TCM dá ultimato à prefeitura de Goiânia para que convoque cotistas aprovados em concurso
Rafael Rodrigues
25 janeiro 2024 às 11h07
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás decidiu, por meio do Acórdão nº 06657/23, que a prefeitura de Goiânia terá de nomear os 55 candidatos cotistas restantes que foram aprovados no concurso público da Secretaria Municipal de Administração (Semad). Na decisão, o TCM afirmou que em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia foi localizado que Edital de Convocação nº 012/2023 cumpre parcialmente a decisão, uma vez que convoca apenas 46 (quarenta e seis) candidatos eferentes à Cota Racial e PCD.
A lei de cotas obriga que as administrações públicas determine 20% das vagas em certames para negros e 5% para pessoas com deficiência. Os outros 75% são de ampla concorrência. Conforme documentos anexados aos recursos, ainda restam 55 (cinquenta e cinco) candidatos para serem convocados a fim de atender integralmente a decisão do TCM.
Segundo o TCM, o prazo regimental para que a prefeitura apresente toda a documentação comprovatória seria de 10 (dez) dias, contados a partir do dia 18 de janeiro. A medida pede ainda a imediata convocação dos candidatos cotistas (negros ou pessoas com deficiência) remanescentes, preteridos pelas convocação do Edital de Concurso Público 001/2020 – Semad.
Caso reste comprovado que não foram adotadas medidas no sentido de cumprir integralmente o determinado no item 6 do Acórdão nº 06657/2023, caberá responsabilização pela violação do art. 47-A, inciso X da Lei Estadual n. 15.958/07 (Lei Orgânica do TCM/GO), além de multa prevista mesmo artigo, cujo montante poderá variar de 2,5% a 25% do valor de R$ 12.338,00.
Confira a decisão na íntegra:
Ao Jornal Opção, o Procurador-Geral de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy, disse que já está a analisando a questão para ver se vai, ou não, recorrer da decisão. “Eu fui intimado dessa decisão ontem e a gente já está analisando. Assim que eu tiver a posição aqui, me comprometo a te dizer se nós vamos recorrer, ou o que vamos fazer”, afirmou.
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