Marcelo Miranda participa de Encontro de Governadores

O Fórum Permanente de Governadores se reuniu na terça-feira, 7, em Brasília (DF), a convite do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB). No encontro, os gestores – entre eles Marcelo Miranda (PMDB) – levaram, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, pedidos de agilidade em projetos de interesse coletivo dos Estados, focados na recuperação econômica.

A principal pauta do encontro foi o Projeto de Lei do Senado (PLS n° 204/2016), conhecido como Lei da Securitização, que permite aos Estados, mediante autorização legislativa, vender ao setor privado créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa. Ainda em um esforço conjunto para ampliar as receitas dos Estados, os governadores trataram sobre os depósitos judiciais para pagamento de precatórios, como também, da Segurança Pública.