Prefeitura desrespeita leis e pode ter contas bloqueadas para garantir vagas na educação infantil

Plano de expansão têm sido cobrado pelo Ministério Público; Sem conseguir acordo com SME, Defensoria tem ajuizado processos

Não é de hoje que a educação infantil em Goiânia é um problema. A falta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) há anos prejudica mães e pais que precisam da ajuda do poder público para trabalhar e contraria regras do Plano Nacional de Educação (PNE).

Em 2018, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (SME), o déficit era de 9 mil vagas. Apesar de esse ser o número oficial divulgado, mais de 30 mil crianças aguardavam na fila de espera.

Com a promessa de reorganizar a rede e proporcionar mais vagas para crianças de 0 a 5 anos, a SME chegou a fechar turmas de 7º, 8º e 9º anos que atendiam crianças de 12, 13 e 14 anos. A mudança não agradou a comunidade escolar e pais de alunos chegaram a protestar contra o fechamento do terceiro ciclo do ensino fundamental. De nada adiantou.

Para 2019 foram abertas 11.869 vagas para a educação infantil, 3,2 mil a mais que no ano passado. O número foi, mais uma vez, insuficiente para suprir a demanda da capital. Para além desse número, de acordo com o Ministério Público, pelo menos mais 14,5 mil crianças aguardavam na fila de espera.

Após cobranças do MP, a SME chegou a apresentar plano de expansão de vagas. No entanto, a estratégia elaborada pelo secretário Marcelo Ferreira da Costa contemplava apenas metade da demanda e o Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do Ministério Público do Estado de Goiás, coordenado pela promotora Liana Antunes Vieira Tormin, em conjunto com a promotora de Justiça Maria Bernadete, da 10º Promotoria de Justiça de Goiânia, cobrou mudanças no plano de expansão para que apresentasse uma quantidade maior de crianças atendidas.

A última reunião aconteceu em dezembro e as alterações ainda não foram apresentadas. Ainda de acordo com as promotoras, a SME não obedece as regras impostas pelo Plano Nacional de Educação, que estipula que um mínimo de 50% de crianças de até 3 anos de idade tenham acesso à educação. Em Goiânia, apenas 25% dessa faixa etária consegue uma vaga.

A quem recorrer?
Linha de frente na guerra pelas vagas, os conselhos tutelares também têm enfrentado dificuldades. De acordo com o conselheiro da Região Noroeste, Darlan Canarinho, em outras gestões, quando o pedido de uma mãe era levado pelo conselho à SME, na maioria das vezes a vaga era liberada. Agora, o conselheiro conta que a pasta simplesmente ignora os pedidos e não dá resposta plausível.

“Tem mãe que até conseguiu vaga, mas do outro lado da cidade. E a Lei determina que as crianças têm que ser atendidas em unidades próximas à sua residência”, denuncia. Ainda, segundo o conselheiro tutelar, caso não tenha jeito e o estudante tenha que ir para uma escola mais distante, a prefeitura teria que fornecer transporte escolar, mas não é o que tem ocorrido.

Diante das negativas da Secretaria, os conselheiros tutelares têm encaminhado pais que não conseguiram atendimento à Defensoria Pública para judicializar a questão. De acordo com a coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da capital, Bruna Xavier, ainda não é possível mensurar a quantidade de mães que procuraram ajuda para conseguir, na Justiça, uma vaga para os seus filhos no ano letivo de 2019. Isso porque todos os dias a Defensoria recebe pais que tiveram os pedidos ignorados pela SME.

No entanto, segundo a defensora, só no ano passado mais de 700 processos foram intermediados, dos quais 70% conseguiram vagas. Os outros 30% ainda aguardam resposta da justiça para obrigação do pagamento pelo município, gerido por Iris Rezende (MDB).

Diante do caos, a Prefeitura de Goiânia corre o risco de ter as contas bloqueadas já que a lei determina que, em caso de falta de vagas, o poder municipal deve arcar com os custos da educação em uma unidade de ensino particular.

É nesse sentido que a Defensoria tem orientado pais e mães. Os defensores pedem para as pessoas que levem a página que mostra a posição na fila de espera, documentos pessoais e, também, orçamento em duas escolas particulares próximas à residência do solicitante.

“Isso porque vamos entrar com ação para que o juiz determine à Secretaria a disponibilização da vaga ou bloqueio de contas do município para pagar pelo ensino privado”, detalha Bruna Xavier. Para isso, os responsáveis interessados na vaga devem, também, levar um comprovante de renda para provar a insuficiência financeira para bancar do próprio bolso.