Servidor público estadual já pode aderir à Previdência Complementar

Servidor que ingressou no setor público a partir de julho de 2017 está sujeito ao teto do INSS, mas pode aderir ao fundo para melhorar o valor da aposentadoria

Incluída na proposta de reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, a Previdência Complementar já é realidade em Goiás. Criada em julho de 2017, a Prevcom-BrC (Fundação de Previdência Complementar Brasil Central) recebeu, até agora, a adesão de 100 servidores públicos estaduais. Segundo a assessoria de imprensa, o capital social da Fundação é de R$ 3 milhões.

A partir da data de instituição da Prevcom, todos os servidores que entram no setor público, em todos os poderes, estão sujeitos ao teto do Regime Geral de Previdência, que atualmente é de R$ 5.845,60. Ao aderir à Fundação, o servidor passará a contribuir com até 8,5% sobre o valor que ultrapassar esse teto. O Governo contribui com o mesmo porcentual.

A estimativa da Prevcom é que o plano seja autossustentável dentro de cinco anos. Os recursos, conforme a legislação, são aplicados inicialmente em operações de baixo risco, como os Títulos do Tesouro Nacional.

Pensões
Outra medida recente para diminuição do déficit previdenciário foi a Lei Complementar 124/16, que modificou os critérios para recebimento de pensões em caso de falecimento do cônjuge. Entre as modificações, está a previsão de pensões temporárias para cônjuges com menos de 44 anos de idade. Cálculos da GoiasPrev estimam que a medida reduz de 48% a 98% o montante recebido por pensão, dependendo da idade do beneficiado. Dessa forma, a projeção é de uma economia da R$ 133 milhões em 75 anos.

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