caia no desinteresse dos deputados em face da dinâmica do processo político e da intricada judicialização. Juvenal Klayber foi taxativo ao falar durante sessão da comissão. “Se positivo ou negativo, a parte que perdeu vai recorrer”, declarou, deixando bem claro que a estratégia da defesa é impedir o processo recorrendo ao direito de defesa de propor recursos.

A Comissão Especial do Impeachment conseguiu avançar. Concedeu amplo espaço para a defesa, inclusive com direito de manifestação verbal durante a sessão, que não está previsto no rito do processo, e conseguiu apresentar parecer prévio do relator. Na próxima quinta-feira, 3, a comissão volta a se reunião, agora para apreciar o relatório final. Será um momento de nova tensão no plenário da Assembleia, onde estão sendo traçados o destino de Mauro Carlesse e, por extensão, os novos rumos da política do Tocantins. O impeachment pode iniciar um novo ciclo político no Estado, já desgastado com a condição de governadores que não conseguem concluir seus mandatos.

Analistas políticas que acompanham os bastidores da política tocantinense previam um placar de 4 a 1 contra a suspeição do relator Júnior Geo. O raciocínio é que dos cinco deputados que integram a comissão, três são antagonistas do governador, um acompanha todos os governos e um ainda mantém fortes laços com o governador afastado. O placar da votação foi de 3 a 0, pois o próprio deputado Júnior Geo se absteve de participar da votação da sua suspeição e presidente Elenil da Penha não quis deixar o posto para pronunciar o seu voto.

Na segunda votação, do parecer prévio do relatório, o placar foi de 4 a 0, com a inclusão de Júnior Geo entre os votantes. As duas votações foram por unanimidade. Aliás, as votações do impeachment do Carlesse têm tido essa característica, a unanimidade. Foi assim na primeira, na sessão do dia 7 de dezembro, quando o Parlamento acatou por unanimidade o pedido de impeachment protocolado pelo advogado Evandro de Araújo Melo Júnior, por crime de responsabilidade, apenas com a ausência da deputada Luana Ribeiro (PSDB).

Essas votações deixam a ideia de que os deputados concordam com a tramitação do processo. O que indica que o relatório final terá aprovação no plenário para continuidade do processo. A Comissão Especial Processante já cumpriu o seu papel. Os deputados já se preparam para a nova etapa, a constituição da Comissão Mista, composta por cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins.  Não é possível prever prazo. É certo que haverá judicialização. E aí, tudo se torna incerto novamente.

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