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[caption id="attachment_109747" align="alignright" width="620"] Vereador Tiago Andrino: “Morador tem direito de ter seu endereço”[/caption] Na terça-feira, 7, na Câmara Municipal de Palmas, ocorreu audiência pública que debateu o projeto de lei complementar do Executivo que fixa o endereçamento oficial do município de acordo com o registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, ou seja, o endereçamento efetivado quando da criação da capital e alterado pela portaria 144/1998. Com projeto aprovado, a Quadra 108 Norte, por exemplo, voltaria a ser Arne 13. “A proposta é acabar com a confusão que a população de Palmas vive no que diz respeito ao endereçamento da sua residência. Temos três tipos de endereço em uso: o antigo, o novo e uma mistura dos dois”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, Ricardo Ayres, presente na audiência. Dessa forma, as quadras residenciais voltarão a ser chamadas de Arne, Arse, Arno e Arso, de acordo com a região da cidade onde estão localizadas. As quadras comerciais e industriais passam a ter nomenclatura diferente do restante da cidade. Os números também vão mudar e passar a ter apenas dois algarismos, e não três, no endereçamento atual. Segundo a prefeitura, a mudança visa economizar com taxas cartoriais, pois, apesar dos Correios e da população terem adotado a nova forma, os cartórios de Registro de Imóveis ainda usam a forma antiga, e alterar o nome nos cartórios sairia mais caro que a mudança das placas nas ruas. O vereador Tiago Andrino (PSB) declarou seu apoio ao endereço antigo. “Estamos garantindo o direito do morador de ter seu endereço. O turismo da nossa cidade perde todos os dias com o duplo endereçamento”, afirmou. O projeto de lei que prevê a volta do endereçamento antigo já está sendo avaliado pelos vereadores.

O setor de comunicação do Palácio Araguaia divulga que o governo do Tocantins realiza uma missão internacional, de 11 a 19 de novembro, com compromissos em cidades da Alemanha e Holanda. A comitiva tinha embarque programado para esse sábado, 11. Na Alemanha, o governador Marcelo Miranda se encontrará com os demais chefes de Estado da Ama­zônia Legal para debater políticas públicas de mudanças climáticas na 23ª edição da Conferência das Partes (COP23). O governador visitará na segunda-feira, 13, na cidade de Bonn, pavilhões da COP23, em especial o Espaço Brasil, e participará de reunião da Força Tarefa de Governa-dores para o Clima e Floresta (GCF), na Kameha Grand Bonn. O encontro terá como foco a Conservação das Florestas e Sustentabilidade Jurisdicional, com vistas a financiamentos ambientais. Na terça-feira, 14, Marcelo Miranda participará do Amazon Bonn, evento idealizado pelo Fórum de Governa­dores da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Ron­dônia, Roraima e Tocan­tins). O momento será para discussões sobre a proteção da floresta amazônica brasileira e as atuais estratégias subnacionais dos estados amazônicos, nacionais e internacionais, para combater o desmatamento e apoiar o desenvolvimento sustentável das florestas. Neste evento, o governador participará de debate sobre parcerias para o desenvolvimento sustentável da Amazônia e o equilíbrio climático. Marcelo Miranda apresentará as ações que o Tocantins vem desenvolvendo em favor da proteção do meio ambiente e recursos naturais do Estado. Na cidade de Ulh, também na Alemanha, na quarta-feira, 15, a comitiva visitará a fábrica Magirus GmBH, onde estão sendo montados três caminhões Auto Bomba Tanque Florestal (ABTF), adquiridos pelo governo do Estado. A agenda oficial continua na quinta e sexta-feira, 16 e 17, na Holanda.

[caption id="attachment_109744" align="alignright" width="620"] 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou sentença de primeiro grau e complica ex-prefeito de Santa Maria[/caption] O ex-prefeito de Santa Maria do Tocantins, Agnaldo Souza Botelho (sem partido), terá que ressarcir os cofres municipais e ainda terá que fazer pagamento de multa no mesmo valor por ter sido condenado por improbidade administrativa. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Marco Anthony Villas Boas. Os magistrados analisaram um recurso do Ministério Público Estadual e reformaram a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedentes os pedidos do município de Santa Maria, autor da ação original, de ressarcimento de danos. O município acusou o ex-gestor, que administrou o município por dois mandatos – entre 2001 e 2008 – de ter cometido irregularidades na prestação de contas de um convênio com Ministério da Educação para o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. As irregularidades apontadas se referem ao ano de 2005 e entre elas, estão o uso do mesmo cheque para pagamento de fornecedores diferentes, uso de recurso para compra de uniforme escolar, utilização de recurso para compra de material de expediente, uso de recursos para pagamentos de tarifas bancárias e a não aplicação financeira dos recursos repassados pelo convênio. Para o relator, o ato de improbidade está comprovado no fato de o ex-gestor “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”, o que configura a culpa do agente. “Não tem como se afastar a improbidade do ato unicamente pela alegação de ausência de má-fé, pois o dolo resta demonstrado a partir do momento em que o gestor, sabendo do dever que lhe fora conferido, deixa de prestar contas”. Além disso, ficou comprovado prejuízo aos cofres, porque o município restituiu ao Ministério da Educação o valor atualizado do convênio “em razão de o ex-gestor ter liberado verba pública sem a estrita observância ao procedimento legal”.

[caption id="attachment_109742" align="alignright" width="620"] Rodovias são importantes vias de escoamento da produção de gado de corte[/caption] O governo do Estado está finalizando as obras de reconstrução asfáltica da região leste de Araguaína, totalizando 176,76 km em cinco trechos rodoviários, sendo três na TO-222, um na TO-130 e um na TO-424. As obras ligam as cidades de Babaçulândia, Filadélfia, Barra do Ouro e o povoado de Bielândia a Araguaína. No mês de outubro, uma comissão de engenheiros fiscais do Banco Mundial, financiador das obras, aprovou os serviços que já estavam prontos. Esses trechos de rodovias são importantes vias de escoamento da produção de gado de corte da região. Os trechos são parte da obra de recuperação de rodovias da região de Araguaína, com investimento total da ordem de R$ 68,5 milhões e fazem parte do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS).

[caption id="attachment_109740" align="alignright" width="620"] Veículo entregue à Delegacia de Miranorte[/caption] Na quarta-feira, 9, o secretário de Segurança Pública do Tocantins, César Roberto Simoni de Freitas, inaugurou mais uma delegacia de polícia. Dessa vez, no município de Miranorte, cidade localizada às margens da BR-153 com cerca de 13 mil habitantes. A cidade já possuía uma delegacia de Polícia Civil, porém, como relatou o prefeito Antônio Carlos Martins (PMDB), era uma estrutura precária que vinha atendendo a demanda com algumas falhas e não proporcionava conforto nem à população, nem aos servidores públicos. O gestor elogiou a parceria realizada entre a Prefeitura de Miranorte e a Secretaria da Segurança Pública (SSP). “Essa parceria é muito bem-vinda e esperamos, com isso, corrigir eventuais falhas para garantir mais segurança à nossa população. Sem parceria com o governo do Estado, tudo fica mais difícil.” Durante o evento, também foi entregue uma caminhonete nova para atender as demandas da 13ª DRPC. O veículo, já caracterizado de acordo com o novo layout da Polícia Civil, é fruto de emenda parlamentar do deputado Júnior Evangelista (PSC). O secretário Cesar Simoni lembrou os desafios enfrentados ao assumir o comando da segurança pública do Estado e disse que todas as conquistas até o momento, tem sido possível porque está cumprindo uma missão dada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), de resgatar a Polícia Civil do Tocantins. “Queremos que nossos policiais tenham orgulho de fazer parte da Polícia Civil do Tocantins. E mais que isso, queremos que a população chegue numa delegacia e seja bem atendida, que tenha conforto.” O secretário lembrou que tudo que está sendo feito pela SSP tem como beneficiário maior a população. “O povo é o nosso patrão e quando o cidadão procura uma delegacia de polícia é porque precisa, já o faz em situação de fragilidade, merece ser bem atendido. Essas parcerias que estamos fazendo com as prefeituras nos possibilitam isso, humanizar mais o atendimento à sociedade e trazer conforto àqueles que buscam nosso auxílio.”

[caption id="attachment_109738" align="alignright" width="620"] Marcelo Miranda e outros governadores em encontro em Brasília[/caption] O Fórum Permanente de Governadores se reuniu na terça-feira, 7, em Brasília (DF), a convite do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB). No encontro, os gestores – entre eles Marcelo Miranda (PMDB) – levaram, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, pedidos de agilidade em projetos de interesse coletivo dos Estados, focados na recuperação econômica. A principal pauta do encontro foi o Projeto de Lei do Senado (PLS n° 204/2016), conhecido como Lei da Securitização, que permite aos Estados, mediante autorização legislativa, vender ao setor privado créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa. Ainda em um esforço conjunto para ampliar as receitas dos Estados, os governadores trataram sobre os depósitos judiciais para pagamento de precatórios, como também, da Segurança Pública.

[caption id="attachment_109736" align="alignright" width="620"] Ministro Mauricio Quintella recebe senador Vicentinho Alves e deputado federal Vicentinho Júnior: benefícios para o Tocantins[/caption] O senador Vicentinho Alves (PR) em audiência na quarta, 8, com o ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, acompanhado do reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Eduardo Bovolato, e outras autoridades, solicitou a instalação do curso de medicina no Campus da instituição em Araguaína. O ministro sinalizou de forma positiva ao pleito e autorizou junto ao secretário de Educação Superior do MEC, Paulo Barone, a tomar todas as providências para o mais rápido iniciar o curso e confirmou a sua ida para a aula inaugural. Vicentinho Alves destacou que com a instalação do curso, Araguaína receberá pessoas de todos os lugares, desenvolverá a economia e o comércio, vez que o município já é um polo universitário, contando com diversas instituições de ensino superior. Ressalte-se que na região não há oferta do curso de medicina por instituição pública, e o curso atenderá o norte do Pará e o sul do Maranhão. Ministério dos Transportes Em outra audiência, na mesma data, o senador e o deputado federal Vicentinho Júnior (PR) se reuniram com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Mauricio Quintella e receberam a garantia da inclusão da obra de construção da rodovia BR-235/TO, na divisa entre Maranhão e Tocantins no entroncamento com a TO-010 (Pedro Afonso) no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Vicentinho Júnior destacou a importância da rodovia para o Estado do Tocantins, pois além de beneficiar os municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus e Santa Maria, irá interligar com a rodovia Belém-Brasília (BR-153) e a Ferrovia Norte-sul, facilitando o escoamento da produção, a preços mais competitivos e benefícios para toda a população tocantinense.

[caption id="attachment_109734" align="alignright" width="620"] Vereador Filipe Fernandes: pressão[/caption] Após insistentes solicitações do vereador Filipe Fernandes (PSDC) no plenário da Câmara de Palmas, a Prefeitura de Palmas concluiu benefícios para a população, como a conclusão da obra de pavimentação asfáltica da via que dá acesso ao Setor Bertaville. A obra havia sido interrompida em novembro de 2016. “Era um sonho das famílias daquele setor. Essa pavimentação asfáltica ameniza os transtornos causados pela ação do tempo e garante mais segurança para essas pessoas”, frisou Fernandes. Outros requerimentos feitos pelo vereador são a retomada da construção da Escola de Tempo Integral da quadra 1.306 Sul, a construção de um poço artesiano comunitário na Vila Agrotins II e a inclusão de uma linha de ônibus expressa para o Setor Bertaville, todos aprovados na Câmara Municipal e posteriormente atendidos pelo Executivo.

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No centenário do acontecimento que mudou a história da Rússia, professor da PUC-GO que morou por sete anos na União Soviética diz que regime foi uma sucessão de erros e atrocidades

No sábado, 11, entrou em vigor a reforma trabalhista, Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017. Com ela, tem-se por certo a natural insegurança jurídica quanto à interpretação das novas normas, principalmente em razão das mudanças introduzidas, situação que será apascentada apenas quando do pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito das mesmas, dentro de 1 a 2 anos. Mas um assunto não é dúvida e especialmente nesse ano de 2017 abarrotou a Pauta Do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região: o imposto sindical. Acertadamente abolido pela reforma trabalhista, o fim do imposto sindical trouxe os sindicatos para a Justiça especializada visando o recebimento a qualquer custo de contribuições supostamente imprescritas. Os advogados atuantes notam as pautas de audiências ocupadas por cerca de um terço com lides envolvendo a cobrança de imposto sindical. O Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás (Sindifeirante) é um bom exemplo da situação ora tratada. As pautas de audiência diárias informam diversas ações de cobrança propostas pelo sindicato em face de feirantes, que, a seu turno, sustentam desconhecer as atividades do mencionado sindicato e – o mais relevante – garantem jamais terem sido notificados precedentemente ao vencimento do imposto sindical dito devido, a respeito do dever de pagamento, valor e data de vencimento. Fato é que a inércia dos sindicatos em cumprir a predita exigência legal – notificação pessoal antecedente ao vencimento de cada exercício – fulmina de inexigibilidade o imposto sindical, diante da norma dos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional (CTN). Resultado disso, os feirantes que opõem resistência à cobrança com base no mencionado argumento têm alcançado êxito quanto à extinção das ações propostas pelos sindicatos, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, CPC). A partir de 2018, o pagamento do imposto sindical passa a ser facultativo, sendo dado ao trabalhador ignorar cartas ou notificações solicitando a contribuição.

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