É justa a grita contra a portaria do trabalho escravo?

Presidente da SGPA diz que governo mantém acampamentos de sem terra em condições muito mais graves do que as que imputam aos produtores a classificação de trabalho escravo

Classificação de trabalho análogo ao escravo tem brechas que portaria do Ministério do Trabalho busca definir

Cezar Santos

Uma das medidas mais polêmicas do governo federal nos últimos meses foi o dispositivo que alterou os critérios de classificação do chamado trabalho escravo. Trata-se da portaria 1.129, que o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a publicada no último dia 16, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira (PTB), na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.

Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, a portaria também aumenta a burocracia da fiscalização e condiciona à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.

Como qualquer medida que tome o governo do peemedebista Michel Temer, a reação da oposição e de setores do aparato judiciário foi forte. As críticas foram no sentido de que os novos critérios dificultavam a fiscalização e o combate ao trabalho escravo. O Ministério Público Federal (MPF) e o Minis­tério Público do Trabalho (MPT) enviaram recomendação ao governo pedindo a revogação da portaria.

O Rede Solidariedade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria. Como resultado, na semana passada a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu uma decisão liminar (provisória) para suspender a portaria do Ministério do Trabalho.

A decisão da ministra determina que as regras da portaria não possam ser aplicadas, ao menos até o julgamento final da ação que contesta as alterações. Não há prazo para que o mérito da ação seja julgado. Em sua decisão, Rosa Weber afirma que os novos critérios adotados pela portaria são demasiadamente restritivos e não estão de acordo com as leis brasileiras, acordos internacionais e as decisões da Justiça sobre o tema.

O vice-líder do governo na Câ­mara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), disse que o governo irá recorrer da decisão da ministra. “É uma decisão do Supremo que temos que respeitar, mas é uma questão jurídica”, afirmou.

Ação para enfraquecer Temer

Que a oposição critique é normal, ainda mais que se estava às vésperas da votação, pela Câmara dos Deputados, do processo que poderia aceitar a segunda denúncia contra Michel Temer por obstrução de justiça e organização criminosa, abrindo a forte possibilidade de derrubar o peemedebista. A ação contra a 1.129 seria uma forma de enfraquecer Temer na votação, o que ocorreu em parte, mas não a ponto causar a derrota do presidente.

As críticas ganharam ampla repercussão na imprensa, inclusive internacionalmente, chegando a entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas as críticas à portaria do trabalho escravo também partiram de setores altamente corporativos, como o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. Aí já se pode desconfiar.

De repente, ficou estabelecido que o Brasil estava reinstituindo a escravatura, abolida pela princesa Isabel em 1888. Como se a portaria eliminasse punições que já estão estabelecidas no Código penal, por exemplo. O que não é verdade, porque a exploração do trabalho análogo ao escravo é crime e continuará sendo crime.

O jornalista Reinaldo Azevedo se debruçou sobre a questão (texto em seu blog na Rede TV News, dia 20 passado) e o que se segue é baseado em sua análise.

Está no Artigo 149 do Código Pe­nal, alterado pela Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003. Prevê pena de dois a oito anos a quem “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. A pena é aumentada de metade se o explorado é criança ou adolescente ou se o crime é cometido por “preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”.

Expropriação prevista

A Constituição Federal também determina, no Artigo 243, a expropriação da propriedade, se rural, para fins de reforma agrária. Ademais, a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República criou a “Lista Suja” do trabalho escravo. Produtor que estiver nessa lista não consegue empréstimo em banco público ou privado e fica proibido de vender a órgãos estatais.

Lembrando ainda que lei não pode ser alterada por portaria. E o que caracteriza cada um dos termos do Artigo 149 do Código Penal e justamente o que agora a portaria 1.129 define: o que é “trabalho forçado”, “jornada exaustiva”, “condição degradante” e “condição análoga” à escravidão”.

Isso fica para o juízo, com larga margem de subjetividade, do auditor fiscal do trabalho, ligado ao Ministério da área, e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Ao longo do tempo, há vários registros de abuso de autoridade e de confusão entre rigor técnico e alinhamento ideológico.

A portaria determina detalhamento e provas da infração, incluindo fotos. E impede que o nome do empregador seja lançado na lista suja até que não se conclua o processo. Essa atribuição será do ministro do Trabalho, mas não como ato discricionário.

Com a 1.129, não basta que o auditor fiscal do trabalho, frequentemente em parceira com um membro do Ministério Público da área, decida olimpicamente o que é e o que não é cada uma daquelas formas de degradação da mão de obra.

Pode ser que um ou outro ponto da portaria 1.129 careça de aperfeiçoamento. Mas, definitivamente, não é a volta da escravidão no campo em nosso País.

Entidades aprovam mudanças

Tasso Jayme, presidente da SGPA: “Há diferença de tratamento”

Os produtores rurais se posicionam favoravelmente às mudanças introduzidas pela portaria 1.129, no sentido de esclarecer pontos dúbios ou omissos na questão. Procurada pela reportagem, a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) não se posicionou diretamente, mas divulgou orientação da Confederação Nacional (CNA) para as filiadas em nota:

“A CNA defendeu durante ano, regras claras para fiscalização do trabalho escravo.
Agora, o Ministério do Tra­balho definiu, em portaria, os critérios para que os fiscais possam realizar esse trabalho.

As mudanças garantem mais tranquilidade para os produtores rurais, que continuam sendo fiscalizados, mas com critérios claros, evitando que todo o setor seja prejudicado.”

A Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) foi mais assertiva, por intermédio de seu presidente, Tasso Jayme. O líder classista confessa que ainda não leu a portaria na íntegra, mas que tem acompanhado a repercussão pela imprensa e não foge de externar sua opinião, até em caráter mais pessoal.

Ele começa por dizer que é totalmente contra o trabalho escravo, mas observa que existe muitas coisas que são caracterizadas erroneamente como trabalho análogo ao escravo. Lembra, por exemplo, que se o produtor rural monta uma barraca de lona já caracteriza trabalho escravo.

Jayme levanta uma contradição na questão. “O governo mantém acampamentos de sem terra muitos anos em beira de estrada em condições que, se o produtor rural fizer igual, será enquadrado como trabalho escravo. Nos acampamentos fica um monte de crianças e adolescentes praticamente ao relento e o governo não vê problema.”

O líder de classe reclama dessa diferença de tratamento. “Por que isso? Sou contra o trabalho escravo, repito, e quem fizer isso deve ser punido no rigor da lei, sem dúvida. Mas quero que seja caracterizado como trabalho escravo o que realmente seja trabalho escravo. E não qualquer falha que se encontra numa fazenda, um banheiro malcuidado, uma cama em condições ruins, o que já serve para caracterizar trabalho escravo. A lei não tinha de ser no sentido de perseguir o setor rural. É o meu pensamento.”

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