Revisão da Previdência dos servidores públicos em Goiás avança para 2º votação na Alego
Raunner Vinícius Soares
21 outubro 2026 às 18h49
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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 21, em primeiro turno, o projeto do Governo de Goiás que autoriza a primeira implementação da revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO). Nesse sentido, o levantamento aponta que cerca de 2.942 aposentados, com o benefíco médio de R$ 3.954,35, sejam alocados para o novo Fundo.
A proposta recebeu 24 votos favoráveis e um contrário, da deputada Bia de Lima (PT), e agora segue para segunda votação. A previsão é que o projeto seja aprovado de forma definitava, nesta quinta-feira, 22.
O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo após solicitação da Goiás Previdência (GoiasPrev). A medida regulamenta dispositivo previsto na Lei nº 20.850 de 2020 e estabelece regras, procedimentos e mecanismos de governança para a revisão da segregação de massas, com base em estudos técnicos elaborados pelo órgão.
De acordo com o governo estadual, a proposta permite a transferência de aposentados e pensionistas atualmente vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, desde que sejam observados critérios técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários.
Ao Jornal Opção, o deputado Talles Barreto (UB) afirmou que o assunto não envolve aumento de contribuição ou definição de valores para servidores. Segundo ele, a discussão trata da busca por maior equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
“O que está sendo discutido é uma medida de economicidade. Existem dois fundos. Um reúne os beneficiários que ingressaram após 2017 e apresenta superávit. O outro concentra beneficiários anteriores a 2017 e exige que o Estado aporte quase R$ 300 milhões por mês”, afirmou.
O parlamentar disse ainda que o projeto foi debatido em audiência pública e tem como objetivo permitir uma migração entre os fundos dentro das regras estabelecidas. “A proposta busca aliviar a situação financeira do sistema e contribuir para a sustentabilidade da previdência das pessoas que fazem suas contribuições”, declarou.
Ao ser questionado sobre a posição da base governista em relação a tributos, Talles Barreto afirmou que há consenso quanto à redução da carga tributária. “Ninguém quer que as pessoas paguem mais impostos. Sempre que for possível diminuir, será melhor para todos”, disse.
Única manifestação contrária à matéria
A única manifestação contrária à matéria em plenário foi da deputada Bia de Lima. Em entrevista coletiva, a parlamentar afirmou que o projeto representa uma vantagem financeira para o governo, mas não contempla medidas que reduzam o impacto das contribuições cobradas dos aposentados.
“Tenho buscado junto ao governo uma forma de amenizar o sofrimento dos aposentados. Neste momento, em que o governo demonstra grande interesse na aprovação da matéria, entendo que seria justo apresentar também uma proposta para ampliar a faixa de isenção da contribuição previdenciária”, afirmou.
A deputada argumentou que a legislação federal permite a isenção para aposentados que recebem abaixo do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 7.786. Ela também criticou a alíquota de contribuição aplicada aos aposentados em Goiás.
“Desde 2019, os aposentados passaram a pagar uma contribuição de 14,25%. O que estou defendendo é a ampliação da linha de corte para reduzir o número de pessoas obrigadas a continuar contribuindo”, disse.
Segundo Bia, atualmente a isenção alcança aposentados que recebem até R$ 3 mil mensais. Ela afirmou que a ampliação desse limite foi resultado de negociações ocorridas em 2023, mas que novas promessas de ampliação feitas pelo governo ainda não foram concretizadas.
“Esperava que, durante a votação deste projeto, houvesse um compromisso efetivo do governo para apresentar ainda neste ano uma proposta ampliando essa faixa de isenção”, declarou.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governador Daniel Vilela (MDB) argumenta que o Fundo Previdenciário possui superávit financeiro e atuarial, enquanto o Fundo Financeiro depende de repasses do Tesouro Estadual. Segundo o texto, a legislação federal passou a disciplinar a revisão da segregação de massas justamente para aperfeiçoar a estrutura dos regimes próprios de previdência.
O governo sustenta que a proposta preenche uma lacuna normativa, oferece segurança jurídica ao tema e está alinhada às regras federais. O projeto também prevê exigência de estudos técnicos específicos, comprovação da sustentabilidade atuarial, avaliação dos impactos fiscais e monitoramento permanente das medidas adotadas.
O texto ainda proíbe transferências indiscriminadas de recursos entre os fundos. Eventuais operações futuras deverão passar pelos órgãos de governança da Goiasprev e dependerão de decisão do chefe do Poder Executivo.
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