Regulamentação da atividade de transporte por aplicativo via decreto pode virar Lei

Segundo autores da proposta, objetivo é pôr fim às discussões existentes entre prefeitura, operadoras de tecnologia e motoristas

Transporte por aplicativos começa a ser fiscalizado em Goiânia pela Seplanh com base em decreto de 2017, mas vereadores querem regulamentar atividade com Projeto de Lei | Foto: Reprodução

Surge um novo capítulo na novela dramática entre as empresas de transporte por aplicativos e a Prefeitura de Goiânia, que se estende desde 2017, quando o Decreto Municipal número 2890/2017, que regulamenta a atividade na capital passou a vigorar. A Câmara Municipal de Vereadores entrou em cena para tentar pôr fim às discussões.

Tramita na Casa um Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Carlin Café (PPS), que deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro, quando os trabalhos forem retomados. Se aprovado, votado em primeira e segunda votação, seguirá para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).

O projeto é similar ao Decreto Municipal número 2.890/2017, que regulamenta a atividade das operadoras de transporte por aplicativo em Goiânia. Os parlamentares afirmam que o objetivo é melhorar o planejamento de mobilidade na capital e garantir a segurança de condutores e passageiros.

De acordo com o Decreto em vigor, as operadoras de tecnologia precisam estar cadastradas junto à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), além de repassar os dados dos condutores, para que possam operar de forma legal em Goiânia. O documento ainda prevê a cobrança de R$ 0,10 por quilômetro rodado, a ser recolhido, mensalmente, pela empresa detentora do aplicativo mediante emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam).

A justificativa da cobrança se dá em razão do acesso e como contrapartida pela utilização intensiva da infraestrutura pública das ruas e avenidas para a exploração da atividade econômica do serviço de transporte. As receitas oriundas do recolhimento do preço público de que trata este artigo serão investidas em manutenção de infraestrutura viária urbana. Ainda de acordo com o Decreto, o não pagamento do preço público acarretará penalidades e possível abertura de processo administrativo que pode resultar na suspensão, até mesmo a cassação da autorização.

O prazo para o cadastramento das empresas junto à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) já se encerrou. De acordo com o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Henrique Alves, das cinco operadoras, apenas uma fez o cadastro, mas ainda falta enviar os dados dos motoristas.

“O município autuou as empresas e em alguns casos a multa chegou a R$ 200 mil. Vamos continuar fiscalizando. A priori, estamos fiscalizando as empresas e num segundo momento vamos fiscalizar carro a carro para averiguar se o motorista está cadastrado na lista enviada pelas empresas”, explicou o secretário. O titular da Seplanh lembra que o motorista não precisa se dirigir à SMT para realizar o cadastro, “isso é função da operadora de tecnologia”.

Segundo Alves, após a autuação, as empresas têm 15 dias para apresentar recurso aos autos de infração junto à Seplanh e, caso continuem a incorrer na infração, sofrerão processo de interdição pela fiscalização municipal. “É imprescindível que as operadoras estejam de forma de regular”, destacou o secretário.

Embate
Na última quinta-feira, 24, os representantes das empresas de transportes por aplicativos e dos motoristas se reuniram com órgãos da Prefeitura de Goiânia para discutir pontos que podem ser adequados ou mudados no Decreto. Atualmente, existem aproximadamente 30 mil motoristas registrados nos aplicativos na capital.

“Na reunião, ouvimos as reivindicações da categoria e ficou acordado que no dia seguinte eles protocolariam junto à SMT um documento com os pontos que acreditam que possam ser melhorados ou adequados. Uma comissão da Secretaria Municipal de Trânsito vai avaliar e deliberar sobre a questão. Caso seja do entendimento da comissão, o Decreto poderá ser alterado”, afirmou o secretário municipal de Trânsito, Fernando Santana.

A SMT estabeleceu um prazo até o início de fevereiro para dar o parecer final. O presidente da Cooperativa de Motoristas Particulares de Aplicativo de Goiás (Coompago), Fabrício Nélio Feitosa, afirmou que apresentou os pontos de insatisfação que, de acordo com a entidade, inviabilizam a atividade dos condutores, “trazendo insegurança, exposição e mais tarifações”. “Nos não queremos trabalhar de forma ilegal, mas temos que aprimorar o Decreto para nosso ofício valer a pena”, disse Feitosa.

Entres as reivindicações dos motoristas está extinção da cobrança de R$ 0,10 por quilômetro rodado. A cooperativa justifica que isso impactará no preço final por corrida, e, consequentemente “resultará na queda de viagens”. A Coompago ainda alegou que algumas empresas não operam com lucro por quilometragem e sim um preço único por viagem. “Sendo que o órgão público está intervindo no preço de empresas privadas, a qual já paga a taxa de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Imposto esse já destinado à prestação de serviços tanto para o motorista quanto para a operadora de tecnologia”, diz o documento.

A Coompago também pediu que o curso de treinamento de condutores de 50 horas, cujo o Decreto exige atualmente, possa ser feito de forma online. “Conforme já tem em prática em vários estados do Brasil, sendo assim o motorista teria um custo a menos.” Entre outros pontos, a categoria também solicitou a extinção da exigência do adesivo de identificação de 30 centímetros por 15 centímetros. Eles alegam que esse fator aumenta a insegurança.

Em nota, uma das empresas que atua em Goiânia, a 99, disse que está ciente da legislação municipal e segue em contato com o Poder Público para atender às exigências do Decreto que regulamenta a atividade de transporte individual privada em Goiânia. Porém, não informou se protocolou solicitações de mudanças no documento. Procurada pela reportagem, a Uber do Brasil não se posicionou sobre o assunto.

Projeto de Lei
A justificativa para apresentação da nova proposta, segundo os vereadores Andrey Azeredo e Carlin Café, se dá em razão da recente Lei Federal número 13.640, publicada em 26 de março de 2018, que estabelece a competência municipal para regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte. Para Azeredo, a regulamentação se transformar em Lei é essencial para a sociedade, visto que um decreto pode ser alterado a qualquer momento por qualquer prefeito que esteja no comando do Executivo.

“O Decreto é um instrumentos que não traz grande segurança jurídica, que pode ser mudado pelo Executivo a qualquer momento e como é de interesse popular, acreditamos que o Projeto de Lei é a melhor saída para regulamentar a atividade”, disse. Ao ser questionado sobre uma possível inconstitucionalidade da proposta, o vereador afirmou ter convicção de que a CCJ vai aprová-lo. “Depois disso, vamos fazer um trabalho junto aos vereadores para que o prefeito sancione e, naquilo que o Decreto for compatível, será agregado. O que não for será ignorado”, explicou.

Os secretários de Trânsito e Planejamento, Fernando Santana e Henrique Alves, respectivamente, ao serem indagados sobre o projeto, afirmaram que o desconhecem e que não foram chamados para um debate sobre o assunto. Andrey rebateu dizendo que a proposta está disponível no portal da Câmara e que tem autonomia para apresentar projetos sem consultar o Executivo.

“De toda forma, no dia 6 de fevereiro vamos realizar audiência pública em que todos os envolvidos nos assuntos serão convidados. O objetivo é aprimorar o debate e, se for necessário, realizar correções e melhorias no texto”, revelou Azeredo.

Sobre o projeto, o vereador Carlin Café pontuou que nova lei é diferente do Decreto editado pelo Poder Executivo: “Haja vista que retira a obrigatoriedade de faixas nos veículos e dispõe que os automóveis poderão transitar entre os municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia”.

O projeto imputa às empresas a obrigatoriedade de compartilhar equipamentos, programas, sistemas, serviços e qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize e facilite a fiscalização de suas operações à administração municipal.

“A otimização da prestação de serviços, os ganhos de escala com a diminuição de custos e a geração de emprego e renda são grandes motivos para esse projeto prosperar na Câmara e também ganhar a aprovação popular”, defendeu Carlin Café.

Segundo Café, a expectativa é que, com o compartilhamento dos trajetos com os órgãos competentes da Prefeitura, haja mais segurança para quem utiliza o transporte, facilitando a busca por informações durante investigações e também no planejamento da mobilidade da cidade, o que reflete de forma integrada na segurança das pessoas.

Fabrício Nélio, da Coompago, disse que a categoria concorda com a mudança do Decreto em uma nova lei. “Participamos de duas audiências com o vereador Carlin Café, que nos deu autonomia de sugerir pontos do projeto. Acreditamos que a lei é a melhor opção, pois para ser alterada precisa da votação dos vereadores, ao contrário do decreto, que pode ser alterado a qualquer momento”, concluiu.

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