Depois do governo estadual se manifestar contrário a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) sobre a inconstitucionalidade da lei que proibia visitas íntimas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reafirmou nesta quinta-feira, 23, por meio de nota, que “estará sempre ao lado da cidadania”

“Lamentamos possíveis inferências que coloquem à prova a confiabilidade da OAB-GO, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), ou que questione a decisão unânime do órgão especial do TJGO, que está sempre pronto a defender a constituição”, cita trecho do comunicado, divulgado após coletiva de imprensa do governador Ronaldo Caiado (UB), que demonstrou indignação com a liminar judicial.

O Órgão Especial do TJ-GO, na quarta-feira, 22, atendeu de maneira unânime a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela entidade dos advogados e da DPE-GO. “A defesa do Estado de Direito é condição fundamental para o pleno funcionamento das instituições, para o exercício da cidadania e para a garantia dos direitos da pessoa humana”, informa.

Para Caiado, a suspensão da lei e o retorno das visitas íntimas aos presos do sistema penitenciário goiano “coloca em risco a vida dos policiais penais”. Ele destacou que elas servem tornar as pessoas que frequentam os presídios em “porta-voz” para o cometimento de crimes.

Leia nota da OAB-GO na íntegra

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reafirma seu posicionamento manifestado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem e acolhida de forma unânime, na última quarta-feira (22 de fevereiro), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

A defesa do Estado de Direito é condição fundamental para o pleno funcionamento das instituições, para o exercício da cidadania e para a garantia dos direitos da pessoa humana.

É neste contexto que o cumprimento do devido processo legal deve ocorrer. Sempre com mediação e moderação e, sobretudo, tendo a lei como guia.  

Lamentamos possíveis inferências que coloquem à prova a confiabilidade da OAB-GO, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), ou que questione a decisão unânime do órgão especial do TJGO, que está sempre pronto a defender a constituição.