Notícias

Até sexta-feira (14/4), Polícia Rodoviária Federal (PRF) contou 35 acidentes nas estradas. Número quase supera o total de 2016, que teve 36 registros

Arma russa teria quatro vezes mais potência e integra arsenal da força aérea. Os dois países atuam em lados diferentes da guerra da Síria e têm interesses conflitantes

Pauta, até agora, está trancada por medida provisória que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

Há possibilidade de chuvas nesta sexta-feira e temperaturas até domingo variam entre 18°C e 32°C, com céu parcialmente nublado

Comemoração em chácara da capital foi frustrada pela polícia durante a madrugada desta sexta-feira

Com crise da classe política aprofundada após divulgação da Lista de Fachin, partido aposta em candidatos cuja credibilidade e popularidade estão em alta

Médico condena atitude de alunos que posaram para foto que rendeu acusações de apologia ao estupro. Para ele, trata-se de "molecagem" e falta de preparo acadêmico

Moradores da rua onde eles constroem sua casa fizeram folheto dizendo que os dois iam influenciar toda a vizinhança. Em solidariedade, curitibanos já organizaram protesto

País caribenho reclama do aumento de ações judiciais de profissionais que querem permanecer no programa por mais tempo que o previsto inicialmente

Comissão Especial de Inquérito apura irregularidades na compra de cavaletes

Capital convive com 3.495 pessoas que moram em aglomerados subnormais, mas prefere não tocar no assunto e, muito menos, tratar o tema com a devida atenção

Se já estava complicada a votação de matérias polêmicas, agora é que a situação ficou ainda mais difícil

Uma coisa não se pode negar: o prefeito Iris Rezende, embora com evidentes exageros em alguns momentos, fez um balanço correto e politicamente honesto de seu mandato até aqui

Na ocasião, o prefeito Jânio Darrot anunciou para a área um grande empreendimento, que terá agência lotérica e Vapt Vupts municipal e estadual

O Conselho Nacional de Educação (CNE) cometeu um “grave erro” ao concordar com a criação do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos e decidir manter o funcionamento de cursos técnicos com esse mesmo nome no País, disse, em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na quarta-feira, 12. A Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou recentemente pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte (Fapan), instituição paranaense, para abrir cem vagas do curso anualmente. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sairá com diploma considerado de ensino superior. O pedido havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Cabe agora ao Ministério da Educação (MEC) aprovar ou não a criação das vagas. “Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em Direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, diz a entidade, acrescentando que é necessário garantir a qualidade da formação dos bacharéis. A OAB informa que já manifestou ao presidente Michel Temer (PMDB) a preocupação com a abertura indiscriminada de novos cursos de Direito no País. Para a OAB, o aval para cursos de tecnólogo na área do Direito poderá criar “uma classe indefinida de profissionais” e atrapalhar a vida profissional dos bacharéis que se formam em universidades autorizadas pelo MEC e “não encontram posição favorável no mercado de trabalho”. “A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos”, diz a entidade. ÍNTEGRA DA NOTA DA OAB:

“O Conselho Nacional de Educação comete um grave erro na condução da educação jurídica, ao contrariar o posicionamento do próprio Ministério da Educação e permitir a criação dos cursos tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos. A medida do CNE que ainda deverá ser submetida novamente ao MEC, mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho. A OAB já manifestou ao presidente da República sua preocupação com a abertura indiscriminada de novos cursos de direito no país. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos. O resultado dessas atitudes temerárias é observado com frequência nos exames de proficiência realizados com os bacharéis que depositaram seus sonhos em busca de formação profissional, mas acabaram sendo vítimas de um verdadeiro estelionato educacional, promovido pela ganância de instituições que buscam apenas o lucro, e a leniência do próprio Ministério da Educação, que raríssimas vezes levou em consideração os pareceres da OAB pela negativa na abertura de novos cursos de Direito no Brasil. A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade. É preciso que o Ministério da Educação recobre o bom senso e trate com seriedade o tema, pensando, antes de mais nada, na sua responsabilidade com a boa formação dos profissionais, evitando que sejam mais uma vez vítimas de um embuste cruelmente aplicado por quem justamente deveria pugnar pelas boas práticas na educação brasileira.”