Governo envia para Alego projeto para modificar regras de qualificação e atuação das OS’s

Novo projeto de lei, de autoria do governo estadual, propõe alterar regras para contratação e atuação de organizações sociais (OS’s) para atuar nas unidades de saúde estaduais. De acordo com a proposta, o objetivo é proporcionar maior eficiência e qualidade no atendimento à população. O ofício foi encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira e assinado nessa segunda-feira, 12.

A proposta altera mecanismos da Lei estadual n. 15.503/2005, como a comprovação de no mínimo 5 anos de atuação no setor de saúde. Além disso, que na constituição da organização conste como natureza social os objetivos específicos para a área, o que atualmente não é obrigatório. Outra exigência é em relação a avaliação de capacidade técnica que será realizada por meio de qualificação do corpo técnico e diretivo da entidade.

O documento descreve a alteração na legislação como marco legal para estabelecer os requisitos de qualificação e chamamento das ‘OSs’ que atuam em Goiás. “A medida se faz necessária dadas as especificidades desse campo, que demanda controle mais efetivo dos requisitos necessários à qualificação das entidades, bem como critérios particulares para o acompanhamento do contrato de gestão de unidades de saúde, também para o controle das metas e dos objetivos especificados no ajuste firmado com a administração pública”, cita trecho do ofício.

De acordo com o novo texto, durante o processo de seleção, o plano de trabalho proposto pela organização terá que estipular as metas a serem atingidas. Além de prazos de execução, previsão de critérios objetivos e avaliação de desempenho a serem utilizados Para tanto, serão necessários  indicadores de qualidade e produtividade. Bem como apresentar limites e os critérios para custeios com a remuneração para dirigentes e empregados “Espera-se ganho de eficiência na fiscalização da execução do contrato de gestão com a ‘OSS’”, destaca o documento.

Pela proposta, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) terá maior participação no processo seletivo das organizações sociais. Com o contrato de gestão regido a partir de minuta padrão elaborada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade.

Outras propostas 

Os deputados já aprovaram na semana passada a alteração do prazo de vigência para ‘OSs’ no  Estado. A proposta do governo passou o período de 12 para 24 anos, beneficiando entidades com contratos vencendo em 2023 e 2024. Dentre as quais: Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir) e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IdTech).

Passou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego o projeto de lei, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que altera a lei 15.503/2005. Na proposta, obriga que as instituições apenas possam contratar profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares) pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo resguardado todos os direitos trabalhistas. A matéria teve pedido de vista da deputada delegada Adriana Accorsi (PT).