Mesmo em número recorde, recuperação judicial não significa milagre

Índice de processos para salvar negócio mostra que êxito não passa de 30% após aprovação de plano por assembleia de credores

Há 12 anos no mercado, Kabanas Restaurante e Bar, do empresário Ricardo Siqueira, enfrenta queda de faturamento de 20%, briga judicial com bancos e o início da elaboração de um plano de recuperação judicial

Há 12 anos no mercado, Kabanas Restaurante e Bar, do empresário Ricardo Siqueira, enfrenta queda de faturamento de 20%, briga judicial com bancos e o início da elaboração de um plano de recuperação judicial

Augusto Diniz

A crise econômica en­fren­tada pelo País des­de 2014 fez crescer ra­pidamente o número de empresas que têm pedido à Justiça a autorização de um processo de recuperação. Dívidas, dificuldade de honrar compromissos com fornecedores, folhas de pagamento atrasadas e queda nos rendimentos têm levado empresários a procurar consultorias financeiras e advogados especializados em direito empresarial para traçar um plano que consiga reerguer seus negócios.

A recuperação judicial passou a ser autorizada no Brasil a partir da entrada em vigor da Lei Federal número 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regulamente essa prática, além dos processos de falência do empresário e da sociedade empresarial. A legislação ficou conhecida como Lei de Re­cu­pe­ração de Empresas e Falências. Essa norma revogou o Decreto-Lei número 7.661, de 21 de junho de 1945, a antiga Lei de Falências nacional, que tratava das extintas concordatas. Uma legislação que valeu desde o governo federal de Getúlio Vargas até 2005.

Em Goiânia, empresas conhecidas como o grupo Piquiras, restaurante Kabanas, Grupo Odilon Santos, TCI Construtora, Rápido Araguaia e Primetek acionaram a Justiça para buscar uma alternativa à crise e as dívidas adquiridas para aprovar um plano de recuperação judicial que dê esperança de continuidade dos negócios.

Empresário Ricardo Siqueira

Empresário Ricardo Siqueira

De acordo com o juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, o processo de recuperação judicial precisa obedecer três fases para ser aplicado a uma determinada empresa. Na fase de postulação do pedido à Justiça, “o empresário percebe a crise e enxerga na recuperação judicial a chance de se reerguer”.

Por meio de um advogado, o empresário é obrigado a cumprir uma série de exigências e apresentar documentos comerciais e fiscais na situação de devedor à Justiça. Cabe ao juiz, no primeiro momento, verificar se as condições foram cumpridas e dar prosseguimento ao processo, com a nomeação de um administrador judicial que irá acompanhar e verificar o cumprimento das etapas da recuperação judicial daquela empresa.

A partir do momento em que o administrador judicial é nomeado pelo magistrado, as execuções penais contra a empresa são suspensas para que se deem condições de estabelecimento de um plano de recuperação. “O juiz não analisa o mérito, ele é obrigado a processar a questão”, explica Zago.

Credores

Um comitê de credores é formado para avaliar o plano de recuperação elaborado pela empresa, que precisa ser aprovado na assembleia desses credores, isso já na etapa deliberativa do processo. Caso o plano não seja aprovado, o pedido de recuperação se transforma em falência e aquela atividade empresarial é encerrada.

“Na recuperação judicial a gen­te tenta manter a empresa ativa.” A­provado o plano, o processo chega à fase de execução, quando se decidem os descontos e pagamentos a serem cumpridos pela empresa. Tudo é observado e acompanhado pelo administrador fiscal. Em um prazo de dois anos, o plano aprovado de recuperação precisa ser cumprido, quando as dívidas são liquidadas e se encerra o processo.

Caso o plano de recuperação não consiga ser cumprido pela empresa, a falência do negócio é decretada. “O que é diferente do pedido de falência, quando o empresário, ao invés de tentar a recuperação, assume que não tem condições de manter a empresa aberta”, esclarece o magistrado.

Otacílio Zago afirma que o mecanismo legal mais utilizado atualmente pelos empresários é a recuperação judicial para tentar resolver as pendências do negócio nos últimos anos, com aumento considerável. “Eu não credito ao empresário a culpa pela situação difícil da empresa ao acionar a Justiça para buscar uma recuperação porque a sobrevivência de um negócio depende também de fatores externos.”

Na 13ª Vara Cível da capital, o juiz é responsável pela análise de um caso de pedido de recuperação judicial. Desde 2011, passou pela mão do magistrado outro processo da mesma natureza. “Em razão do declínio da atividade econômica de uma forma geral no País, observei que houve aumento no número de pedidos de recuperação”, declara.

Escalada

E os números divulgados pelo Serasa Experian comprovam esse aumento na quantidade de pedidos de recuperação judicial no Brasil. Em 2014, a Justiça brasileira recebeu 828 processos, aceitou a abertura de 671 e concedeu 323 recuperações. Como a crise começou em 2014, no ano seguinte houve um crescimento de 55,43% no registro de empresas que buscaram o Judiciário para salvar suas empresas, com total de 1.287 pedidos.

Desses processos de recuperação apresentados em 2015, 1.044 foram aceitos e 291 recuperações judiciais foram concedidas pela Justiça. O salto entre 2014 e 2016 foi de 93,23% nos registros de ações. Até outubro deste ano, as Varas Cíveis e especializadas em causas empresariais brasileiras registraram 1.600 requerimentos para iniciar uma recuperação.

Se comparadas com os 1.600 pedidos feitos em 2016 até outubro, as recuperações concedidas chegaram a 26,41% do total de empresas que buscaram a solução de seus problemas em um plano de quitação de dívidas com seus credores a partir da recuperação judicial. Nos primeiros dez meses deste ano, o Judiciário concedeu 346 recuperações.

Média

De acordo com o advogado e professor universitário André Aidar, a média de recuperações nos últimos anos tem ficado na casa dos 30% das empresas que acionam a Justiça para salvar seus negócios. “Cerca de 70% dos empresários que entram com pedido no Brasil não têm conseguido cumprir as exigências estabelecidas no plano de recuperação da empresa.”

Apesar do cenário pessimista, com menos da metade das empresas na faixa das que conseguem se salvar da falência com o plano de recuperação aprovado pela Justiça, no tempo da Lei de Falências, quando eram aplicadas as concordatas, era ainda menor. Aidar observa que as condições para salvar um negócio se tornaram possíveis com o preenchimento de requisitos exigidos pela Lei 11.101, de 2005.

“Com o despacho de processamento, o juiz dá condições para a empresa iniciar a elaboração do plano de recuperação em 60 dias, quando essas ações são apresentadas e votadas pela assembleia de credores, com as execuções suspensas por 180 dias.” A nova lei dá oportunidades como deságios, ou seja, desvalorização de uma co­bran­ça em relação ao seu valor de mercado, de até 70% e parcelamento de 30% das dívidas em até 24 meses.

Para o advogado, a crise econômica agravou a situação das empresas que buscam a recuperação. Mas ele também lembra que parte do empresariado ainda enfrenta um problema grave que é a falta de organização em sua gestão. “Ainda há um amadorismo muito grande”, afirma.

Marcas tradicionais da capital têm sofrido com momento econômico

Um ano depois de comemorar 30 anos do grupo Piquiras, o empresário Marcelo Piquiras anuncia dívida de R$ 17,6 milhões e pede recuperação

Um ano depois de comemorar 30 anos do grupo Piquiras, o empresário Marcelo Piquiras anuncia dívida de R$ 17,6 milhões e pede recuperação

Piquiras, Grupo Odilon Santos, Ka­banas, TCI Construtora, Prime­tek, Diário da Manhã, Construmil, Lei­tes Manacá, Locagyn. Os nove no­mes de empresas citados são a­penas uma pequena amostra da realidade de dificuldade vivida pelos em­presários goianos diante de uma crise econômica que totaliza 12 mi­lhões de desempregados em todo o País até setembro deste ano, de acordo com o Instituto Brasi­lei­ro de Geografia e Estatística (IBGE).

O grupo Piquiras é um exemplo de que a tradição que não se sustenta apenas com um nome conhecido no mercado. Fundada há 31 anos, em 2015 o empresário Marcelo Batista, o Marcelo Piquiras, deu entrevista ao Jornal Opção e co­me­morava o sucesso de um dos sinônimos de padrão de alta gastronomia da capital.

No final de agosto, a empresa entrou com pedido de recuperação judicial. Toda a história construída e consolidada em quatro restaurantes, três empórios e um bufê hoje retrata uma realidade de R$ 17,6 milhões em dívidas e uma tentativa de salvação dos negócios na 7ª Vara Cível de Goiânia. De acordo com o advo­gado Eduardo Urany de Castro, responsável pelo caso do Piquiras, a possibilidade de recuperação existe.

“Foi aprovada a proposta de recuperação judicial apresentada na assembleia dos credores por quase 100% de todas as categorias que participaram.” Eduardo explica que a realidade vivida pelo Piquiras é a mesma de muitas empresas, que viram a crise econômica impactar os negócios. Desde outubro de 2015, a queda no faturamento do grupo chegou a 30%, o que se acumulou à dívida ativa da empresa e levou o Piquiras ao pedido de recuperação.

Empresário Marcelo Piquiras

Empresário Marcelo Piquiras

Para o advogado do caso Piqui­ras, todo empresário que apresenta um plano de recuperação, mesmo quando ele é aprovado, enfrenta a dificuldade advinda da resistência criada por credores, principalmente fornecedores, em fazer negócios com aquele grupo ou empresa que experimenta um momento de ajuste de gastos e cumprimento de um cronograma de quitação de dívidas aprovado em assembleia.

“É complicado enfrentar um momento em que a empresa não tem crédito e verifica uma queda de faturamento. Mesmo assim, o Piquiras tem feito o dever de casa e tem condição de se recuperar.” Eduardo se mostra otimista no plano de recuperação do grupo, já que, mesmo com um cenário que ele define como “bastante complicado” pela situação econômica vivida pelo País, a empresa demonstra uma postura de reestruturação.

Resistência

No geral, o advogado do caso Piquiras diz perceber que, não só o grupo de Marcelo Piquiras, mas a maio­ria dos empresários luta para se manter no mercado. E ao mesmo tempo, Eduardo afirma que tem percebido também certa resistência do empresariado em admitir que entrar com o pedido de recuperação seja algo necessário. “Se não fosse isso, uma empresa poderia cair em penhora, em execuções penais”, lembra.

Esse atraso em perceber o momento de se entrar com um pedido de recuperação pode atrapalhar muito a recuperação, observa Eduardo. “Você percebe um aprofundamento de dívidas da empresa com empréstimos, pagamento de fornecedores e funcionários que ficam com salários em atraso.” O advogado explica que o cenário seria bem menos polêmico e caótico se as pessoas à frente de uma empresa não esperassem tanto tempo para adotar medidas judiciais que podem dar um novo fôlego ao empreendimento.

“O empresário precisa entender que a recuperação não é uma medida milagrosa”, alerta. Eduardo lembra que é preciso verificar as condições de solvência e viabilidade econômica de cada empresa, trabalho que pode ser realizado por um consultor. “Podemos cair em uma situação na qual a empresa vai apenas alongar o seu passivo ao invés de se recuperar.”

A expectativa de reaquecimento da economia gera uma crença de que a fase difícil pela qual as empresas passam pode acabar. “Elas estão atuando normalmente, mesmo em processo de recuperação”, explica o advogado.

Pequenos problemas

O Kabanas Restaurante e Bar, do empresário Ricardo Siqueira, com unidades no Parque Vaca Brava e no Jardim Goiás, vive uma realidade de dívidas que somam cerca de R$ 10 milhões, a maioria delas com bancos. Com queda de faturamento de cerca de 20% em relação ao ano passado, o Kabanas trava uma briga com o Bancos Safra e Bradesco, com contrato nos quais são repassados todos os valores das vendas feitas por meio de cartões de crédito e débito.

“Cerca de 90% das vendas é feita com cartão”, explica o advogado Renaldo Limiro, que cuida da recuperação do Kabanas. Com autorização da Justiça em junho, por meio de uma liminar, a liberação de 50% dos valores obtidos com a venda feita com cartões deve ser repassada pelos bancos ao Kabanas. Segundo Limiro, esses valores seriam depositados no final da semana passada à empresa.

Sobre o pedido de recuperação judicial, o advogado explica que a situação do Kabanas ainda não foi votada em assembleia dos credores, ainda sem um plano aprovado. “Têm aumentado os pedidos de recuperação, mas muitas empresas têm optado pelo fechamento sem o devido processo legal. Se a pessoa não dá conta de recuperar a empresa, é melhor pedir a falência, mas buscar a liquidação regular das dívidas. Sem essa regularização, a pessoa física pode se prejudicar.” No caso do Kabanas, Limiro afirma que a empresa enfrenta “pequenos problemas” incluídos em um plano com metas possíveis de serem cumpridas.

“O momento gera preocupação. É preciso mexer na política e­co­­nômica do País.” Ao mesmo tempo, o advogado do Kabanas diz que é uma questão cultural do empresário esperar o tempo ruim passar na expectativa de uma melhora quando se passa por alguma dificuldade. “Quando ele toma uma atitude legal, a dificuldade frente aos credores pode ser complicada. Às vezes o empresário tem que fazer sacrifícios que ele não tem como arcar com os custos pela situação econômica difícil da empresa.”

A dica de Limiro aos empresários é a de que eles procurem um profissional, seja ele um consultor ou um advogado, exponham a situação da empresa e criem condições de buscar uma recuperação viável do negócio.

Construção civil

O processo de pedido de recuperação judicial da TCI Cons­tru­tora aponta uma dívida de R$ 133 milhões. A empresa alega, desde abril, que sofre com a retração do crédito no mercado em decorrência da crise econômica nacional, o que acarretou a queda nas vendas de imóveis e o aumento da inadimplência por parte dos compradores. Com mais de 40 prédios concluídos desde 1987, a empresa dos sócios Bruno Miguel Di Carlo e Marco Antônio de Castro Miranda ainda tem três condomínios em construção em Goiânia.

Outro caso de empresa im­por­tante é a do setor de informática e tecnologia Primetek. Criada em 1999, a Primetek conta com 14 lojas em Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Valparaíso, Taguatinga (DF) e Brasília (DF). Suas dívidas che­gam a aproximadamente R$ 10 milhões. No que parecia ser a contramão da crise, em 2015, o em­presário Rodrigo Jesuíno am­pliou as atividades da Primetek ao comprar a CTIS, de Brasília.

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Samuel

Boa a reflexão. Tenho ouvido de empresários que a solução para seus problemas e a recuperação judicial. Ela é uma “bomba Relogio”! Digo isso pelas constricoes cridas pela própria lei – administrador – Juiz – Assesor de administração judicial – contador, enfim a recuperação judicial nos moldes em que se coloca hoje e inviável. Essa é minha posição como advogado que defende empresários. Tenho muito receio do instituto da recuperação judicial.