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A Operação Lava Jato, marcada pelo nome do juiz Sergio Moro, de Curitiba, envolve policiais federais e procuradores da República, num trabalho combinado de alto nível ético e técnico. A inspiração italiana é explicada em livro que sai agora no Brasil: “Operação Mãos Limpas” (Citadel, 896 páginas), de Gianni Barbacetto, Peter Gomez e Marco Travaglio, com introdução de Sergio Moro. Release da editora: “O relato completo e preciso de uma das maiores operações contra a corrupção da história europeia que serviu de inspiração para Sérgio Moro na Operação Lava Jato. A operação Mãos Limpas foi a maior investigação sobre corrupção sistêmica já realizada em um país. Conduzidas na Procuradoria de Milão as investigações desvendaram uma enorme rede de corrupção entre governo e empresas vendedoras de bens ou serviços ao setor público. A propina arrecadada financiava partidos e enriquecia políticos e amigos do poder. Durante a campanha da operação, 2.993 mandados de prisão foram expedidos, 6.059 pessoas foram investigadas, incluindo 872 empresários, 1.978 administradores locais e 438 parlamentares, dos quais quatro haviam sido primeiros-ministros. Além disso, 13 envolvidos cometeram suicídio e grandes partidos foram extintos. A versão em português conta com introdução e artigo completo escritos pelo juiz federal Sérgio Moro”.

O repórter Mario Sergio Conti, apresentador do “Diálogos”, programa de entrevistas da Globo News, é um leitor refinado de Marcel Proust e tradutor de sua opus magna, “Em Busca do Tempo Perdido” (que deve sair pela Companhia das Letras). Na semana passada, ao entrevistar a psicanalista e historiadora francesa Elisabeth Roudinesco, mostrou que seu francês não está afiado e parecia nervoso, tanto que não conseguia pronunciar o nome da autora do livro “Sigmund Freud — Na Sua Época e em Nosso Tempo” (Zahar, 528 páginas, tradução de André Telles). Na questão do sobrenome, Roudinesco, a biógrafa de Lacan e Freud, teve de corrigi-lo. A impressão que fica, ao menos para o leitor de Sigmund Freud, é que Mario Sergio Conti não se preparou para entrevistá-la. Ou então deu um branco e ele esqueceu parte da pauta.

O prefeito de Aparecida e o deputado federal terceirizam seus conflitos políticos e talvez até torçam para que Vanderlan Cardoso retire Iris Rezende de vez do caminho político do PMDB

Mesmo separadas por seis séculos, as obras do florentino e do britânico possuem traços de proximidade, sobretudo em relação às suas representações daquilo que é maligno, mas necessário

[caption id="attachment_77570" align="aligncenter" width="620"] Sandoval Cardoso e Siqueira Campos durante entrega em 2014 | Foto: governo do Tocantins[/caption] A Polícia Federal deu cumprimento na manhã de quinta-feira, 13, a vários mandados expedidos pela Justiça Federal, de prisões temporárias, conduções coercitivas e busca e apreensão de objetos e documentos. Foram 113 mandados judiciais expedidos pela Justiça Federal sendo 19 ordens de prisão temporária, 48 de condução coercitiva e 46 de busca e apreensão no Tocantins, Maranhão, Goiás, Belo Horizonte, São Paulo, Brasília e Mato Grosso. Em Palmas, dois investigados são grandes medalhões da política tocantinense: os ex-governadores José Wilson Siqueira Campos (sem partido) e Sandoval Lobo Cardoso (SD). O primeiro foi conduzido coercitivamente para prestar esclarecimentos na sede da PF em Palmas. Sandoval, que deveria ser preso temporariamente, estava fora de Palmas no momento da operação, mas entregou-se às 19h30, quando chegou dirigindo o próprio carro na PF. Ele prestou depoimento e à 1 hora da manhã estava no Instituto Médico Legal para fazer o exame de corpo de delito. Às 2 horas estava encarcerado na casa de prisão provisória de Palmas, onde amanheceu na sexta-feira. Siqueira Campos e Sandoval Cardoso foram governadores entre 2011 e 2014. Conforme decisão liminar expedida pela Justiça Federal, eles atuaram diretamente no contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil. Parte do dinheiro teria sido usada em campanhas eleitorais. O MPF alegou que a renúncia de Siqueira Campos fazia parte de um plano arquitetado para manter o mesmo grupo político no poder e eleger seu filho, José Eduardo Siqueira Campos, como deputado estadual. Ato contínuo argumentou que o deputado estadual seria beneficiário das doações eleitorais das empresas investigadas, assim como Sandoval Cardoso e Eduardo Gomes, que concorreram, no mesmo pleito, aos cargos de governador e de senador, respectivamente. As investigações apontaram para um esquema de direcionamento de concorrências envolvendo órgãos públicos de infraestrutura e agentes públicos do Estado, nos anos de 2013 e 2014. As obras eram custeadas por recursos públicos adquiridos pelo Estado, por meio de empréstimos bancários internacionais e com recursos do BNDES – exatamente por isso a Polícia Federal está à frente do caso – tendo o Banco do Brasil como agente intermediário dos financiamentos, no valor total de cerca de R$ 1,2 bilhão. Os recursos adquiridos tiveram a União como garantidora da dívida. O prejuízo estimado pela Polícia Federal, aos cofres públicos gire em torno de 25% dos valores das obras contratadas, o que representa aproximadamente R$ 200 milhões. A senadora Kátia Abreu (PMDB) comemorou a atuação da Justiça e Polícia Federal no caso através de sua conta no twitter. “Foi contra esta quadrilha que concorri em 2014. Apesar dos milhões que eles desviaram para a campanha, ainda saímos vitoriosos” escreveu Kátia no micro-blog. Realmente não restam dúvidas que o volume dinheiro derramado no Tocantins naquela eleição foi exorbitante, todavia seria precoce – mesmo porque o processo ainda está em fase de investigação – afirmar que aquelas verbas eram oriundas deste suposto esquema. O certo é que outras personalidades que fazem parte da alta sociedade tocantinense também tiveram suas prisões temporárias decretadas na operação Ápia. O braço direito, coordenador político da campanha eleitoral de Sandoval Cardoso e ex-presidente da Agetrans, Alvicto Ozores Nogueira, o Kaká Nogueira; Murilo Coury Cardoso, subsecretário estadual da Infraestrutura e vice-presidente da Agetrans; além dos empreiteiros Humberto Siqueira Nogueira, Marcus Vinícius Lima Ribeiro, Rossine Aires Guimarães e Wilmar Oliveira de Bastos proprietário da Construtora EHL – que foi executora de praticamente todos os contratos de recapeamento com lama asfáltica no curto mandado do ex-governador Sandoval Cardoso. Na campanha eleitoral que tentou reeleger Cardoso, o cunhado, primo e coordenador da campanha, Kaká Nogueira, dizia aos quatro cantos – numa espécie de empáfia e soberba – que dinheiro para bancar a eleição não faltaria. Dizia ele que a “grana” estava amontoada no Banco do Brasil e que os credores e empreiteiras poderiam ficar sossegados. No final das contas, Sandoval perdeu a eleição para Marcelo Miranda (PMDB) e Eduardo Gomes (SD) foi derrotado por Kátia Abreu na disputa pelo Senado. O ex-governador deixou os cofres vazios, não quitou o 13º salário dos funcionários públicos referente a 2014 e ainda obrigou o novo governante a alterar a data de pagamento dos servidores para o dia 12, após o repasse do FPE. Certamente muitos outros detalhes da operação Ápia serão divulgados nos próximos dias, contudo, não é necessário ser “expert” para afirmar que esses fatos são apenas a “ponta do iceberg”. (Dock Jr.)

Após denúncia sobre a mortandade de peixes ocorrida no Rio Lontra, no município de Araguaína, em julho, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) emitiu Parecer Técnico de Moni­toramento. O laudo aponta que a morte dos peixes tem evidências ambientais que podem ser associadas à qualidade da água do Rio Lontra, fruto do lançamento de esgoto tratado fora dos padrões no rio, principalmente por parte da Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins – Odebrechet / Ambiental). Os dejetos vieram da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Neblina, localizada na zona urbana de Araguaína, além de outros agravantes como o crescimento desordenado do município, o assoreamento, a destruição da mata ciliar, o lançamento de poluidores químicos, podem ter sido as causas da morte dos peixes. Durante a vistoria, foi observado que além de peixes mortos, outros vivos apresentavam comportamento característico de baixo oxigênio na água, o que os levavam a nadar na superfície e ignorar a presença humana. Conforme o coordenador da Unidade Regional de Araguaína, Rodrigo Borges, foi realizado Auto de Infração nº 132 882-2016, e aplicada uma multa à empresa no valor de R$ 1,5 milhão. “Desde 2008, quando a concessionária recebeu a primeira outorga, de nº 1183/2008, para o lançamento de efluentes, ela vem lançando efluente com limites de DBO [Demanda Bioquímica de Oxigênio], muito acima do que foi permitido nas outorgas”, afirmou.

Vereador do PSDC eleito na capital afirma prega autonomia do Legislativo e diz que fará oposição consequente ao prefeito Amastha

Poeta católico, Adalberto de Queiroz lança sua terceira obra, “Destino Palavra”, que conta da viagem, da vida e da morte da humanidade. Confira a entrevista

[caption id="attachment_22041" align="aligncenter" width="620"] Kátia Abreu defendeu a amiga e ex-presidente Dilma Rousseff até o último momento | Roberto Stuckert Filho/PR[/caption] O processo iniciado em abril de 2016 pela executiva do PMDB da Bahia, que solicita a exclusão da senadora Kátia Abreu dos seus quadros, tramita em ritmo acelerado. A representação por infidelidade partidária foi interposta perante a executiva nacional do partido propondo como medida cautelar a suspensão da filiação da senadora e então ministra da Agricultura Kátia Abreu e a posterior expulsão dela dos quadros do PMDB. A razão central foi a afronta à deliberação da suprema plenária do Diretório Nacional que, em 29 de março, havia aprovado, por aclamação, a saída de todos os filiados do partido do governo federal. Segundo a representação dos peemedebistas baianos, Kátia estaria, à época, tentando desestabilizar o partido. “Se recusou a entregar o seu cargo de ministra da Agricultura, fazendo pouco caso do quanto deliberado, desobedecendo até não mais poder tal questão considerada fundamental e histórica para o PMDB”, diz trecho da representação. “A representada foi flagrada tentando desestabilizar o partido, passando um furo de notícia para a imprensa que a mesma estaria a liderar movimento supostamente bem-sucedido junto aos demais ministros no governo federal filiados ao PMDB para continuar no cargo sem desfiliação alguma, em mais um ato seu de obstruir a eficácia da decisão plenária do Diretório Nacional”, diz outro trecho do documento assinado pelo então presidente do PMDB baiano, Geddel Vieira Lima, hoje ministro da Secretaria de Governo de Michel Temer. A executiva do PMDB do Tocantins, instada a se manifestar pela executiva nacional, apresentou arrazoado favorável à expulsão de Kátia Abreu, ao presidente do Conselho de Ética do diretório nacional da legenda, Eduardo Krause, no processo movido pelo diretório da Bahia. A manifestação é assinada por toda a executiva estadual: Derval de Paiva, presidente; deputada federal Josi Nunes, primeira vice-presidente; Hebert Brito Barros, segundo vice-presidente; deputada federal Dulce Miranda, terceira vice-presidente; deputado estadual Nilton Franco, secretário-adjunto; vereador Rogério Freitas, segundo tesoureiro; e os suplentes Lázaro Quirino Rodrigues e Antônio de Pádua Marques. Os tocantinenses afirmam "ser imperioso a todo e qualquer filiado, em especial aos detentores de mandato eletivo respeitar as decisões e orientações partidárias e o próprio Estatuto do PMDB”. Concluem o documento reiterando que: “não resta à direção desta executiva estadual outro gesto que não faculte ou impeça a essa instância superior a dar prosseguimento da ação interposta pela representação baiana”. A reportagem tentou contato com a senadora e com o deputado Irajá Abreu, mas as assessorias de ambos informaram que eles não se manifestariam sobre o processo ético.

[caption id="attachment_77741" align="aligncenter" width="620"] Professora Dorinha na Comissão de Educação | Foto: Antonio Augusto/ Agência Câmara[/caption] A deputada federal Professora Dorinha (DEM) votou contra a Proposta de Emenda Cons­titucional (PEC) 241, que estabelece teto para os gastos públicos, sob a alegação que vê a educação como estratégica e a saúde como direito do cidadão. Ela afirmou que não é contra o controle de gastos e defendeu que o Estado não pode fazer despesas maiores do que a arrecadação, entretanto, não concorda com o congelamento dos investimentos em saúde e educação. Segundo Dorinha, apesar de o governo garantir o contrário, a PEC traz prejuízo para essas duas áreas. A parlamentar disse que os investimentos em educação, por exemplo, ficarão abaixo do teto constitucional de 18%. “E a saúde já não está bem, com essa limitação, a situação pode ficar ainda pior”, justificou a deputada. Ela lembrou que o Congresso acabou de aprovar o Plano Nacional de Educação, que garante conquista ao setor. “O problema é que as pessoas não entendem que a educação é estratégica, e pesquisas mostram que ela dá retorno à economia porque estamos qualificando as pessoas, aumentando a produtividade, além de ser uma questão de cidadania”, disse. A PEC tem 2017 como “o ano fotografia”, em que o governo definirá os montantes de despesas e investimentos por setor. A partir de então, esses valores ficarão congelados por 20 anos, com a correção inflacionária anual. Dorinha disse que é verdade que o descongelamento poderá ocorrer antes dos 20 anos. “Mas não há garantia disso. Acho que quatro anos seria um tempo mais adequado”, defendeu. A democrata disse ainda que participou de todas as discussões que ocorreram sobre a PEC e que foi transparente com o governo de quem é aliada — o DEM tem o Ministério da Educação. Contudo, explicou que falou sobre sua posição e voto pessoalmente com o presidente Michel Temer (PMDB) e apesar de ter se colocado contra a PEC, votou com o governo as demais matérias, até os destaques. “Respeito a coragem do presidente Temer de enfrentar essa questão do gasto público, mas não dessa forma. Não poderia votar, não dava para pagar esse preço porque seria incoerente com a minha luta pela educação", avaliou a deputada tocantinense. Vereadores A aprovação na segunda-feira, 10, pela Câmara dos Deputados, do texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos repercutiu durante a sessão da Câmara Municipal de Palmas na terça-feira, 11. Os vereadores Júnior Geo (Pros), Hiram Gomes (PSBD) e Lúcio Campelo (PR) consideram a medida preocupante, especialmente no que se refere aos orçamentos da educação e da saúde, áreas que apresentam dinamismo diferenciado dos demais setores da administração pública tendo em vista fatores como o crescimento populacional. “Esse limite de teto para a educação e a saúde é uma preocupação”, considerou Júnior Geo. Na opinião de Geo, a medida prejudicará principalmente a população mais carente. “Aqueles que mais dependem do serviço público são os que mais vão sofrer com a carência do serviço público”, destacou. O parlamentar afirmou ser necessário fazer cortes no orçamento público, contudo questiona “o prazo, a forma e a preocupação adequada com a saúde e a educação do País”. Para Hiram Gomes (PSDB) trata-se de uma “situação extremamente difícil e preocupante”. O vereador, no entanto, espera que o sacrifício financeiro seja revertido em melhoria paras as cidades brasileiras. Já Lúcio Campelo denominou de “PEC da maldade” o projeto proposto pelo governo Temer. Na opinião do parlamentar, a medida “compromete o futuro das nossas crianças” por conta da limitação de recursos para investimentos em educação.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu na quinta-feira, 13, um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o artigo 193, parágrafo 2º da Con­solidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso concreto envolvia um trabalhador que manipulava tintas. Na ação, ele alegava que o fator insalubre seria o material corrosivo e a periculosidade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho. A corte entendeu que, independente dos fatos geradores serem diferentes, não se pode acumular os dois. Com a decisão, o empregado poderá optar pelo adicional de periculosidade — que é de 30% sobre o salário base — ou o de insalubridade — que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional. O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, atuou no caso. Ele lembra que o TST há anos seguia o entendimento firmado no julgamento de hoje, mas uma virada jurisprudencial no ano passado permitiu a cumulatividade desde que os fatos geradores fossem distintos. “A decisão da época levou empresas a se preocuparem com a possibilidade de uma avalanche de processos sobre a acumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da CLT.”

Juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinam nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a chamada PEC do Teto dos Gastos, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. De acordo com a manifestação, os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação são cláusulas pétreas, garantem direitos que não podem ser negados ou diminuídos. Portanto, não podem sofrer alterações. A proposta de autoria do Poder Executivo diz que, a partir de 2018, o investimento mínimo em educação e saúde deve ser equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA. Atualmente, a Constituição Federal determina que a União invista em educação, no mínimo, 18% da arrecadação com impostos. Na área da saúde, o mínimo de investimento equivale a 13,2% da receita corrente líquida em 2016. “Assim como os benefícios previdenciários, esses pisos continuarão a ser concedidos, independentemente do teto da PEC 241. Os cidadãos continuarão a ter o direito de exigir, até judicialmente se necessário for, educação e saúde”, diz trecho da nota. Se aprovada a PEC 241, segundo a nota, deve explodir o número de ações judiciais em busca de direitos não garantidos à população e, como consequência, “teremos a transformação explosiva dos pisos em precatórios”. Para os juízes, integrantes do MP e advogados públicos que assinaram o documento, há grave risco fiscal quanto ao adensamento da “judicialização” da saúde e da educação nos próximos 20 anos, caso a PEC do Teto Fiscal seja aprovada com o texto atual. “Não cabe impor, via ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Tran­sitórias], uma espécie de ‘estado de sítio fiscal’ que suspenda a eficácia dos direitos fundamentais por 20 anos, a pretexto de teto global de despesa primária, como a PEC 241 pretende, independentemente do comportamento da riqueza na economia e da arrecadação governamental”, diz a nota, afirmando que nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição. “Eis a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a nós, atual geração, defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da republicana sistemática de freios e contrapesos.”

Passado o momento eleitoral, será a hora de o vencedor se deparar com os problemas da capital. Quais deles atacar primeiramente?

Prefeito eleito João Doria deve formalizar convite para que a goiana seja titular da Secretaria de Finanças da capital paulista. Governador Marconi deu aval

Colocar o transporte particular individual como principal meio de locomoção traz desgastes não só ao trânsito, mas inviabiliza a vida ao longo do tempo