Parlamentares goianos usam cotão sem dar contrapartida

Cota Executiva para Atividade Parlamentar é usada para contratar estudos que não são revelados. Não há exigência de comprovar a prestação de serviços

Deputados podem utilizar a Cota Executiva para Atividade Parlamentar

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Desde o começo da legislatura de 2019, os 17 deputados federais goianos gastaram juntos R$ 1,4 milhão em cotas parlamentares. Também conhecida como Cotão, a Cota Executiva para Atividade Parlamentar (Ceap) custeia despesas para o exercício da atividade parlamentar, como combustível, passagens aéreas, manutenção de escritórios, aluguel de carros, alimentação e outros. O valor da Ceap é variável, a depender do Estado (R$ 35.507 em Goiás), e o saldo não utilizado acumula-se ao longo do ano.

Atualmente, além da Ceap, cada deputado federal recebe um salário de R$ 33.763; verba destinada à contratação de secretários parlamentares no valor de R$ 106.866; auxílio-moradia de  R$ 4.253 para parlamentares que não moram em residências funcionais em Brasília. Há ainda os auxílios de valores variáveis, como a cota gráfica para impressão de publicações; ajuda de custo para deputados em mudança em início e fim de mandato; aposentadoria e despesas com saúde. Desta forma, cada parlamentar custa cerca de R$ 2.1 milhões por ano ao erário.

A Ceap, que existe desde 2001 como Verba Indenizatória, foi reformulada em 2009 em resposta ao escândalo da “farra das passagens”. Atualmente — com exceção da compra de bilhetes aéreos e aquisição de serviço postal —, o Cotão funciona por meio de reembolso: o deputado tem 90 dias para apresentar nota fiscal que comprove o gasto que teve em sua atividade parlamentar. A mudança de 2009 consistiu justamente em transformar a indenização de bilhetes aéreos em débito automático, possível apenas por companhias aéreas credenciadas, pois 199 políticos pediram reembolso para custear viagens de lazer.

Cotão livre

Congresso Nacional | Foto: Reprodução

O problema do uso indevido da verba para custear passagens aéreas foi resolvido, mas a Ceap ainda está longe de ser transparente. Sob a rubrica “consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos”, por exemplo, deputados podem encomendar assessoria jurídica, análises, estudos e pesquisas socioeconômicas de empresas especializadas. Entretanto, não é necessário que parlamentares apresentem os trabalhos produzidos com dinheiro público — ou qualquer comprovação de que o serviço ressarcido ao parlamentar foi realizado.

Lúcio Big é o fundador do instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS), formado por uma rede de colaboradores voluntários localizados em várias regiões do país que juntos já economizaram R$ 5.961.586 dos cofres públicos. A OPS monitora especialmente a Ceap por intermédio de documentos públicos disponíveis no portal da Câmara dos Deputados. Recentemente, Lúcio Big iniciou uma campanha em seu canal do YouTube, para que colaboradores pedissem à Câmara e Senado cópias dos trabalhos técnicos contratados com o Cotão.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, devem estar acessíveis aos cidadãos. Lúcio Big lembra que “é legal, eles podem utilizar o nosso dinheiro para contratar esse serviço. Mas nada mais justo do que eu, cidadão comum, ir à Câmara e dizer, ‘este deputado gastou 30 mil reais para fazer um trabalho técnico. Deixe-me ver uma cópia’. Estamos pagando. Nada mais justo do que nós podermos ler”.

Imune à Lei do Acesso à Informação
Lúcio Big investiga a Cota Executiva para Atividade Parlamentar

Lúcio Big, fundador do Observatório Político e Socioambiental, que já restituiu quase seis milhões aos cofres públicos | Foto: Reprodução / Twitter

Entretanto, os pedidos de Lúcio Big foram negados por meio de carta da Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar, da Câmara; e por meio de e-mail, do Senado. A justificativa das casas, é: “Em regra, não há apresentação dos trabalhos relativos ao citado item de despesa, objeto de reembolso pela Cota. […] Não há registros que possibilitem a identificação dos casos nos quais houve a anexação de comprovantes adicionais. Por conseguinte, seria forçoso o deslocamento de pessoal responsável pelas atividades de análise e conferência das solicitações de reembolso”.

Por e-mail, Lúcio Big informou que, como resultado parcial de sua ação colaborativa, conta com mais de uma centena de respostas negativas de ambas as casas. “O Ministério Público será acionado até o mês de julho, quando todos os argumentos das casas de leis foram refutados por nossos colaboradores que atuam na área jurídica”, afirma. Em seus pedidos à Câmara dos Deputados, Lúcio Big lembrou que constitui conduta ilícita recusar-se a fornecer informação pública requerida nos termos da Lei n. 12.527/2011, a LAI.

Os deputados federais goianos que utilizaram a Ceap para adquirir trabalhos técnicos, de consultoria, e pesquisas foram contatados. Flávia Morais (PDT), Célio Silveira (PSDB), Lucas Vergílio (SD), Rubens Otoni não forneceram os documentos. Os deputados federais Adriano do Baldy (PP), Alcides Rodrigues (Patriota) e Francisco Júnior (PSD) comprovaram que os trabalhos de consultoria jurídica foram prestados ao apresentar os relatórios, laudos e pareceres contratados.

Como gastam os deputados

A rubrica campeã de gastos é “Divulgação da Atividade Parlamentar”, com R$ 375.222 ressarcidos aos deputados no ano de 2019. Apesar de poder empregar 25 secretários parlamentares com remuneração de até R$ 15.022, apenas quatro deputados não contratam também serviços de empresas privadas com a Ceap (Lucas Vergílio, Alcides Rodrigues, José Nelto, do Podemos, e Delegado Waldir Soares, do PSL). A maioria das notas fiscais justifica os gastos com “atualização de sites com textos jornalísticos”, “edição de produtos gráficos como cards, posts, stories e vídeos para divulgação”, “divulgação de notícias no WhatsApp”.

Outra rubrica que figura no topo dos gastos é “combustíveis e lubrificantes”, com R$ 222.000 ressarcidos nesta 56ª legislatura. Cada parlamentar pode abastecer seu veículo até o limite inacumulável de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Professor Alcides consumiu todos os R$ 24.000 possíveis nesta legislatura em apenas um posto de combustível, localizado em Goiânia. Sobre o assunto, o parlamentar afirmou: “Sou cliente há dez anos deste posto e não vejo motivo para mudar ou adquirir o produto de outra empresa. O combustível é utilizado nos dois veículos que atendem ao meu gabinete, em Brasília, e em outros veículos que atendem ao meu escritório político, em Aparecida de Goiânia. Esses veículos circulam pelo Estado nas minhas visitas e de meus assessores aos municípios que represento como deputado federal. A cota mensal de R$ 6 mil é insuficiente para o trabalho de toda a equipe e o que ultrapassa esse valor pago do meu bolso”.

Professor Alcides Foto: Reprodução

  • “Locação ou fretamento de veículos automotores” também aparece no topo da lista, com deputados como Rubens Otoni (PT) realizando nove locações em quatro meses, mesmo tendo declarado ter dois carros nas últimas eleições.
  • Com “fornecimento de alimentação”, Major Vitor Hugo (PSL) pediu ressarcimento por uma refeição de R$ 6,50.
  • São comuns casos como os do deputado Alcides Rodrigues (Patriota), que pediu indenização por uma compra de 795 litros de gasolina. O parlamentar adquiriu, de uma vez só, R$ 3.650 em combustíveis.
Veja quanto do cotão os deputados federais goianos gastaram:

ADRIANO DO BALDY

R$ 88.401,93

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 1.248,60

TELEFONIA

R$ 3.412,80

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 1.008,55

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 9.000,00

SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

R$ 471,39

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

R$ 28,49

HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

R$ 5.027,75

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 18.728,35

CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.

R$ 9.900,00

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 39.576,00

ALCIDES RODRIGUES

R$ 56.228,26

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 13.109,96

TELEFONIA

R$ 40,81

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 296,45

SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

R$ 842,30

PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS

R$ 1.004,18

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

R$ 230,37

HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

R$ 604,00

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 20.200,19

CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.

R$ 19.900,00

CÉLIO SILVEIRA

R$ 140.052,59

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 2.100,10

TELEFONIA

R$ 3.246,69

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 734,74

HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

R$ 840,00

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 23.131,06

CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.

R$ 60.000,00

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 50.000,00

DELEGADO WALDIR

R$ 39.497,20

Tipo de Despesa

TELEFONIA

R$ 161,26

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 189,95

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 25.200,00

SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

R$ 504,11

HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

R$ 1.301,75

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 12.140,13

DR. ZACHARIAS CALIL

R$ 83.230,15

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 5.000,40

TELEFONIA

R$ 1.930,18

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 14,20

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 12.750,00

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

R$ 1.153,83

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 6.381,54

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 56.000,00

ELIAS VAZ

R$ 21.617,02

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 3.831,90

TELEFONIA

R$ 610,82

ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES

R$ 471,13

SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

R$ 476,47

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

R$ 198,06

HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

R$ 993,96

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 2.665,88

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 11.000,00

PASSAGENS AÉREAS

R$ 1.368,80

FLÁVIA MORAIS

R$ 101.280,68

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 16.000,00

TELEFONIA

R$ 5.823,69

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 65,56

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 7.419,97

CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.

R$ 48.200,00

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 23.771,46

FRANCISCO JR.

R$ 78.806,85

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 12.434,95

TELEFONIA

R$ 3.175,77

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 2.700,00

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

R$ 42,73

HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

R$ 1.133,60

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 14.971,12

CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.

R$ 27.200,00

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 15.400,00

PASSAGENS AÉREAS

R$ 1.748,68

GLAUSTIN FOKUS

R$ 87.628,31

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 19.475,31

TELEFONIA

R$ 580,53

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 440,70

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 20.950,00

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 7.653,02

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 38.528,75

JOSE MARIO SCHREINER

R$ 42.603,81

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 14.188,35

TELEFONIA

R$ 458,77

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 435,34

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 1.221,35

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 26.300,00

JOSÉ NELTO

R$ 9.588,00

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 1.040,22

TELEFONIA

R$ 245,91

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 41,20

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 8.260,67

JOÃO CAMPOS

R$ 132.385,70

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 32.104,23

TELEFONIA

R$ 2.191,71

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 191,63

ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES

R$ 247,29

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 37.000,00

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 16.015,90

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 44.000,00

Emissão Bilhete Aéreo

R$ 634,94

LUCAS VERGILIO

R$ 123.859,44

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 19.926,10

TELEFONIA

R$ 208,74

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 54,80

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 18.433,33

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 15.236,47

CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.

R$ 70.000,00

MAGDA MOFATTO

R$ 112.752,57

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 60.141,47

TELEFONIA

R$ 3.355,58

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 199,93

ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES

R$ 598,00

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 10.000,00

SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

R$ 700,00

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

R$ 158,90

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 14.098,69

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 23.500,00

MAJOR VITOR HUGO

R$ 33.361,11

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 13.002,48

TELEFONIA

R$ 34,32

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 170,74

ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES

R$ 139,30

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 11.713,00

SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

R$ 31,60

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR

R$ 608,88

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 6.296,55

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 270,00

Emissão Bilhete Aéreo

R$ 1.094,24

PROFESSOR ALCIDES

R$ 119.516,01

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 20.211,19

TELEFONIA

R$ 248,03

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 113,75

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 47.960,00

SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

R$ 635,31

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 24.000,00

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 17.220,00

Emissão Bilhete Aéreo

R$ 9.127,73

RUBENS OTONI

R$ 133.814,88

Tipo de Despesa

MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

R$ 47.236,66

TELEFONIA

R$ 9.445,83

SERVIÇOS POSTAIS

R$ 575,76

ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES

R$ 1.297,00

LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

R$ 18.000,00

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

R$ 21.353,63

CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.

R$ 6.250,00

DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

R$ 29.656,00

Total

R$ 1.404.624,51

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.