Alego aprova em primeira votação dois projetos de controle externo do TCE-GO

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na sessão desta quarta-feira, 20, o projeto de lei ordinária, nº 1416/2023, e o projeto de resolução, nº 84/2023, que tratam de controle externo da Casa sob decisões de prestações de contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

O PL é de autoria do deputado estadual Talles Barreto (UB) e a resolução do deputado cel. Adailton (SD). De acordo com Adailton, a proposta é a regulamentação da Constituição Estadual para que a Alego possa fiscalizar os atos do TCE-GO. “A questão não é decisão [do TCE-GO], mas de prestação de contas, por exemplo, a gestão do Tribunal de Contas também tem um orçamento e o trabalho que realiza, servidores que contratam ou não contratam, isso que será fiscalizado”, explicou.

Para tanto, o parlamentar esclareceu que haverá uma secretaria da Alego, a de Instrução Técnica, que irá analisar com mais critérios e auxiliar o presidente da Casa para uma deliberação no Plenário. “Ideia é prestação de contas. Nós estamos preocupados com a gestão. Dentro desta situação de gestão, nós temos três opções: a aprovação direta, a aprovação com ressalva ou rejeição das contas”, elencou.    

Oposição

O deputado Gustavo Sebba (PSDB) se manifestou contra os projetos e relembrou que no passado houve tentativa de iniciativa igual, que foi decretada como inconstitucional pela Justiça. “Esta Casa, com este projeto, tenta infringir a Constituição Federal. Isso é muito ruim para a Casa. Isso já aconteceu em 2010 e quanto tivemos a emenda à constitucional nº 46, com o texto interferindo na autonomia do TCE. Naquela época, o procurador-geral da República ajuizou a Adi-5290 junto ao STF, que decidiu por unanimidade pela sua inconstitucionalidade”, enfatizou.

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