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Esta vem do jornal “Gazeta do Povo” e é para quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia e não sabe até onde vai o direito. Não existe um momento específico para o fim do benefício – no meio jurídico, a pensão é chamada de “prestação de alimentos”. Alguns marcos podem influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (quem paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto. Para avaliar a necessidade, o magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código Civil, como o padrão social ao qual os filhos estavam habituados e as despesas com educação. Além disso, é preciso verificar o trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade. O Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos. Após isso, há o dever de prestar assistência. A jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de autossustentação – com o término da faculdade, quando completar 24 anos ou ao se casar. Alguns cursos, como medicina, podem ir além dos 24 anos do alimentando (quem recebe a pensão). Esse caso é exceção e é preciso solicitar em juízo a continuação dos alimentos até a formatura. O marco dos 24 anos, portanto, não necessariamente significa o fim do pagamento da pensão. Para definir a continuidade ou não da pensão, é preciso também observar se o filho está se dedicando pouco à faculdade e tendo reprovações com o objetivo de manter a pensão por mais tempo. No entanto, é muito difícil fazer esse tipo de comprovação e, em uma situação como esta, se não conseguir a exoneração do dever, o pai pode solicitar a revisão do valor que está pagando. Já houve controvérsia sobre a necessidade ou não de os pais bancarem os filhos durante cursos de pós-graduação. Mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a obrigação se estende apenas durante a graduação ou um curso técnico. Para os ministros, a concessão do direito a alimentos durante a pós-graduação tenderia ao infinito e poderia levar à “perenização do pensionamento”. O STJ avaliou a formação na graduação como suficiente para que uma pessoa tenha condições de ingressar no mercado de trabalho e comece a ter uma renda suficiente para se sustentar.
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Vereadores de Palmas votam Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018: sessão foi marcada por tensão entre oposição e a base do prefeito Carlos Amastha | Foto: Cleber Toledo/Divulgação[/caption]
Na terça-feira, 23, os vereadores de Palmas votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria que orienta os gastos da Prefeitura dividindo a receita pelas áreas prioritárias. De acordo com o PL, de autoria do Executivo, as estimativas de receitas para este ano correspondem a mais de R$ 1,32 bilhão.
O texto aprovado reduz o investimento em áreas prioritárias como Saúde e Educação. O orçamento do ano passado destinava 17% da receita para gastos com a Saúde. Este ano será 15%. Já a Educação perdeu cerca de R$ 100 milhões, pois o valor de 30% foi reduzido a 27% da receita.
A sessão foi marcada pela tensão entre oposição e base do prefeito Carlos Amastha (PSB). Como a capital foi a última cidade tocantinense a votar o orçamento, os opositores culparam o presidente da Casa, vereador Folha Filho (PSD), pelo atraso da votação.
A discussão maior se deu em torno de alguns pontos do projeto enviado pelo Executivo para a Câmara, principalmente o do pedido do prefeito Amastha para poder remanejar 30% da receita, ou seja, poder usar esse porcentual da forma que quiser. A oposição queria destinar apenas 5% para este fim.
Emendas Impositivas
A Emenda Impositiva ao Orçamento, que previa emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Os vereadores amasthistas Jucelino Rodrigues (PTC), Filipe Martins (PSC), Etinho Nordeste (PPS) e Vanda Monteiro (PSL), que tinham votados favoráveis à matéria anteriormente, mudaram o voto e agora foram pela rejeição.
Outro item que abriu polêmica foi uma emenda proposta pelos vereadores que exigia o direito de emendas impositivas, onde os parlamentares teriam um valor limite de obras e melhorias para indicar e a prefeitura teria a obrigação de realizar a obra.
Folha Filho sabia que se colocasse o projeto em votação no fim do ano passado, o Executivo não teria a divisão do orçamento como queria. Naquele período o número de oposicionistas era maior que os da base do prefeito.
Mas com a indicação do deputado Junior Evangelista para a Secretaria de Habilitação, o vereador Ivory de Lira, suplente de deputado, deixou a Câmara e em seu lugar assumiu Moisemar Marinho, este da base situacionista, o que voltou a dar maioria ao prefeito.
“Virou puxadinho da prefeitura”
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Vereador Léo Barbosa: “Presidente Folha não respeitou decisão do colegiado”[/caption]
A sessão extraordinária para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 foi marcada por embate entre vereadores da base e de oposição. O vereador Léo Barbosa (SD) criticou o posicionamento de colegas e disse que a Câmara se transformou em um “puxadinho” da prefeitura, deixando de atender a interesses da população, para atender interesses do prefeito Amastha (PSB).
Léo destacou que o ano já começou com as mesmas práticas do ano passado e classificou as condutas como um “jogo sujo” bancado pelo executivo, com contribuição da falta de personalidade de alguns vereadores da casa. O vereador também acusou o presidente Folha Filho de não respeitar a decisão do colegiado.
Para o vice-presidente da Câmara, o orçamento votado no ano passado (30%) não foi suficiente para a educação, prova disso foi a situação dos professores, que paralisaram as atividades e chegaram a fazer greve de fome, por não ter orçamento para cumprir com as obrigações e compromissos estabelecidos em lei. Em 2018, os recursos destinados à pasta foram reduzidos a 27%.
“Não estou falando de uma obrigação do prefeito Amastha, mas de todos os gestores desse país. Os 25% destinados à educação não é porque o Amastha é bom, e sim porque são limites mínimos constitucionais”, lembrou.
A pasta da saúde também sofreu corte em relação a 2017, passando de 17% para 15%. “Nós estamos tirando 2% que poderiam ser aplicados nas UPAs e nos postinhos. Estamos tirando da saúde e educação para colocar no remanejamento e para que aconteçam mais casos como o da Ises”, disse, referindo-se ao rombo nos contratos do município com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Socioeducacional Solidariedade (Ises).
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