Da liberação à proibição: como o Brasil mudou de rumo sobre as bets em oito anos; veja linha do tempo

A trajetória das bets no Brasil foi marcada por sucessivas mudanças de direção. Autorizadas em 2018, as apostas de quota fixa cresceram durante anos sem uma regulamentação federal completa. A partir de 2023, ganharam regras específicas e, em janeiro de 2025, passaram a funcionar oficialmente sob fiscalização do governo federal. Agora, o caminho se inverteu: o governo decidiu proibir a atividade.

A mudança ocorreu com a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, publicada na sexta-feira, 25. O texto proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, tanto em meio físico quanto virtual. A proibição alcança as apostas esportivas e os jogos on-line.

A medida também alcança concessões, permissões e autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal. A MP prevê um período de transição para o encerramento das operações e cria mecanismos para impedir a continuidade da atividade no país.

Apesar de ter força de lei desde a publicação, a medida provisória ainda precisa passar pelo Congresso Nacional para continuar válida. Parlamentares poderão aprovar, modificar ou rejeitar o texto.

O movimento representa uma mudança radical em uma política construída pelo próprio Estado ao longo dos últimos oito anos: primeiro, o país abriu o mercado; depois, tentou regulamentá-lo e fiscalizá-lo; agora, decidiu encerrá-lo.

2018: Brasil abre as portas para as apostas

O primeiro passo foi dado em 12 de dezembro de 2018, durante o governo Michel Temer. A Lei nº 13.756 criou no país a modalidade lotérica das apostas de quota fixa, inicialmente relacionada a eventos esportivos.

Nesse tipo de aposta, o jogador sabe previamente qual será o fator de multiplicação aplicado ao valor apostado caso acerte o resultado. A legislação permitiu a exploração comercial da modalidade no território nacional e determinou que o Poder Executivo regulamentasse o setor.

A regulamentação, entretanto, não veio imediatamente.

2019 a 2022: mercado cresce antes das regras

Nos quatro anos seguintes, durante o governo Jair Bolsonaro, as bets avançaram rapidamente no mercado brasileiro, apesar de a regulamentação federal não ter sido concluída.

Empresas, muitas delas sediadas fora do Brasil, passaram a disputar os apostadores brasileiros. As marcas se multiplicaram em transmissões esportivas, sites, redes sociais e publicidade. No futebol, passaram a ocupar espaços em camisas de clubes, placas nos estádios e campeonatos.

O Brasil viveu, assim, uma situação peculiar: a atividade havia sido autorizada por lei, mas o país ainda não havia construído todo o conjunto de regras necessário para definir como as empresas seriam licenciadas, fiscalizadas e tributadas.

Foi justamente nesse intervalo que as bets deixaram de ocupar um espaço restrito e passaram a fazer parte do cotidiano de milhões de brasileiros.

2023: governo Lula regulamenta mercado

A regulamentação ganhou novo impulso em 2023, no início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em julho daquele ano, o governo editou a MP nº 1.182 para modificar as regras estabelecidas em 2018. Paralelamente, o Congresso discutiu uma legislação mais ampla para organizar definitivamente o mercado.

O processo resultou na Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023. A legislação criou um novo marco para as apostas de quota fixa e incluiu no mercado regulado os jogos on-line.

A partir daí, o país passou de uma autorização genérica para um modelo federal de licenciamento e fiscalização. Empresas interessadas em atuar legalmente no Brasil precisariam receber autorização do Ministério da Fazenda.

As regras passaram a tratar de temas como tributação, publicidade, movimentação financeira, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva e proteção dos apostadores.

O objetivo era colocar sob controle do Estado um mercado que, na prática, já havia alcançado grandes proporções.

2024: governo monta estrutura de fiscalização

O ano seguinte foi dedicado à construção da estrutura necessária para colocar o novo modelo em funcionamento.

O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação e fiscalização do mercado, e publicou uma série de normas para detalhar o funcionamento das plataformas.

Entre elas estava a Portaria nº 827, de maio de 2024, que estabeleceu regras para os pedidos de autorização.

Também foram definidas exigências relacionadas aos sistemas tecnológicos das empresas, movimentações financeiras, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.

Entre as restrições adotadas estavam a proibição de apostas com cartão de crédito e limitações a mecanismos utilizados pelas plataformas para estimular jogadores.

Ao mesmo tempo, o governo iniciou uma ofensiva contra sites que pretendiam permanecer no mercado sem autorização federal.

2025: bets entram oficialmente na era regulada

Em 1º de janeiro de 2025, o mercado federal regulado começou oficialmente a funcionar.

A partir daquela data, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas poderiam atuar nacionalmente dentro das regras estabelecidas pelo governo. Os sites legalizados passaram a utilizar endereços terminados em “.bet.br”.

Com o mercado em funcionamento, novas medidas de proteção começaram a ser adotadas.

Beneficiários de programas sociais passaram a enfrentar restrições de acesso às plataformas autorizadas, enquanto mecanismos de cruzamento de CPFs foram utilizados para identificar usuários impedidos de apostar.

Também avançaram ferramentas de autoexclusão e mecanismos para que os próprios apostadores estabelecessem limites de tempo e de perdas financeiras.

Depois de anos tentando construir regras para controlar o setor, o Brasil finalmente tinha um mercado de apostas formalmente regulamentado.

Duraria pouco.

2026: governo muda novamente de direção

Ao longo de 2026, o debate deixou de se concentrar apenas em como fiscalizar as bets e passou a questionar a própria permanência desse mercado no país.

Endividamento, ludopatia, publicidade e exposição de grupos vulneráveis às apostas passaram a ocupar espaço crescente na discussão pública.

O governo ampliou mecanismos de proteção aos apostadores e endureceu regras relacionadas à atividade. Paralelamente, começou a ganhar força a possibilidade de uma medida mais radical.

Ela veio em 25 de setembro.

A MP nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A decisão abrange tanto eventos esportivos quanto jogos on-line e também alcança autorizações estaduais e distritais.

A partir da publicação da MP, novas autorizações também ficaram proibidas. As concessões, permissões e autorizações existentes serão extintas ao fim do período de transição previsto na medida.

O que acontece agora

A proibição não significa que todas as obrigações das empresas desapareçam imediatamente.

A MP estabelece regras para o encerramento das operações, pagamento de prêmios e devolução de valores pertencentes aos apostadores. Apostas ainda em aberto que não tenham resultado apurado dentro do período determinado deverão ser consideradas sem efeito, com restituição integral do dinheiro apostado.

Depois do encerramento, instituições financeiras e de pagamento também ficarão impedidas de processar transações destinadas às apostas, exceto aquelas necessárias para finalizar as operações e devolver dinheiro aos usuários.

O governo também poderá determinar o bloqueio de sites que continuarem oferecendo apostas. As ordens poderão ser encaminhadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por distribuí-las às prestadoras de telecomunicações.

A MP ainda cria um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil.

A decisão, porém, ainda passará pelo Congresso. Como qualquer medida provisória, o texto produz efeitos imediatos, mas depende da análise dos parlamentares para ser convertido definitivamente em lei.

Do incentivo ao encerramento

A mudança coloca o governo diante de uma situação incomum. Empresas pagaram pela autorização para atuar em um mercado criado e posteriormente regulamentado pelo próprio poder público.

A legislação de 2023 estabeleceu autorizações com duração de cinco anos e cobrança de R$ 30 milhões pela outorga. Agora, a MP determina que as autorizações sejam extintas e estabelece que o encerramento por interesse público não gera, por si só, direito à devolução da contraprestação paga ou à indenização pelo governo.

Esse ponto tende a ocupar espaço na discussão jurídica sobre a medida.

Em menos de uma década, portanto, o Brasil percorreu praticamente todo o caminho possível em relação às apostas: autorizou, deixou o mercado crescer, regulamentou, licenciou empresas, criou uma estrutura de fiscalização e, agora, determinou seu encerramento.

Futebol está entre os setores mais atingidos

Os efeitos da decisão ultrapassam as próprias casas de apostas. Ao longo dos últimos anos, as bets passaram a financiar uma extensa cadeia que envolve publicidade, tecnologia, meios de pagamento, marketing, produção de conteúdo e comunicação.

No esporte, especialmente no futebol, a presença tornou-se ainda mais evidente.

Empresas do setor assumiram espaços de destaque nos uniformes dos principais clubes brasileiros e fecharam contratos milionários de patrocínio. Também passaram a associar suas marcas diretamente às principais competições nacionais por meio de acordos de naming rights.

Com isso, a saída das bets atinge contratos que passaram a representar uma fonte relevante de receita para clubes e entidades esportivas.

A reação começou logo após o anúncio. Clubes passaram a manifestar preocupação com os efeitos econômicos da medida e a defender que compromissos assumidos durante a vigência do mercado regulado sejam considerados no processo de transição.

Além das equipes profissionais, o argumento apresentado pelo setor é de que a redução dessas receitas poderá alcançar outras áreas financiadas direta ou indiretamente pelos contratos comerciais, como categorias de base, futebol feminino, modalidades olímpicas, arenas, fornecedores e serviços relacionados à indústria esportiva.

Depois de ocupar um espaço central no financiamento do futebol brasileiro, o setor de apostas agora se prepara para deixar o mercado que, há menos de dois anos, havia acabado de entrar oficialmente na era da regulamentação.

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