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A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em parceria com o Instituto Paulo Ziulkoski, promoveu na segunda e terça-feira, 25 e 26, o Seminário Incremento das Receitas Municipais, no auditório da ATM, em Palmas. O evento orienta gestores a adotarem procedimentos e técnicas voltadas à ampliação das receitas municipais. Participaram do encontro prefeitos, secretários, contadores e servidores da área de arrecadação dos municípios tocantinenses. O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), destacou a importância das prefeituras de buscarem mecanismos que incrementem as receitas municipais. “Diante das inúmeras obrigações e contrapartidas impostas aos Municípios que abocanham parte das receitas, as gestões devem buscar outras fontes de recursos e, com isso, manter um caixa estável para implementar mais serviços e obras no município”, disse Mariano, ao frisar que as mudanças propostas na Lei Complementar 116/2003 podem indicar um caminho promissor para a elevação dos recursos das prefeituras. Aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Lei Complementar 116/2003 alterou trechos da legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a nova redação, ficou fixada em 2% a alíquota mínima para a cobrança do ISS nos municípios brasileiros, o que reduzirá “drasticamente a guerra fiscal entre as cidades para o conquista de investimentos em seus territórios”, como enfatiza Mariano. Além disso, a tributação de serviços como leasing, factoring, planos de saúde, streaming e transações de cartões de débito e crédito passam a ser repassadas aos municípios onde ocorrem os serviços. Por sua vez, o palestrante do seminário, o consultor tributário do Instituto Paulo Ziulkoski, Eudes Sippel, alertou que para o município se beneficiar com as mudanças estabelecidas na LC 116, se faz necessário que o mesmo viabilize a aprovação de lei municipal que altere o código tributário do município. “Se o município quiser receber o ISS sobre essas atividades a partir de 1º de janeiro de 2018 terá que viabilizar a aprovação da lei que mude o código tributário do município até o dia 2 de outubro de 2017. Quanto mais procrastinar, mais demora terá para o recebimento desses recursos”, disse o palestrante.

Com o objetivo de discutir a Lei Orgânica, entidades representativas e população participaram de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Palmas na terça-feira, 26. A Casa recebeu sugestões de diversos segmentos para adequações da lei que é a mais importante e rege o ordenamento municipal e atribuições do Executivo e Legislativo. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Revisão da Lei Orgânica, Diogo Fernandes (PSD), que destacou a importância de ouvir a sociedade nesse processo. “A população fez indagações, críticas e sugestões. O momento foi democrático e bastante positivo. Vamos fazer as alterações e levar ao plenário para apreciação”, informou. O relator da comissão de revisão da Lei Orgânica, vereador Tiago Andrino (PSB), destacou o envolvimento de todos os parlamentares no estudo e citou as sugestões de alterações recebidas, como na questão de emendas impositivas, a competência de matérias de ordem tributária a serem exclusividade do prefeito, entre outros pontos. Outro assunto discutido foi à proposta de alteração de 5% para 1% de assinaturas para a propositura de projetos de iniciativa popular, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo legislativo. Em seu pronunciamento, o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), destacou que a audiência pública é um desdobramento da parceria firmada com o Senado Federal para implantação do programa Interlegis. “O Interlegis iniciou essa discussão com foco na modernização dos marcos jurídicos das cidades. Percebo que ainda não estão amadurecidas todas as discussões, há a necessidade de debater sobre o nosso Lago de Palmas, e nossos mananciais. Sugiro ainda que mais debates e audiências sejam realizados com a participação de outros segmentos”, destacou. O vereador Júnior Geo (PROS) destacou a necessidade da Casa ser comunicada no caso de viagens internacionais do prefeito e ressaltou o debate da emenda parlamentar impositiva. “Acho absurdo vereador não poder legislar sobre matéria tributária. Temos projetos importantes que esbarram nessa questão”, disse o vereador Milton Neris (PP).

O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado pela Assembleia do Tocantins e manteve a liminar que obriga o Legislativo a acrescentar uma série de informações em seu Portal da Transparência, além de realizar a atualização contínua desse site. A liminar que a AL tentou suspender foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública que visa obrigar o Legislativo a cumprir a Lei da Transparência e garantir meios para que a população possa exercer o controle social da gestão pública. A decisão liminar foi expedida em julho deste ano atendendo a todos os pedidos apresentados pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital. Entre os conteúdos que deverão constar no Portal, encontram-se salário, auxílios, ajudas de custo e demais vantagens pagas a cada membro e servidor do Legislativo, os quais deverão ser identificados nominalmente. Também deverá ser incluída no Portal da Transparência a prestação das contas relativa às verbas de indenização dos gabinetes dos deputados. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, fazendo-se constar, inclusive, o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço. Ainda terão que ser acrescentados conteúdos referentes aos procedimentos licitatórios e aos contratos firmados pela Assembleia, a lista dos bens móveis e imóveis pertencentes à Casa e as pautas de cada sessão plenária, entre outros dados. Com a manutenção da liminar, o Legislativo tem prazo de até 28 de setembro para efetuar as mudanças determinadas. Se descumprir a decisão, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a até R$ 300 mil.

[caption id="attachment_106471" align="aligncenter" width="620"] César Simoni diz esperar mais segurança com novos 31 delegados[/caption] Em cerimônia realizada na segunda-feira, 25, o secretário de Estado da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas, se reuniu com 23 dos 31 novos delegados de Polícia Civil aprovados no último concurso público da Secretaria da Segurança Pública e que passam a exercer suas funções em delegacias de polícia do Estado. Após tomarem posse na Secretaria da Administração, os novos profissionais foram recepcionados pelo secretário que, na oportunidade, deu as boas vindas e apresentou a equipe diretiva da SSP. Em seu discurso, César Simoni ressaltou a importância da entrada em exercícios dos novos delegados e pediu muito empenho, dedicação e comprometimento a todos, uma vez que as ações da segurança pública são voltadas para promover a paz e a tranquilidade da população tocantinense. “Sejam bem-vindos, atendam bem à população e nos ajudem a levar cada vez mais segurança, com empenho e profissionalismo, a todas as regiões do estado, pois isso é o que cada cidadão de bem do Tocantins espera de vocês”, ressaltou. O secretário destacou que os novos delegados têm papel fundamental no fortalecimento da Segurança Pública do Tocantins. “Esperamos que esses novos profissionais nos ajudem a promover mais segurança à população, pois isso sempre foi uma das determinações do governador Marcelo Miranda (PMDB), que é de modernizar a Polícia Civil e dar mais segurança para o povo”, disse. Para o delegado Vladmir Bezerra de Oliveira, que exercerá suas funções na 2ª Delegacia Regional de Tocantinópolis, a expectativa é realizar um bom serviço à população tocantinense. “É uma grande satisfação fazer parte dos quadros da Polícia Civil do Tocantins. Foram muitos anos de estudo e posso dizer, com certeza, que este dia é a realização de um sonho. Espero dar o meu melhor e contribuir para o fortalecimento a Segurança Pública do Estado.”

Ao perceber que havia algo muito errado no acordo de delação premiada dos irmãos Batista, da empresa, JBS, o senador começou a colher assinatura para conseguir dar abertura à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o caso

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