Cobrança de Toffoli a Carlesse pode ser legal e até mesmo justa, mas não é moral

Presidente do STF, Dias Toffoli, e governador do Tocantins, Mauro Carlesse | Fotos: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu, na segunda-feira, 24, véspera de Natal — face ao recesso forense e à urgência do caso — intimar o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), por intermédio de e-mail, para que se manifeste nos autos judiciais no qual o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) cobra o repasse de restos a pagar de duodécimos.

O astronômico valor das diferenças totaliza R$ 119.796.263,98 e se refere ao período de janeiro a novembro de 2018. O chefe do Executivo confirmou o recebimento do e-mail notificatório no dia 26 de dezembro, às 14h30. O relator originário do caso, ministro Celso de Mello já havia determinado a devida transferência dos valores previstos para dezembro, mas, em relação ao pedido dos restos a pagar referente a 2018, entendeu ser necessário ouvir o governador para só depois proferir a decisão.

A despeito de ser injusta ou não a cobrança, o certo é que a ação judicial provocou uma crise institucional entre os poderes Executivo e Judiciário. Carlesse não conseguiu dissuadir o chefe do judiciário tocantinense, Eurípedes Lamounier, mesmo após a apresentação aos integrantes de um comitê — composto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e Assembleia Legislativa — de um termo de cooperação técnica que permite o compartilhamento de informações e também e a elaboração, em conjunto, de um plano estratégico visando à redução de gastos em todos os entes do Estado.

O repasse menor aos outros dois poderes e demais órgãos se deu, sem dúvidas, em razão da crise política, econômica e financeira que o Estado do Tocantins enfrentou em 2018. Contudo, um fator preponderante contribui para que essa conta não fechasse: frustração de arrecadação.

Em 2017, o governo estadual, que ainda comandado por Marcelo Miranda (MDB), elaborou um orçamento que previu, de forma presumida, uma arrecadação para lá de otimista. Por consequência, os duodécimos foram calculados com base nesta expectativa de receita e, logicamente, também presumidos.

Em razão da frustração dessa arrecadação, que pode ser tranquilamente provada por intermédio de balancetes mensais, o governo estadual não conseguiu fazer os repasses integrais dos duodécimos não apenas ao TJTO, como também à Assembleia Legislativa e aos órgãos de controle e fiscalização.

O acúmulo dessas diferenças mensais inadimplidas — somente ao TJ/TO — chega à cifra de R$ 119 milhões. Esse é o objeto da contenda que tramita perante o Supremo Tribunal Federal. A cobrança é justa? Talvez. É legal? Com toda certeza. É moral? Efetivamente não.

O judiciário, a bem da verdade, se recusa a se readequar às novas realidades. Mesmo que desembargadores, juízes, assessores e servidores percebam, em geral, salários vultuosos, alguns luxos como auxílio-moradia, auxílio combustível, troca da frota veicular, entre outras benesses, eles insistem em serem mantidas.

Criou-se — não apenas no Tocantins, mas em todo o Brasil — a péssima cultura de que as gestões federais, estaduais ou municipais estão engessadas, na medida em que a caneta é do chefe do Executivo, mas a linha de corte é definida pelo judiciário.

Pois bem. O fato é que inúmeras são as ações judiciais que versam sobre o mesmo tema em trâmite no STF. A jurisprudência consolidada daquela Corte nos remete ao entendimento de que o repasse não integral de duodécimos deve ser analisado e decidido com parcimônia, levando-se em consideração os motivos pelos quais o chefe do poder Executivo não fez os repasses integrais. Na ampla maioria das vezes, o ministro relator convoca as partes para uma audiência conciliatória e propõe um acordo.

A Procuradoria Geral do Estado certamente possui juristas de alto gabarito, prontos para apresentar os argumentos estatais. Todavia, a defesa que pode livrar o governo estadual deste bloqueio milionário em suas contas consiste em colacionar documentos que provem a indubitável frustração de receitas. Não é possível redistribuir o que não existe. Simples assim. É necessário convencer o Supremo que os repasses não foram realizados nas quantias anteriormente previstas, exatamente em razão do déficit na arrecadação.

Além disso, é necessário lembrar que a abertura do precedente ao TJTO abre margem para cobranças semelhantes por parte da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que também não receberam os duodécimos na íntegra ao longo de 2018. Caso o STF obrigue o Estado do Tocantins a fazer o complemento de repasse a todos esses credores, a máquina pública ficará inviabilizada, faltando recursos para a saúde, segurança, educação, entre outros.

O momento é de bom senso e razão, sem apego aos legalismos exacerbados, portanto.

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