Caminho jurídico pode facilitar posse de arma de fogo ao cidadão

Aliado ao presidente Jair Bolsonaro afirma que o decreto resolverá o acesso à posse, enquanto advogados consideram o decreto desnecessário devido à legislação vigente

Em campanha, Jair Bolsonaro demonstrou diversas vezes a vontade de facilitar a posse de arma ao cidadão. Promessa deve ser cumprida por decreto presidencial ainda em janeiro | Foto: Reprodução

O pacote de facilidades para a posse de armas de fogo ao cidadão comum está próximo de ser publicado. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que o decreto presidencial que vai estabelecer os critérios de quem pode ou não possuir uma arma em casa deve ser publicado ainda em janeiro “com toda certeza”.

“Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, diz o tuíte de Bolsonaro sobre o caminho jurídico de como se dará essa posse. A frase do presidente foi publicada em 29 de dezembro.

Uma versão preliminar do texto apresentado pela assessoria do presidente na quinta-feira, 10, traz as principais exigências para o requerente: explicar o porquê necessita possuir uma arma de fogo e cada requerente pode ter até duas armas. A liberação para os interessados que moram em área urbana também deve preencher mais requisitos, como o estado figurar nas estatísticas de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes e as residências que possuem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental devem comprovar um cofre para armazenamento apropriado.

As regras vigentes estabelecidas pelo Exército Brasileiro em 1999, como ter acima de 25 anos, não possuir antecedentes criminais e curso prático de tiro e manuseio de arma, podem continuar valendo.

A questão é bem simples no entendimento do deputado federal Delegado Waldir Soares (PSL), aliado de primeiro grau do presidente em Goiás e delegado de Polícia Civil licenciado. “É uma questão apenas técnica. Hoje cabe ao superintendente da Polícia Federal conceder a posse e porte ou não dependendo da necessidade.” O parlamentar ainda explica que não será necessário modificar artigos do Código Penal ou da Constituição Brasileira.

“O presidente vai alterar essas circunstâncias e por isso não tem necessidade de mudança legislativa. Basta o decreto. Cumpriu os requisitos? O cidadão poderá ter sua arma de fogo. Outra coisa é tornar por tempo indeterminado o registro da arma. Atualmente, o cidadão tem que renovar a cada período e ele vai mudar essa regra também.” O período para renovar o registro, citado pelo deputado federal, é de cinco anos e o requerente precisa preencher novamente todos pedidos e pagamentos de guias de recolhimento da Polícia Federal.

Deputado federal Delegado Waldir Soares (PSL) diz que o decreto é técnico e não precisará de alterações na legislação vigente | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Franciele Silva Cardoso, existe grande possibilidade de haver uma discussão jurídica acerca da legalidade do conteúdo, já que o Estatuto do Desarmamento versa sobre a matéria de forma profunda. “Tenho dúvidas se o governo poderia regulamentar essa matéria por meio de decreto. Ele até poderia se a lei for omissa e deixar margem para regulamentação futura. Se o decreto tratar de pontos que a lei deixou uma abertura, não teria dificuldades no quesito legalidade. Mas se o decreto avançar para além destes pontos de esclarecimentos e elucidação vai haver discussão sobre a legalidade do decreto no âmbito jurídico”, esclarece a docente.

Franciele acrescenta: “A lei é recente e veio de uma consulta popular, então ela tem uma substância legitimada pela população. A matéria passou por todos os trâmites legislativos legais e ainda teve a consulta popular. Se o decreto extrapolar a matéria vai ter uma enxurrada de discussões sobre essa legalidade”.

O decreto presidencial tem limites que não podem afrontar a legislação aplicável à matéria, conforme explica Franciele Cardoso. A professora da UFG afirma que a legislação vigente não impede o cidadão de possuir uma arma. “No Brasil, temos essa ideia de que é difícil ter uma arma em casa, mas se cumprirmos todos os requisitos legais, qualquer cidadão pode comprar. A posse não é difícil de conseguir.”

Professora de Direito da UFG, Franciele Silva Cardoso afirma que o conteúdo do decreto poderá ser discutido no Judiciário caso extrapole o que já está previsto na legislação vigente de 2003 | Foto: Arquivo Pessoal

O advogado criminalista Paulo Guilherme Bastos descarta a publicação do decreto presidencial nas circunstâncias em que já se encontram as exigências para a posse. Segundo Bastos, o Estatuto do Desarmamento é bastante simples nesse quesito. “Uma opção é alterar os requisitos da posse aprovando um projeto de lei no Congresso Nacional, passando pelas duas Casas. Mas como o presidente quer algo de imediato vai usar o instrumento constitucional que ele tem como prerrogativa, que é o decreto.”

O comércio de armas de fogo legais no Brasil cresceu devido à facilidade em se conseguir a posse, argumenta Bastos. O advogado conta que alguns superintendentes regionais da Polícia Federal, com postura contrária ao porte de armas, negam os pedidos de uma forma geral sem analisar individualmente quem realmente precisa ou não. “Talvez fosse preciso apenas mais comprometimento desses superintendentes para analisar os pedidos com isenção pessoal. Na justifica da efetiva necessidade, basta preencher que a posse seja para proteger o patrimônio pessoal e a família, que é o objetivo da posse”, entende o profissional da área criminal. “Talvez o decreto seja para evitar esses dissabores de alguns superintendentes indeferirem o pedido por questões pessoais”, complementa.

Bastos explica que o pedido é muito simples. “O Estatuto prevê que a posse pode ser na sua residência ou local de trabalho. Acontecem pedidos de proprietários de estabelecimentos comerciais solicitarem com a finalidade de proteger o comércio.” No caso dos comerciantes, o advogado acrescenta que eles apresentam boletins de ocorrência de assaltos para comprovar a efetiva necessidade.

Inicialmente o decreto abordará apenas a posse de armas de fogo, ou seja, para serem guardadas em casa. No entanto, o presidente não descarta outro decreto para flexibilizar o porte, momento em que o cidadão poderá carregar uma arma pelas ruas. Em uma entrevista ao SBT na quinta-feira, 3, o chefe do Executivo confirma ter conversado com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, para definir critérios de “efetiva necessidade” a serem apresentados pelo cidadão quando fizer seu pedido.

Bolsonaro avalia que um estado com alto índice de mortes por armas de fogo comprova a tal efetiva necessidade, mas Moro pensa um pouco diferente. “Ele [Moro] falou em município. Como tem muito município que não tem muita estatística, eu falei estado que, por exemplo, o número de óbitos por 100 mil habitantes, por arma de fogo, seja igual ou superior a 10, essa comprovação da efetiva necessidade é um fato superado, ele vai poder comprar sua arma de fogo”, explica. A Polícia Federal divulgou que 244.063 posses foram concedidas em 2018.

“O decreto é só para a posse de arma de fogo. Com relação ao porte, vamos flexibilizar também. Podemos dar por decreto, mas tem requisitos para cumprir”, explica o presidente na entrevista. Além das estatísticas estaduais, outro critério já divulgado pelo presidente é não possuir antecedentes criminais.

As pessoas que trabalham no campo também serão beneficiadas pelo decreto em mais um aspecto: aumento da quantidade de armas por pessoa. “O governo último limitou em duas armas no máximo para cada um de nós. O que estou propondo ali é o povo ter duas armas, para agentes de segurança, quatro ou seis armas, vamos aumentar o número de armas”, ressalta Bolsonaro.

O mercado brasileiro poderá ser mais aberto às indústrias armamentistas, segundo o presidente. “Pretendemos também, e não está definido, é um decreto que diz sobre o monopólio de arma de fogo. Pretendemos abrir nosso mercado a outras armas também.” A ideia é estabelecer uma ampla parceria com as indústrias bélicas norte-americanas. O assunto deve ser tratado em março, quando Bolsonaro fará a primeira visita ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Presidente Jair Bolsonaro já recebeu o secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, na solenidade de posse e deve se encontrar com Trump em março | Foto: Marcos Corrêa/PR

Vários projetos apresentados por senadores nos últimos anos versam sobre o tema, como o PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (DEM), que permite a moradores de zona rural comprar uma arma de fogo para usar na segurança de sua família e propriedade. Já o PLS 34/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), estende o porte de arma aos agentes de segurança metroviária.

Também de Hélio José, o PLS 250/2018 permite o porte de arma para os integrantes da carreira de comissários e agentes de proteção à infância e juventude do Poder Judiciário, mesmo fora de serviço. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do senador José Maranhão (MDB-PB).

O ex-senador Elber Batalha (PSB-SE) apresentou o PLS 122/2018 que garante o porte a policiais e integrantes das Forças Armadas após a aposentadoria ou transferência para a reserva. O projeto condiciona a manutenção do direito a aprovação do interessado em testes de avaliação psicológica, a serem realizados periodicamente a partir do quinto ano de inatividade.

Outro projeto do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), PLS 300/2018, permite o porte de armas aos peritos criminais de todo o País e será relatado por Wilder Morais.

O PLS 367/2018, do senador Raimundo Lira (PSD-PB), altera os requisitos para renovação do certificado de registro de arma de fogo: passaria para 10 anos, ao invés dos atuais cinco anos da legislação.

Excludente de ilicitude
Outro ponto polêmico do Estatuto do Desarmamento na mira de Bolsonaro é a ampliação do conceito de excludente de ilicitude. Caso seja alterado, os cidadãos e policiais poderiam praticar atos ilegais, como matar, sem sofrer as punições previstas no Código Penal. A alteração dessa parte está prevista em um substitutivo ao projeto de Peninha.

A legítima defesa existe para casos extremos em que fique comprovada a possibilidade de agressão física com conseqüências mais graves, como a morte decorrente do ato.

Projeto disciplina normas sobre posse e aquisição de armas de fogo
O projeto de Lei nº 3722/2012, apresentado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), chegou a ser apoiado por Bolsonaro durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Peninha foi reeleito em outubro em Santa Catarina para mais quatro anos de mandato.

O deputado Peninha afirmou em sua conta no Twitter que o presidente concordou em deixar a votação de seu projeto para a nova legislatura. “Se forçássemos a barra para votar este ano, haveria risco de a proposta ser rejeitada e um trabalho de 6 anos iria pelo ralo. A composição do novo Congresso é mais conservadora. Com os novos deputados, as chances de aprovarmos o PL 3722 são bem maiores”, escreveu o parlamentar.

O parlamentar apresentou normas que seriam usadas para qualquer cidadão comprar uma arma. O artigo 10 diz o seguinte sobre documentação pessoal: número da identidade geral, número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de residência fixa e comprovante de ocupação lícita. São também outros requisitos: não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa, não estar sendo investigado em inquérito criminal por crime doloso contra vida mediante ameaça ou qualquer outra forma de violência, ter participado de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro e estar em pleno gozo das faculdades mentais mediante comprovante de profissional reconhecido.

Pesquisa mostra que 61% são contra posse de arma
O Instituto Datafolha realizou mais uma pesquisa no Brasil sobre os cidadãos que se declaram a favor ou contrários à posse de arma de fogo para a população. No levantamento deste mês, o número de pessoas contrárias ao porte subiu de 55% para 61% em relação à pesquisa de outubro.

A parcela de pessoas que considera a posse de armas “um direito do cidadão para se defender” caiu entre outubro e dezembro de 41% para 37%. Outros 2% não souberam responder.

A pesquisa mostra que as mulheres são maioria contra a liberação da posse de armas: 71% delas são contrárias, enquanto 51% dos homens têm a mesma opinião. Foram ouvidas 2.077 pessoas em 130 municípios de todas as regiões do País nos dias 18 e 19 de dezembro.

Durante a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro (PSL-RJ) propôs revogar o Estatuto do Desarmamento. Neste sábado, 29, já mudou o discurso e falou que pretende assinar um decreto para dar o porte de arma de fogo para cidadãos sem ficha criminal, além de tornar o registro definitivo sem a necessidade de renovações, como hoje.

Padre aparece em foto no centro de treinamento de tiro de Atibaia

À direita, o padre Edvaldo Betioli aparece em centro de treinamentos de tiros em Atibaia, interior de São Paulo | Foto: Reprodução

O padre Edvaldo Betioli, da congregação dos Palotinos na Igreja São João Batista, apareceu em uma foto no centro de treinamento de tiros em Atibaia, interior de São Paulo. O pároco estava acompanhado do instrutor de tiro, Bene Barbosa, e do blogueiro Bernardo Kuster, também defensor de ideologias republicanas. A publicação de Bene Barbosa, em dezembro passado, diz que o treinamento foi “abençoado” pelo padre Betioli.

O presidente Bolsonaro retuitou na segunda-feira, 7, um vídeo do padre Paulo Ricardo de Azevedo dizendo que os católicos têm direito à legítima defesa e podem adquirir uma arma de fogo, se julgarem necessário. O padre fez uma reflexão sobre o desarmamento e pediu que os fiéis não se deixassem levar por sentimento de culpa.

“O que é um homicídio, o que é matar uma pessoa? É tirar a vida do inocente. O pecado do homicídio é isso, mas aqui nós não estamos tirando a vida do inocente, estamos tirando a vida do agressor. A legítima defesa é cristã, é moral, perfeito”, diz o padre Paulo Ricardo de Azevedo num vídeo de 2011 após o massacre de Realengo no Rio de Janeiro, quando um atirador matou 12 pessoas em uma escola da Zona Oeste.

Estados Unidos detém metade das armas do mundo
Um estudo do Instituto norte-americano Small Arms Survey de 2018 mostrou que existem 1 bilhão de armas de fogos em posse de cidadãos nos Estados Unidos. Destas, 857 milhões estão nas mãos dos militares.

Os civis americanos compram em média 14 milhões de armas por ano, segundo o estudo. O último dado do mesmo instituto, em 2007, mostrava que os americanos detinham 875 milhões de unidades de armas. Os artefatos em posse dos civis vão desde armas feitas à mão até rifles e metralhadoras.

A posse e porte de armas estão previstos na segunda emenda da Constituição americana adotada em 1791 como parte das dez primeiras emendas na Carta de Direitos.

De acordo com um relatório sobre tabaco, álcool e armas de fogo publicado em 2014, existem mais de 50 mil lojas licenciadas para comercializar armas em território americano. As lojas variam de pequeno porte até a rede Walmart, maior vendedor de armas do país.

“O governo está atendendo à demanda dos segmentos de alta renda em ter mais armas, mas está longe de abrir acesso a todos”, diz doutor em Sociologia da UFG

Dijaci David de Oliveira diz que o presidente deve manter boa parte dos atuais requisitos e ampliar apenas a quantidade de armas | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Qual impacto esse decreto da Presidência pode e/ou vai causar na sociedade?
O governo Bolsonaro prometeu um acesso amplo às armas durante sua campanha, mas tem apontado para a manutenção de várias restrições já existentes. O impacto vai depender do tipo de redação final que for dada, sobretudo quais as limitações atuais que ele vai efetivamente suprimir.

Quais são as restrições? O modelo atual (Estatuto do Desarmamento) se baseia na lógica da restrição como forma de ampliar a segurança (menos armas, menos mortes). Isso é fato quando se consideram os dados de que grande parte dos homicídios que ocorrem no Brasil se dão por meio do uso de armas de fogo.

As restrições atuais são de natureza médico-jurídica-burocrática (ampliar o leque de documentação, realização de exames, comprovação de antecedentes criminais etc.), proibição de porte (tem-se a posse da arma, mas não pode circular fora do trabalho ou residência), de quantidade de armas (limita o número de armas se pode ter), de calibre (qual a potência máxima da arma que se poderia comprar) e etária (limita a idade mínima em 25 anos).

Além dessas restrições, duas outras também são importantes. Uma está diretamente vinculada à lei. Trata-se da periodicidade de cinco anos para renovação da licença, e uma indireta, vinculada ao mercado, que é o alto preço das armas.

Como ele sinalizou que vai manter a maior parte das restrições atuais, abrindo apenas para o poder de possuir até duas armas, o governo está atendendo à demanda dos segmentos de alta renda em ter mais armas, mas está longe de abrir o acesso a todos. Mas se de fato facilitar, os indicadores de homicídios têm forte probabilidade de subirem.

O senhor acredita que as pessoas vão mesmo comprar armas para guardar em casa?
Para grande parte das classes com alta renda essas restrições do Estatuto representam chateações, mas não representam uma dificuldade para aquisição de armas. Tanto que apenas em 2015 mais de 36 mil armas foram licenciadas pela Polícia Federal no Brasil. Se olharmos para os dados do Estado de Goiás, de 2011 a 2017 foram realizados 22.410 registros, o que é praticamente duas vezes o efetivo policial do Estado. Isso significa que já possuímos uma sociedade ostensivamente armada. Mas quem adquiriu armas? Quem tem poder de compra.

As restrições atingem principalmente as classes baixas que têm menos probabilidade de comprar armas legais (pelo alto preço) ou por ter menos chances de arcar com toda a teia burocrática (exames etc.). Se tem dificuldades para comprar uma, o decreto do presidente Bolsonaro favorecerá a quem?

A sociedade brasileira demoraria quanto tempo para se adaptar a esse novo direito? Os cidadãos norte-americanos têm o direito de portar arma de fogo desde 1761.
Até agora não há ainda uma grande mudança em relação à lei anterior e que está prevista no Estatuto do Desarmamento. Para se equiparar aos EUA teria que ter uma liberação ampla e que incluísse o porte (uso permitido fora da residência ou local de trabalho).

A historia americana é muito diferente da historia brasileira. Lá os colonos se rebelaram contra a Coroa Britânica que estava impondo fortes restrições comerciais e pesados impostos. Naquele momento, ter armas foi fundamental para que eles ganhassem liberdade e autodeterminação. Nossa historia foi bem diferente.

Contudo, é uma ilusão achar que lá as pessoas são mais seguras porque possuem armas. Contrariamente, a presença de armas faz dos EUA uma nação campeã em índices de suicídios. Além disso, todos os anos milhares de pessoas dão entrada em emergências por acidentes com armas de fogo (além do custo alto para as famílias, as vítimas carregam sequelas permanentes).

Outros estudos realizados nos EUA apontaram que 98% dos domicílios que possuíam armas em casa e que foram roubados, os proprietários não tiveram tempo de usar armas para se defender. É possível acreditar em uma política que tem apenas 2% de efetividade?

Esse movimento de armar a população realmente diminuiria os índices de criminalidade e violência?
O Brasil é líder mundial em mortes por armas de fogo (Pesquisa Global de Mortalidade por Armas de Fogo: 1990 – 2016). Diante de um indicador como esse, qual a solução: expandir o número de armas de fogo? Só se for para ampliar ainda mais a dianteira.

Devemos nos perguntar: quem deve e quem tem competência em garantir a nossa segurança? Devemos trocar a segurança organizada por meio de instituições policiais e um sistema de justiça criminal por uma segurança individualizada (“cada um que cuide de si” e “faça justiça com as próprias mãos”)?

Sabemos que uma das principais causas de homicídios no Brasil resulta de mortes por armas de fogo, sendo que as causas fúteis tem forte prevalência. Diferente do que se imagina, grande parte dos homicídios envolve pessoas conhecidas e não marginais. Logo, pequenas discussões com pessoas que têm acesso a armas e teremos um cenário apropriado para o aumento dos indicadores de homicídios.

O que precisamos é melhorar nossas instituições policiais. Policiais mais preparados e mais valorizados atuando dentro de parâmetros de defesa da vida e em respeito aos direitos fundamentais podem fazer muito mais para a redução da violência que políticas em que se joga toda a responsabilidade para as costas da população.

O custo já é elevado para a sociedade. Deve se arcar com um sistema de segurança por meio dos impostos. Agora, se quer que compre armas, pague treinamentos de tiro, pague exames e depois faça o papel de policial (isso sem contar com os custos judiciais decorrentes de seus atos).

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Ricardo

tenho uma dúvida, em relação a posse de arma. ficou claro que se eu tiver uma empresa, poderei ter duas armas, sendo uma no trabalho e outra em casa. no caso daquele que possuir várias propriedades em seu nome, onde poderia passar uma temporada em cada casa, sendo na cidade ou na casa de praia, poderia se defender em qualquer uma de suas propriedades? não vou entrar na questão do deslocamento da arma, ou se o indivíduo tem mais de uma família,nesse caso, deverá ser por sua conta e risco, mas sim na questão de poder presenciar a arma em… Leia mais