A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime rejeitar um recurso especial apresentado por uma operadora de plano de saúde que buscava recusar a inclusão do neto de um titular como dependente. O colegiado fundamentou sua decisão no fato de que a Lei de Planos de Saúde (9.656/1998) não prevê essa possibilidade.

No caso em questão, o neto prematuro do titular precisou ser internado, levando a família a solicitar a inclusão do bebê como dependente no plano de saúde do avô. No entanto, a operadora de saúde rejeitou a solicitação e tentou interromper o financiamento do tratamento médico necessário após o trigésimo dia de internação, mesmo sendo garantido por lei. O argumento utilizado foi de que apenas os filhos naturais e adotivos do titular poderiam ser inscritos no plano de saúde.

A empresa alegou que admitir a inclusão dos netos do titular criaria uma exceção não prevista no contrato, o que poderia resultar em insegurança jurídica e instabilidade nas negociações jurídicas particulares. Além disso, argumentou que haveria uma intervenção indevida do Judiciário no setor.

As instâncias ordinárias consideraram abusiva a recusa em incluir o neto no plano de saúde do avô, assim como a tentativa de não cobrir o restante do tratamento intensivo necessário para a criança.

No STJ, o relator do caso rejeitou o recurso da operadora com base na interpretação do artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). Segundo o texto, o atendimento obstétrico ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, é previsto como dependente, isento do cumprimento de períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou adoção.

O ministro argumentou que a escolha do termo “consumidor” indica que a inclusão pode ser tanto do titular quanto do dependente do consumidor. “Mostra-se descabida a negativa da recorrente de incluir o menor recém-nascido no plano de saúde de seu avô”, diz.

De acordo com o juiz, é ilegal negar o pagamento contínuo do tratamento do recém-nascido após o trigésimo dia de vida. Após esse prazo, o recém-nascido deve ser considerado um usuário equiparado até receber alta médica. A empresa de saúde tem permissão para cobrar da família valores equivalentes às mensalidades da categoria em que estão inseridos.