Assessoria jurídica de Amastha entra contra recurso no TSE

Segundo a defesa, recurso baseia-se em voto vencido do relator e questiona a rigidez de regra constitucional

Divulgação

A eleição do dia 3 de junho se aproxima rapidamente e tudo que o candidato Carlos Amastha (PSB) não quer, é concorrer sob o manto da insegurança jurídica, causada pelo indeferimento de registro de sua candidatura por parte do TRE-TO, uma vez que os membros daquele colegiado entenderam que a renúncia do cargo de prefeito do dia 3 de abril não respeitou o prazo de seis meses de desincompatibilização previsto pela Constituição Federal. Por ser uma previsão constitucional, a corte eleitoral decidiu que o prazo não pode ser mitigado por resolução.

Em que pese o relator, juiz Agenor Alexandre da Silva, ter apresentado voto favorável à candidatura do ex-prefeito, a posição divergente foi vitoriosa e o relator, por consequência, voto vencido. O magistrado pontuou que “resta evidente que os prazos de desincompatibilização devem ser mitigados ou amenizados justamente para atender a também um direito constitucional político previsto no art. 14 da Constituição Federal, pois ao contrário de uma eleição ordinária, que possui dia certo para acontecer, com um calendário eleitoral a ser seguido, a eleição suplementar é marcada pela excepcionalidade”.

Reside exatamente nesse ponto, a tese de defesa do candidato pessebista. A rigidez da Constituição quanto ao prazo de seis meses desincompatibilização deve ser mitigado, segundo apresentado, em virtude do caráter excepcional da eleição suplementar.

Em época de eleições excepcionais, os trâmites judiciais parecem ser mais céleres, uma vez que, segundo a assessoria jurídica do candidato, o Recurso já está no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, aguardando manifestação da Procuradoria Geral Eleitoral – PGE. Após esse parecer, o processo poderá ser pautado para julgamento, contudo, não há prazo definido para que isso ocorra.

Caso os advogados de Amastha tenham um bom trâmite junto ao TSE, pode ser que o julgamento ocorra antes das eleições do dia 3. Caso contrário, o ex-prefeito de Palmas enfrentará as urnas tentando provar que sua postulação é legítima e que, caso ganhe o pleito, tem condições de assumir o cargo.

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