Câmara mostra produtividade nos casos BRK Ambiental e CPI do PreviPalmas

Destacam-se requerimentos e pleitos propostos pelos parlamentares, votação da data-base e reajuste dos salários dos servidores municipais

Ao final de duas ou três sessões legislativas, as matérias foram colocadas em votação e a pauta destrancada

Encerrado o primeiro semestre, o balanço dos trabalhos parlamentares municipais da capital Palmas foi altamente positivo. Espaços de tempo ínfimos no que concerne ao trancamento de pautas, que ocorreram apenas por força de obediência aos prazos regimentais. Ao final de duas ou três sessões legislativas, as matérias foram colocadas em votação e a pauta destrancada. Muito diferente de outras legislaturas, quando tais entraves impediram votações importantes por semanas e até meses.

Destaca-se, além de requerimentos e pleitos de rotina propostos pelos parlamentares, a votação da data-base e reajuste dos salários dos servidores públicos municipais, a envergadura da decisão que enquadrou a concessionária de água e esgoto, a BRK Ambiental, e, por fim, a conclusão da CPI do PreviPalmas.

Sobre a BRK, além de revogar os aditivos que permitiam que a empresa não submetesse à Agência Municipal de Regulação, dificultando a fiscalização, as tarifas e o subsídio cruzado – que refletem também no preço dos serviços em outros municípios –, foram amplamente discutidas em uma grande reunião pública que contou com parlamentares de mais 20 cidades tocantinenses atendidas pela concessionária.

Foi um avanço indescritível. Após a referida reunião, vereadores das mais diversas localidades confessaram que aprenderam muito sobre o tema e, agora, com conhecimento de causa, poderiam discutir o tema, exigir melhorias do serviço, soluções e, até mesmo, propor CPI em seus respectivos municípios para averiguar a aplicação dos recursos arrecadados junto aos contribuintes.

No que concerne à conclusão da CPI do PreviPalmas, muito foi discutido, apurado, várias testemunhas ouvidas e provas arregimentadas. O relatório final aprovado pelos membros da CPI apontou que os gestores da época foram os responsáveis diretos pelos investimentos temerários. Restou claro, ainda, que o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), também é solidariamente culpado pelo rombo de R$ 58 milhões, uma vez que as aplicações financeiras foram capitaneadas por assessores indicados por ele.

A CPI concluiu, ainda, que a Caixa Econômica Federal também burlou regras previstas pelo Banco Central do Brasil, uma vez que permitiu a movimentação de grandes quantias sem as assinaturas exigidas pela legislação. Aliás, essa é a mais provável e única forma do Instituto de Previdência reaver os recursos indevidamente aplicados nos fundos Cais Mauá e Tercon.

Devolução do dinheiro

Está mais do que na hora dos atuais dirigentes do PreviPalmas agirem na esfera civil e, judicialmente, garantir o futuro dos servidores públicos municipais concursados | Foto: Valéria Zelaya

Acionar judicialmente a CEF pelo descumprimento das regras bancárias, uma vez que a instituição financeira tem lastros para arcar com a devolução do dinheiro. Forçoso frisar que as outras pessoas indicadas pela CPI como responsáveis pelo desvio milionário apresentam-se como ricas. Contudo, algumas delas não possuem bens suficientes para ressarcir o PreviPalmas e outras sequer possuem bens em seu nome, segundo suas próprias declarações à Receita Federal ou ao Tribunal Regional Eleitoral.

A título exemplificativo, nas eleições de 2018, o então candidato a governador Carlos Amastha apresentou uma lista de bens ao TRE-TO consistente em aplicações, ações, “dinheiro vivo”, automóveis e pasmem (!), nenhum imóvel na cidade em que foi prefeito e nem tampouco em qualquer outro município brasileiro. O valor dos referidos bens aproxima-se de R$ 16,7 milhões. Ora, não é difícil concluir que, se o ex-prefeito for mesmo denunciado pelos órgãos de controle e (sabe-se lá quando!) ao final for condenado, todo seu patrimônio seria suficiente para arcar com apenas 1/3 do rombo.

Nestas circunstâncias, independente das ações criminais e improbidade administrativa, está mais do que na hora dos atuais dirigentes do PreviPalmas agirem na esfera civil e, judicialmente, garantir o futuro dos servidores públicos municipais concursados. A CPI já forneceu, de bandeja, todos os elementos e provas.

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