Divino Lemes corre risco de ser cassado pela Justiça

Prefeito eleito e empossado em Senador Canedo a partir de uma decisão monocrática de ministro do Tribunal Superior Eleitoral ainda depende de julgamento do plenário da Corte

Mesmo empossado como prefeito, Divino Lemes ainda depende de decisão da Corte do Tribunal Superior Eleitoral para se manter no cargo

Augusto Diniz

O prefeito de Senador Canedo, Divino Pereira Lemes (PSD) aguardou até o final de novembro de 2016 para ter seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral depois de algumas derrotas na 40ª Zona Eleitoral, na cidade, e no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Por meio de uma decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), veio a autorização da Justiça para que os 21.382 votos recebidos por Divino nas urnas do município na eleição de 2 de outubro do ano passado fossem referendados e ele se tornasse um candidato com registro de candidatura deferido.

Deferido, mas com recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a decisão do ministro Napoleão Filho. O que parecia uma solução para o caso de Divino Lemes, pode se tornar um novo problema para o prefeito. Tudo isso depois da diplomação e da posse da chapa que tem o pessedista como prefeito e o professor Walter Paulo (PHS) como vice-prefeito. Há 15 dias no cargo, Divino vive a incerteza de que a sustentação jurídica elaborada por sua defesa seja suficiente para que o plenário do Tribunal Superior Eleitoral mantenha a interpretação do ministro Napoleão Filho e não indefira o seu registro de candidatura.

A decisão de cassar os direitos políticos de Divino Lemes por cinco anos aconteceu em 15 de junho de 2015. O juiz da 40ª Zona Eleitoral, Thulio Marco Miranda, analisou que houve dolo do então prefeito, que governou Senador Canedo entre 2001 e 2004, lesão ao erário e enriquecimento ilícito a terceiros em ação por improbidade administrativa apresentada pelo promotor de Justiça Glauber Rocha Soares no último ano da gestão de Divino.

Em 19 de julho de 2016, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), um órgão colegiado, manteve a decisão da primeira instância, o que colocou Divino Lemes na mira da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010). Acontece que o ministro Napoleão Filho, do TSE, analisou a decisão do TRE goiano, baseada na condenação colegiada contra o pessedista, e interpretou que não houve enriquecimento ilícito de Divino no caso, que envolve a doação de um lote público de 10.008,76 metros quadrados com o desvio de função à atividade destinada a ser instalada na área.

Além disso, o ministro desconsiderou o fato de que outra pessoa, que não era uma das duas proprietárias da empresa que recebeu a doação do lote, se beneficiou da área para instalar um espaço de eventos. Como consta na condenação em primeira instância, mantida pelo órgão colegiado, Vilmar Lima da Silva, cunhado de uma das pessoas que recebeu a área pública, “na condição de beneficiário do ato, tinha pleno conhecimento do prejuízo ao erário e da consequente elevação de seu patrimônio pessoal”.

Caso aberto

Para o advogado Márlon Reis, que é ex-juiz eleitoral e um dos principais nomes que encabeçou a campanha pela criação da Lei da Ficha Limpa no Brasil, o crime de enriquecimento ilícito, necessário para deixar um candidato inelegível, não precisa gerar necessariamente lucro financeiro direto ao político. “A inelegibilidade decorrente da improbidade reclama esse requisito do enriquecimento ilícito. Mas é preciso se entender que não se trata do enriquecimento ilícito do próprio agente, que é praticamente impossível demonstrar. Basta que alguém tenha recebido recursos que não devia. Como é o caso daquele que tem acesso a um terreno outorgado de forma ilegal.”

Márlon Reis lembra que a jurisprudência do TSE esclarece o assunto do enriquecimento ilícito ao determinar que o crime não precisa ser atribuído ao próprio candidato. “Pode ser de qualquer um que se beneficiou daquele ato de improbidade”, explica o advogado. A Lei número 8.429, de 2 de junho de 1992, que determina as sanções aplicáveis em casos de enriquecimento ilícito, tanto nos artigos 9 e 10 preveem atos de improbidade administrativa a lesão ao erário por meio de terceiros.

Entendimento

Para o advogado Wandir de Oliveira, não cabe à Justiça Eleitoral corrigir uma decisão do Tribunal de Justiça goiano

O advogado eleitoral Wandir Allan de Oliveira defende que seja muito provável a reforma da decisão favorável a Divino Lemes pelo plenário do TSE. Ou seja, na análise de Wandir, a Corte pode mudar a interpretação tomada pelo ministro Napoleão Filho e indeferir o registro de candidatura do prefeito eleito de Senador Canedo. “Não compete à Justiça Eleitoral corrigir uma decisão de condenação. Não compete verificar o acerto ou desacerto da decisão que o condenou.”

Wandir entende que, no caso da decisão monocrática do ministro do TSE, é preciso analisar também o enriquecimento ilícito de terceiros, independente se houve ou não a comprovação do mesmo crime ligado diretamente ao agente público. “Verificada a lesão ao erário, o dano e o enriquecimento ilícito, se aplica a inelegibilidade”, explica. Há inclusive, jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral que caracteriza a inelegibilidade de acordo com a Lei da Ficha Limpa quando ocorre, por exemplo, o desvio de finalidade com a exploração de uma área pública por terceiros, descreve o advogado.

Já o também advogado eleitoral Dal­my Alves de Faria discorda de Wandir e entende que não há dolo, lesão ao erário ou enriquecimento ilí­cito por parte de Divino Lemes. Por essa análise do caso, as chances de a decisão do ministro Napoleão Filho serem mantidas pelo plenário do TSE aumentam. “A condenação do Divino não tem fundamento pela lei de improbidade administrativa. Não houve ato doloso, dano ao erário ou proveito enquanto agente público.” Para Dalmy, a possibilidade de o registro de candidatura do pessedista ser indeferido não passa de 10%.

Advogado Dalmy de Faria vê chance praticamente nula de o TSE mudar seu entendimento e impedir Divino Lemes de continuar no cargo

Na mesma linha, o advogado eleitoral Danúbio Cardoso Remy observa que a decisão do ministro do TSE pelo deferimento do registro de candidatura se baseou em quatro acórdãos. “Trata-se de uma matéria já pacificada pela Corte e que teve anuência de todos os ministros.” Danúbio lembra que não é papel do TRE analisar se houve dolo do agente público, mas sim do TSE. “Está em análise a suspensão da decisão do TJ-GO que determina a cassação dos direitos políticos de Divino Lemes”, observa.

Outras pessoas foram ouvidas pelo Jornal Opção e há quem acredite que a situação é favorável à continuidade de Divino Lemes no cargo de prefeito e quem entenda que o político do PSD não conseguirá se sustentar legalmente na cadeira. Para todos eles, não há qualquer possibilidade de o TSE aceitar a posse do segundo colocado nas eleições caso o registro de candidatura seja indeferido e mandato eletivo cassado.

Outras ações

Na última semana de dezembro de 2016, duas ações de impugnação de mandato eletivo (Aime) foram protocoladas contra o prefeito Divino Lemes e o vice-prefeito Walter Paulo na 40ª Zona Eleitoral de Senador Canedo. Como os casos serão analisados em segredo de Justiça, não há informação sobre as acusações feitas nas ações para embasar os pedidos. l

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