PT aciona a Justiça para evitar alteração da natureza jurídica do Ipasgo

O Partido dos Trabalhadores de Goiás (PT-GO) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na quinta-feira, 27, contra a lei que altera a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

De acordo com o texto, aprovado e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), o órgão passa a ser regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os deputados estaduais Mauro Rubem, Antônio Gomide e Bia de Lima, juntamente com a presidente do PT em Goiás, Kátia Maria, estão à frente da ADI. Segundo a sigla, a lei é inconstitucional e “ofensa direta” à Constituição, além de apontar com a ação prejuízos de aproximadamente 600 mil beneficiários.

Insconstitucionalidade

Além disso, o PT quer saber os membros indicados pelo governo ao conselho fiscal. Ao todo, fazem parte três representantes da administração pública contra somente dois servidores.

“Nesse caso, é mais escandalosa ainda a intenção do governo que é de ter maioria neste Conselho que fiscaliza as contas do novo órgão. Pois os servidores deveriam ter o mesmo número de representantes, pois são eles que pagam e usufruem do Plano de Saúde, que com a nova lei é uma entidade PRIVADA”, questiona.

Segundo a ADI, o Estado tem tratado o Ipasgo como uma “autarquia de forma ilegal”. “A entidade proposta seria de direito privado e seu patrimônio é do servidor. Em caso de extinção, o patrimônio é do servidor e ele que vai dar a destinação adequada e não o governo do estado”, argumenta.