PL do comércio de ouro inicia tramitação no Congresso

14 junho 2023 às 18h28

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O Governo Federal encaminhou ao Congresso, na terça-feira, 13, Projeto de Lei com o objetivo de fortalecer a fiscalização do comércio de ouro no Brasil e dificultar as atividades financeiras do garimpo ilegal. As medidas propostas visam acabar com a presunção de boa fé, o que permitiria responsabilizar os envolvidos no comércio ilegal do minério.
Para viabilizar o monitoramento do comércio de ouro, o projeto de lei estabelece que a primeira venda do metal precioso só poderá ocorrer para instituições autorizadas pelo Banco Central e integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo obrigatório que o vendedor tenha uma autorização de lavra concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Além disso, o projeto cria a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, um documento que deve acompanhar o ouro durante seu transporte e armazenamento até a primeira venda. Essa Guia deverá especificar a quantidade de ouro e o responsável pela mercadoria, sendo obrigatório que esse responsável esteja devidamente cadastrado na ANM.
O titular da Guia também será responsabilizado criminal e civilmente pelas informações sobre a mercadoria. O texto estabelece ainda que a primeira compra do ouro só poderá ocorrer na mesma região onde ele foi produzido.
A elaboração desse projeto de lei faz parte da estratégia do governo para dificultar a comercialização de minério por garimpeiros ilegais. No início do ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou uma operação para retirar esses criminosos da Terra Indígena Yanomami, onde os povos indígenas locais enfrentavam sérios problemas de desnutrição e falta de acesso à saúde devido à contaminação causada pelo garimpo ilegal.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira. Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera que as propostas são positivas e, se implementadas, poderão de fato contribuir para um maior controle do comércio ilegal de minério.
“A minuta está boa, tenta fechar várias frentes usadas para esquentar o ouro ilegal. Limita o transporte para os limites da região produtora, obriga bancos e instituições financeiras a manter controles e comunicar sinais de crime. Mas achei que além de ANM, o projeto de lei deveria ter explicitado o papel do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Banco Central entre os órgãos envolvidos na cadeia de controle do ouro”, analisa.